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    O prazo prescricional da pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal?

    Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
    Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com
    última modificação: 31/05/2022 11:24

    Questão atualizada em 25/4/2022. 

    Resposta: sim

    “3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.”

    Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022; 

    Recurso repetitivo

    Tema 932 – “O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002”. REsp 1532514/SP 

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1411810, 07088916220218070001, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 11/4/2022;

    Acórdão 1406527, 07125973020208070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022;

    Acórdão 1401275, 00043052120158070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 8/3/2022;

    Acórdão 1400708, 00142108120148070006, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 25/2/2022;

    Acórdão 1369162, 07375542620188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021;

    Acórdão 1364105, 07010114420208070004, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021.

    Destaques

    • TJDFT

    Promessa de compra e venda de imóvel – rescisão contratual – devolução dos valores pagos – prescrição decenal 

    “2. De acordo com jurisprudência, em se tratando de pretensão de restituição de valores pagos decorrente de responsabilidade contratual, ou seja, rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, o prazo prescricional é o de 10 anos, estabelecido na regra geral do artigo 205 do Código Civil”.

    Acórdão 1367039, 00012184420178070019, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. 

    • STJ

    Inadimplemento contratual – prazo decenal 

    4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

    5.Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

    6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo ‘reparação civil’ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.

    7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.

    8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia” EREsp 1.280.825/RJ 

    Veja também

    Outros prazos prescricionais

    Referência

    Art. 205 do Código Civil.

    Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Modelo de Procuração - Novo Código de Processo Civil NCPC
    Créditos: djedzura / iStock

    Prescrição – Termo Inicial – Teoria Actio Nata – Prazo Prescricional

    Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
    Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com
    última modificação: 09/09/2021 14:39

    Tema criado em 16/8/2021.

    “3. Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.”
    Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

    Trecho de acórdão

    “É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil (CC) consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. Reza esse dispositivo legal:

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

    Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do tempo, parece elementar que a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. Na elucidativa explanação de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

    Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726).” (grifamos)

    Acórdão 1349202, 00206521020168070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021.

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1357608, 07063062020208070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 31/7/2021;

    Acórdão 1357228, 07199681020178070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021;

    Acórdão 1354114, 07104246720198070020, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021;

    Acórdão 1354024, 07220536120208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021;

    Acórdão 1348799, 07105701020208070009, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021;

    Acórdão 1338863, 07046360320178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021;

    Acórdão 1336923, 07082268020208070001, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021;

    Acórdão 1329685, 07335821420198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

    Destaques

    • TJDFT

    Teoria actio nata – inaplicabilidade à decadência

    1. Submetendo-se o caso ao prazo decadencial, não se aplica a teoria da actio nata, restrita à prescrição, já que a decadência relaciona-se com a perda do próprio direito potestativo.”

    Acórdão 1325802, 07041450520188070019, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021.

    • STJ

    Prescrição – termo inicial – ciência da lesão

    “2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.” AgInt no AREsp 1500181/SP

    Referência

    Artigo 189 do Código Civil.

    Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Sexta Turma reconhece prescrição de ação contra construção de marina no Paraná
    Créditos: dianaduda / Shutterstock.com

    Lista de Juízes de Direito Substitutos (por nome) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTJDFT

    TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    1. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ
      7a. vara da fazenda publica do df
    2. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS
      2ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar
    3. ALEX COSTA DE OLIVEIRA
      primeira vice-presidencia
    4. ANA BEATRIZ BRUSCO
      1º juizado especial da fazenda publica do df
    5. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO
      2a. vara criminal de brasilia
    6. ANDRE GOMES ALVES
      5a. vara da fazenda publica e saude public df
    7. ANDRE SILVA RIBEIRO
      1a. vara da fazenda publica do df
    8. ARAGONÊ NUNES FERNANDES
      6a. vara criminal de brasilia
    9. ARTHUR LACHTER
      19a. vara civel de brasilia
    10. BIANCA FERNANDES PIERATTI
      6a. vara da fazenda publica do df
    11. BRUNA DE ABREU FARBER
      8a. vara civel de brasilia
    12. BRUNO AIELO MACACARI
      vara de execucoes penais do df
    13. CAIO TODD SILVA FREIRE
      1a. vara criminal de ceilandia
    14. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA
      primeira vice-presidencia
    15. CARINA LEITE MACÊDO MADURO
      4a. vara civel de taguatinga
    16. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
      1ª vara de execucao fiscal do df
    17. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    18. CAROLINE SANTOS LIMA
      cedido – df
    19. CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
      1º nucleo virtual de mediacao e conciliacao
    20. CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    21. CLODAIR EDENILSON BORIN
      2a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
    22. DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
      3º nucleo virtual de mediacao e conciliacao
    23. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO
      1a. vara civel de taguatinga
    24. EDUARDO DA ROCHA LEE
      juizado violenc. dom. e familiar de sobradin
    25. ENIO FELIPE DA ROCHA
      vara de execucoes das penas e med alternat
    26. EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
      juizado viol dom e fam contr mulh do paranoa
    27. EVANDRO MOREIRA DA SILVA
      2ª vara de entorpecentes do df
    28. FELIPE BERKENBROCK GOULART
      2a. vara civel de ceilandia
    29. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES
      vara exec tit extraj e confl arb-taguatinga
    30. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
      2a vara civel de aguas claras
    31. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
      5a. vara criminal de brasilia
    32. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
      primeira vice-presidencia
    33. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA
      juiz. esp. civ. crim. e viol. dom. brazlandia
    34. FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
      vara de execucoes das penas em regime aberto
    35. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
      tribunal do juri de brasilia
    36. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
      centro jud. sol. conf. e cid. central idoso
    37. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
      1a vara civel de aguas claras
    38. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ
      juizado viol dom familiar mulher planaltina
    39. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
      5º nucleo virtual de mediacao e conciliacao
    40. GUILHERME MARRA TOLEDO
      vara crim. e trib. do juri de sao sebastiao
    41. GUSTAVO FERNANDES SALES
      18a. vara civel de brasilia
    42. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
      3a vara civel de aguas claras
    43. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
      3a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
    44. JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
      1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar
    45. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
      2º juizado especial da fazenda publica do df
    46. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER
      16a. vara civel de brasilia
    47. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    48. JOÃO RICARDO VIANA COSTA
      3a. vara civel de ceilandia
    49. JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
      1a. vara civel de samambaia
    50. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
      17a. vara civel de brasilia
    51. JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    52. JUNIA DE SOUZA ANTUNES
      juizado violenc. dom. e familiar de sobradin
    53. LORENA ALVES OCAMPOS
      3a. vara criminal de brasilia
    54. LUANA LOPES SILVA
      vara de exec. medidas socioeducativas do df
    55. LUCAS LIMA DA ROCHA
      2a. vara criminal de ceilandia
    56. LUCAS SALES DA COSTA
      tribunal do juri de ceilandia
    57. LUCIANA GOMES TRINDADE
      3ª vara de entorpecentes do df
    58. LUCIANO DOS SANTOS MENDES
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    59. LUCIANO PIFANO PONTES
      vara reg. de atos infrac. da inf. e juventude
    60. LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
      primeira vice-presidencia
    61. MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    62. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
      primeira vice-presidencia
    63. MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
      vara da infancia e da juventude do df
    64. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS
      1ª vara de entorpecentes do df
    65. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
      3a. vara criminal de ceilandia
    66. MARÍLIA GARCIA GUEDES
      auditoria militar
    67. MARINA CORRÊA XAVIER
      nucleo virtual mediacao e conciliacao familia
    68. MARINA CUSINATO XAVIER
      1ª vara de execucao fiscal do df
    69. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
      9a. vara civel de brasilia
    70. MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
      1a. vara civel de ceilandia
    71. MARYANNE ABREU
      2a. vara civel de taguatinga
    72. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    73. MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
      10a. vara civel de brasilia
    74. MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
      2º nucleo virtual de mediacao e conciliacao
    75. NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
      juizado de viol dom e fam de taguatinga
    76. NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    77. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
      4a. vara civel de brasilia
    78. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO
      7a. vara criminal de brasilia
    79. PATRICIA VASQUES COELHO
      1a. vara civel do gama
    80. PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
      1a. vara criminal de brasilia
    81. PAULO MARQUES DA SILVA
      vara civel do riacho fundo
    82. PEDRO MATOS DE ARRUDA
      nucleo perm de gestao de metas de 1º grau
    83. PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
      6a. vara civel de brasilia
    84. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
      vara civel do guara
    85. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
      1a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
    86. REDIVALDO DIAS BARBOSA
      vara da infancia e da juventude do df
    87. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
      3a. vara civel de taguatinga
    88. ROBERTO DA SILVA FREITAS
      2a. vara civel de samambaia
    89. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA
      4a. vara da fazenda publica do df
    90. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
      3º juizado especial da fazenda publica do df
    91. ROMULO BATISTA TELES
      vara civ fam orf e suc recanto das emas
    92. SIMONE GARCIA PENA
      1a. vara civel de brasilia
    93. TARCISIO DE MORAES SOUZA
      2a. vara da fazenda publica do df
    94. THAIS ARAUJO CORREIA
      25a. vara civel de brasilia
    95. THIAGO DE MORAES SILVA
      12a. vara civel de brasilia
    96. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO
      vara de execucoes penais do df
    97. VERÔNICA CAPOCIO
      2a. vara civel do gama
    98. VINICIUS SANTOS SILVA
      vara de execucoes penais do df
    99. VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
      4ª vara de entorpecentes do df
    100. VIVIANE KAZMIERCZAK
      tribunal do juri de samambaia
    101. WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
      cedido – df

