quinta-feira, junho 20, 2019

LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS

Este tópico contém respostas, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS 1 Suporte Juristas 1 ano atrás.

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    LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS 2
    Wilson Furtado Roberto
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    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

    O conjunto probatório demonstra a infração penal praticada pelo réu, especialmente pela confissão judicial e pelas convergentes declarações da vítima.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Considerando a pena fixada, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido, com reconhecimento da prescrição.

    (Apelação Crime Nº 70075942805, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 30/01/2018)

    #128486
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    APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. REJEITADA.

    Mantida a incidência da Lei Maria da Penha, pois os crimes foram cometidos contra mulher, mãe do réu, no âmbito das relações domésticas.

    PROVA SUFICIENTE.

    Comprovada a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos especialmente pelas diligências policiais e prova testemunhal, confirmando previa denúncia.

    PENA. REDUZIDA.

    1. Pena-base redimensionada, mas mantida um pouco acima do mínimo legal pelas circunstâncias.
    2. Sem alteração na pena restritiva de direitos estabelecida em sentença. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

    (Apelação Crime Nº 70076009406, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 30/01/2018)

    #128504
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    APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LCP.

    Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar remetem à vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso.

    COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    (Recurso Crime Nº 71007263353, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 29/01/2018)

    #128506
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    HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA.

    (Habeas Corpus Nº 70076347905, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)

    #128508
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    HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.

    (Habeas Corpus Nº 70076348994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)

    #128510
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    LEI MARIA DA PENHA – TJRS – HABEAS CORPUS

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    HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.

    (Habeas Corpus Nº 70076333681, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/01/2018)

    #128512
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    DELITO LIGADO À LEI MARIA DA PENHA. PENA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

    Como está pacificado neste Primeiro Grupo Criminal, “nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não se afigura, haja vista ter sido o delito cometido com violência contra a pessoa.”

    DECISÃO:

    Embargos infringentes rejeitados.

    (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076116672, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/01/2018)

    #128514
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    HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 – (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDAS PROTETIVAS.

    A tese acerca da legalidade do decreto preventivo já foi enfrentada e confirmada quando do julgamento dos habeas corpus de nºs 70073341893 e 70074980590, não ensejando reapreciação. O fato de a sedizente vítima ter se dirigido à Promotoria de Justiça Criminal de Viamão e informado que “o cárcere privado não ocorreu como foi descrito na denúncia”, com o nítido desígnio de inocentar o paciente de referido delito, não pode ser analisado em sede de habeas corpus, uma vez que o exame do tema requer uma abordagem aprofundada da matéria, como bem referido pelo colega Mello Guimarães, quando da apreciação da liminar. No que diz com o alegado excesso de prazo, tenho que igualmente não se configura, sendo o feito conduzido com o devido zelo pelo juízo processante, ressaltando-se que o interrogatório do réu está prestes a ocorrer.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

    (Habeas Corpus Nº 70075795369, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

    #128516
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    LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06)

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06).

    Tratando-se de delito de ameaça supostamente cometido por cunhado contra cunhada no âmbito familiar, incidente a Lei nº 11.340/06. Precedentes.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

    (Conflito de Jurisdição Nº 70074371147, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 19/12/2017)

    #128518
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    LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    (Apelação Crime Nº 70075822403, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)

    #128520
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    ESTUPRO DE VULNERÁVEL – Lei Maria da Penha

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    A Lei Maria da Penha não incide no caso concreto, em que não se verifica relação de agressão baseada no gênero decorrente de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física e/ou econômica da vítima em relação ao acusado. Neste norte, o processo-crime originário deve ser conhecido, processado e julgado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DV/M 654 – JM 19.12.2017

    (Conflito de Jurisdição Nº 70076306885, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2017)

    #128522
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    LEI MARIA DA PENHA – TJRS – HABEAS CORPUS

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    HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DO RÉU NO CASO CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

    (Habeas Corpus Nº 70076010594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 19/12/2017)

    #128524
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    LEI MARIA DA PENHA – TJRS – HABEAS CORPUS

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    HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO CONTRA EX-MULHER GRÁVIDA, EM DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

    (Habeas Corpus Nº 70076037266, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 19/12/2017)

    #128526
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    LEI MARIA DA PENHA – TJRS – APELAÇÃO CRIMINAL

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA “LEI MARIA DA PENHA”.

    Em preliminar. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de (in)constitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, impõe-se rever a orientação hermenêutica do Relator nos lindes do art. 41 (“crimes”) da “Lei Maria da Penha” (Lei nº. 11.340/2006) e, com suporte e sob os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF, afastar a aplicação incidental despenalizadora da Lei nº. 9.099/95 aos processos-crime vinculados à “Lei Maria da Penha” que envolvam imputação de contravenção penal ao acusado, como no caso, também em atenção ao enunciado da Súmula nº. 536 do STJ. No mérito. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do fato denunciado e à autoria do réu, diante do firme e coeso relato da vítima, desde a fase policial, no sentido ter sido agredida com puxões de cabelo pelo réu, durante uma discussão. No caso, não há necessidade de comprovar a materialidade do fato mediante auto de exame de corpo de delito, pois a contravenção de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes. Redução da pena carcerária definitiva do réu para 22 dias de prisão simples (pena-base de 18 dias, agravada em 05 dias, por se tratar de violência doméstica contra a mulher). Ratificado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem assim a concessão do sursis no caso concreto, ante a impossibilidade de substituição da pena carcerária por uma pena restritiva de direitos, a teor da Súmula nº. 588 do STJ (fato praticado mediante emprego de violência). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 7.531 – S 18.12.2017 – P 08

    (Apelação Crime Nº 70075474437, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)

    #128528
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    LEI MARIA DA PENHA – TJRS – APELAÇÃO CRIMINAL

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 11.340/2006).

    Preliminarmente. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de (in)constitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, impõe-se rever a orientação hermenêutica do Relator nos lindes do art. 41 (“crimes”) da “Lei Maria da Penha” (Lei nº. 11.340/2006) e, com suporte e sob os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF, afastar a aplicação incidental despenalizadora da Lei nº. 9.099/95 aos processos-crime vinculados à “Lei Maria da Penha” que envolvam imputação de contravenção penal ao acusado, como no caso, também em atenção ao enunciado da Súmula nº. 536 do STJ. No mérito. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do fato denunciado e à autoria do réu. No ponto, os depoimentos dos policiais militares inquiridos em Juízo elucidam as circunstâncias em que houve a comunicação das agressões perpetradas pelo acusado contra a vítima, sua companheira à época, e da prisão em flagrante dele, âmbito em que a ofendida detalhou aos milicianos o fato. Esses depoimentos judiciais amparam e corroboram os relatos prestados pela vítima e pela testemunha presencial do fato – uma vizinha – na fase inquisitorial, depoimentos que não foram repetidos em Juízo em face do falecimento da ofendida e da testemunha antes do início da instrução processual. Neste contexto, os elementos informativos colhidos na investigação – provas não repetíveis, em face do falecimentos das testemunhas – estão em harmonia com a prova judicial, razão pela qual a sua valoração não configura violação ao art. 155 do CPP. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, não há necessidade de comprovar a materialidade do fato mediante auto de exame de corpo de delito, pois a contravenção de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes. A pena carcerária definitiva do réu vai mantida, sendo ratificada a valoração negativa, no âmbito da pena-base, dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias do crime, bem assim o agravamento da pena pela reincidência. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena carcerária, em face da reincidência do réu. De ofício, vai reconhecido ao réu o direito à detração. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. M/AC 7.373 – S 18.12.2017 – P 03

    (Apelação Crime Nº 70074245887, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)

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