    Juízes de Direito Titulares (por nome) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTJDFT

    TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    1. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
      1a. vara civel do gama
    2. AGNALDO SIQUEIRA LIMA
      3a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
    3. AIMAR NERES DE MATOS
      4a. vara criminal de brasilia
    4. AISTON HENRIQUE DE SOUSA
      gab juiz 1ª turma recursal dr. aiston sousa
    5. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
      2ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia
    6. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
      1º juizado especial civel de ceilandia
    7. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
      5a. vara criminal de brasilia
    8. ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
      1a. vara criminal de brasilia
    9. ANA LETICIA MARTINS SANTINI
      4ª vara de entorpecentes do df
    10. ANA LUIZA MORATO BARRETO
      juizado viol dom e fam contr mulh do paranoa
    11. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
      2º juizado especial civel e criminal do gama
    12. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
      gab juiz seg grau ana maria ferreira da silva
    13. ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
      1a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
    14. ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
      juiz. esp. civel e crim. de sao sebastiao
    15. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
      vara civel do riacho fundo
    16. ANDREZA ALVES DE SOUZA
      2º juizado especial civel de aguas claras
    17. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
      vara crim e trib juri recanto das emas
    18. ANNE KARINNE TOMELIN
      3º juizado especial civel de ceilandia
    19. ANTONIO FERNANDES DA LUZ
      gab juiz 1ª turma recursal dr. antonio fernan
    20. ARILSON RAMOS DE ARAUJO
      4º juizado especial da fazenda publica do df
    21. ARNALDO CORRÊA SILVA
      gab juiz 2ª turma recursal dr. arnaldo correa
    22. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
      gab juiz 3ª turma recursal dr. asiel sousa
    23. ATALA CORREIA
      vara criminal e trib. do juri do riacho fundo
    24. BEN-HUR VIZA
      juizad de viol dom fam contra mulher nuc band
    25. BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
      juiz.esp.civ.crim. do riacho fundo
    26. CAIO BRUCOLI SEMBONGI
      17a. vara civel de brasilia
    27. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
      gab juiz 3ª turma recursal dr. carlos alberto
    28. CARLOS ALBERTO SILVA
      vara crim. e trib. do juri de sao sebastiao
    29. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
      2º juizado especial civel de taguatinga
    30. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
      1º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
    31. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
      2a. vara civel de brasilia
    32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
      vara de meio amb, desenv. urbano e fund. df
    33. CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT
      gab juiz seg grau carmen nicea n. bittencourt
    34. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
      auditoria militar
    35. CLARISSA BRAGA MENDES
      2a. vara civel de sobradinho
    36. CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
      vara de fam. e de orf. e suc. do paranoa
    37. CLEBER DE ANDRADE PINTO
      16a. vara civel de brasilia
    38. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
      vara de famil orfaos e suces do riacho fundo
    39. CRISTIANA TORRES GONZAGA
      juizado viol dom e fam do recanto das emas
    40. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
      2º juizado especial civel de ceilandia
    41. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
      2a. vara da fazenda publica do df
    42. DANIEL FELIPE MACHADO
      2a. vara de familia de brasilia
    43. DANIEL MESQUITA GUERRA
      1a vara de fam orf suc de aguas claras
    44. DELMA SANTOS RIBEIRO
      2ª vara de execucao fiscal do df
    45. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
      gab juiz seg grau demetrius gomes cavalcanti
    46. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
      1º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia
    47. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
      gab juiz 3ª turma recursal, dra. edi coutinho
    48. EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
      2a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl
    49. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
      6a. vara de familia de brasilia
    50. EDIONI DA COSTA LIMA
      2a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
    51. EDMAR FERNANDO GELINSKI
      2a vara civel de aguas claras
    52. EDMAR RAMIRO CORREIA
      3º juizado especial civel de brasilia
    53. EDSON LIMA COSTA
      2a. vara civel de samambaia
    54. EDUARDO HENRIQUE ROSAS
      4a. vara de familia de brasilia
    55. EDUARDO SMIDT VERONA
      1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar
    56. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
      1º juizado especial criminal de brasilia
    57. ENILTON ALVES FERNANDES
      5º juizado especial civel de brasilia
    58. ERIKA SOUTO CAMARGO
      1º juizado esp. civel e criminal de sobradinh
    59. ERNANE FIDELIS FILHO
      11a. vara civel de brasilia
    60. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
      vara de precatorias do df
    61. FABIO FRANCISCO ESTEVES
      cedido – df
    62. FABIO MARTINS DE LIMA
      vara civel do paranoa
    63. FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
      tribunal do juri de samambaia
    64. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
      gab juiz seg grau fabricio fontoura bezerra
    65. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
      juizado de viol. domest. e fam. riacho fundo
    66. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
      juizado violencia dom. e familiar do gama
    67. FERNANDA D’AQUINO MAFRA
      3a. vara civel de taguatinga
    68. FERNANDA DIAS XAVIER
      juizado especial civel de planaltina
    69. FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
      2ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina
    70. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
      gab juiz 3ª turma recursal dr. fernando lima
    71. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
      7a. vara criminal de brasilia
    72. FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE
      vara de execucoes das penas em regime aberto
    73. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
      1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de sao seb
    74. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
      1a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl
    75. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
      24a. vara civel de brasilia
    76. FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
      gab juiz 1ª turma recursal dr. flavio fernand
    77. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
      2º juizado especial criminal de brasilia
    78. FRANCISCO MARCOS BATISTA
      vara criminal e do tribunal do juri do guara
    79. FRANCO VICENTE PICCOLI
      juizado esp. crim. de ceilandia
    80. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
      6a. vara civel de brasilia
    81. GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
      3a. vara civel de brasilia
    82. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
      1ª vara crim. e trib. do juri de santa maria
    83. GILDETE MATOS BALIEIRO
      2ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama
    84. GILMAR RODRIGUES DA SILVA
      2ª vara criminal de aguas claras
    85. GILMAR TADEU SORIANO
      vara de execucoes das penas e med alternat
    86. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
      1ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga
    87. GIORDANO RESENDE COSTA
      4a. vara civel de brasilia
    88. GISELLE ROCHA RAPOSO
      gab juiz 2ª turma recursal dra. giselle rocha
    89. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
      juizado viol. dom. e familiar de santa maria
    90. GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
      3º juizado especial civel de taguatinga
    91. GRACE CORRÊA PEREIRA MAIA
      9a. vara civel de brasilia
    92. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO
      2º juizado esp. civ. e criminal de santa mari
    93. HENALDO SILVA MOREIRA
      5a. vara da fazenda publica e saude public df
    94. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
      21a. vara civel de brasilia
    95. IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
      tribunal do juri do paranoa
    96. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
      trib. do juri e vara del. de transit sobrad.
    97. ISSAMU SHINOZAKI FILHO
      1a. vara civel de brasilia
    98. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
      2a. vara civel de ceilandia
    99. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
      3a. vara da fazenda publica do df
    100. JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
      1ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina
    101. JAYDER RAMOS DE ARAUJO
      10a. vara civel de brasilia
    102. JERRY ADRIANE TEIXEIRA
      2º juizado especial da fazenda publica do df
    103. JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
      1a. vara civel de taguatinga
    104. JOANNA D’ARC MEDEIROS AUGUSTO
      2º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia
    105. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
      vara exec tit extraj e confl arb-taguatinga
    106. JOÃO DA MATTA E SILVA
      1ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia
    107. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO
      vara de fal, rec jud, ins. civil e lit. empr.
    108. JOAO LOURENCO DA SILVA
      3a. vara criminal de taguatinga
    109. JOAO LUIS FISCHER DIAS
      gab juiz seg grau joão luis fischer dias
    110. JOAO LUIS ZORZO
      15a. vara civel de brasilia
    111. JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
      tribunal do juri de taguatinga
    112. JOAO PAULO DAS NEVES
      2ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
    113. JOELCI ARAUJO DINIZ
      3ª vara de entorpecentes do df
    114. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
      2a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
    115. JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
      gab juiz seg grau eustaquio de castro
    116. JOSE LAZARO DA SILVA
      juiz. esp. civ. crim. e viol. dom. brazlandia
    117. JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
      vara criminal de sobradinho
    118. JOSE RONALDO ROSSATO
      1ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama
    119. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
      vara civel de planaltina
    120. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
      juizado violenc. dom. e familiar de sobradin
    121. JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
      6º juizado especial civel de brasilia
    122. JULIO ROBERTO DOS REIS
      25a. vara civel de brasilia
    123. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
      2º juizado esp. civel e criminal de sobradinh
    124. LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA
      vara de exec. medidas socioeducativas do df
    125. LÉA MARTINS SALES CIARLINI
      2ª vara de entorpecentes do df
    126. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
      8a. vara civel de brasilia
    127. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
      4ª vara de fam. e de orf. e suc. de ceilandia
    128. LEILA CURY
      vara de execucoes penais do df
    129. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
      1° juizado esp civel e criminal de samambaia
    130. LIVIA LOURENCO GONCALVES
      4a. vara civel de taguatinga
    131. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
      1a. vara da fazenda publica do df
    132. LUCAS NOGUEIRA ISRAEL
      cedido – df
    133. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
      7a. vara civel de brasilia
    134. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
      2a. vara civel do gama
    135. LUCIANA LOPES ROCHA
      juizado de viol dom e fam de taguatinga
    136. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
      vara de registros publicos do df
    137. LUCIANA PESSOA RAMOS
      1a. vara civel de sobradinho
    138. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
      1ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho
    139. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
      gab juiz seg grau lucimeire maria da silva
    140. LUIS CARLOS DE MIRANDA
      14a. vara civel de brasilia
    141. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
      3º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
    142. LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
      22a. vara civel de brasilia
    143. MAGÁLI DELLAPE GOMES
      vara civ.de fam.e de orf.e suc.do nuc.band.
    144. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
      1a. vara criminal do gama
    145. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
      8a. vara da fazenda publica do df
    146. MARCELO ANDRES TOCCI
      2º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
    147. MARCELO CASTELLANO JUNIOR
      1a. vara de familia de brasilia
    148. MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
      juizado esp. civel e crim. do nucleo band.
    149. MARCIA ALVES MARTINS LOBO
      1a vara civel de aguas claras
    150. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
      2° juizado esp civel e criminal de samambaia
    151. MARCIO DA SILVA ALEXANDRE
      vara reg. de atos infrac. da inf. e juventude
    152. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
      2a. vara criminal de brasilia
    153. MARCO ANTONIO DA COSTA
      2ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho
    154. MARCO ANTONIO DO AMARAL
      5a. vara de familia de brasilia
    155. MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
      1º juizado especial da fazenda publica do df
    156. MARGARETH CRISTINA BECKER
      2º juizado especial civel de brasilia
    157. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
      3ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
    158. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
      2a. vara criminal de ceilandia
    159. MARIA ISABEL DA SILVA
      3a. vara de familia de brasilia
    160. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
      vara de familia e orfaos e suc do guara
    161. MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
      juizado viol dom familiar mulher planaltina
    162. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
      gab juiz 2ª turma recursal dra. marilia avila
    163. MARILZA NEVES GEBRIM
      1º juizado especial civel de brasilia
    164. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
      juiz. de viol.dom.e fam. de sao sebastiao
    165. MAURA DE NAZARETH
      trib.do juri e vara dos del. de tran. do gama
    166. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
      2ª vara criminal de santa maria
    167. MILTON EURÍPEDES DA SILVA
      2a. vara criminal do gama
    168. MONICA IANNINI MALGUEIRO
      1ª vara de entorpecentes do df
    169. NELSON FERREIRA JUNIOR
      6a. vara criminal de brasilia
    170. OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
      vara crimin. e trib. do juri de brazlandia
    171. OMAR DANTAS LIMA
      3a. vara criminal de brasilia
    172. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
      4º juizado especial civel de brasilia
    173. OSVALDO TOVANI
      8a. vara criminal de brasilia
    174. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
      3a vara civel de aguas claras
    175. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
      7a. vara da fazenda publica do df
    176. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
      1ª vara crim e trib do júri de aguas claras
    177. PAULO CERQUEIRA CAMPOS
      vara civel do guara
    178. PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
      tribunal do juri de brasilia
    179. PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO
      3º juizado especial criminal de brasilia
    180. PRISCILA FARIA DA SILVA
      12a. vara civel de brasilia
    181. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
      1º juizado especial civel e criminal do gama
    182. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
      1a. vara civel de ceilandia
    183. REGINALDO GARCIA MACHADO
      1º juizado especial civel de aguas claras
    184. REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
      5ª vara de entorpecentes do df
    185. RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
      1º juizado esp. civ. e criminal de santa mari
    186. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
      cedido – df
    187. RENATO MAGALHAES MARQUES
      1º juizado especial civel de taguatinga
    188. RENATO RODOVALHO SCUSSEL
      vara da infancia e da juventude do df
    189. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
      3a. vara civel de ceilandia
    190. RICARDO ROCHA LEITE
      4a. vara criminal de ceilandia
    191. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
      gab juiz 1ª turma recursal, dra. rita rocha
    192. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES
      2ª vara criminal de samambaia
    193. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
      gab juiz seg grau robson barbosa de azevedo
    194. ROMERO BRASIL DE ANDRADE
      2ª vara crim e 2º juiz esp crim de planaltina
    195. ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
      vara criminal do itapoa
    196. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
      4a. vara da fazenda publica do df
    197. RUITEMBERG NUNES PEREIRA
      2a. vara civel de taguatinga
    198. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
      6a. vara da fazenda publica do df
    199. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
      gab juiza seg grau sandra reves vasques
    200. SILVANA DA SILVA CHAVES
      gab juiz 2ª turma recursal, dra. silvana chav
    201. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO
      gab juiz seg grau soníria r campos d’assunção
    202. TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
      tribunal do juri de planaltina
    203. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
      18a. vara civel de brasilia
    204. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
      3a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
    205. THAISSA DE MOURA GUIMARAES
      20a. vara civel de brasilia
    206. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDÊNCIO BARBOSA
      juizado esp civ e crim recanto das emas
    207. TIAGO FONTES MORETTO
      1a. vara criminal de taguatinga
    208. TIAGO PINTO OLIVEIRA
      tribunal do juri de ceilandia
    209. VANESSA DUARTE SEIXAS
      2ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga
    210. VANESSA MARIA TREVISAN
      13a. vara civel de brasilia
    211. VERONICA TORRES SUAIDEN
      3a. vara criminal de ceilandia
    212. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
      juizado de viol dom contra a mulher de samam
    213. VITOR FELTRIM BARBOSA
      vara de acoes previdenciarias
    214. WAGNER JUNQUEIRA PRADO
      1ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
    215. WAGNER PESSOA VIEIRA
      5a. vara civel de brasilia
    216. WAGNO ANTONIO DE SOUZA
      2a. vara criminal de taguatinga
    217. WALDIR DA PAZ ALMEIDA
      juizado esp civel e criminal do paranoa
    218. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
      2a vara civ, de fam e de orf e suc de sao seb
    219. WANNESSA DUTRA CARLOS
      juizado especial civel do guara
    220. WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
      1ª vara de execucao fiscal do df
    221. YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
      vara civ fam orf e suc recanto das emas
    222. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
      juizado esp criminal e viol mulher guara

    Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

    Processo Judicial Eletrônico - PJe

    #237519

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    1. TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosDES. ALFEU GONZAGA MACHADO
      Assessor: Antonio Danilo Moura De Azevedo
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 319
      Telefones: (61)3103-6381
    2. DES. ALVARO LUIS DE ARAUJO SALES CIARLINI
      Assessor: Sentclair Marinho de Assis Junior
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 3º andar, sala 320
      Telefones: (61)3103-4216, (61)3103-4217, (61)3103-4219
    3. DESA. ANA MARIA CANTARINO
      Assessora: Maria Aparecida Lima Algarte
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 416
      Telefones: (61)3103-5653, (61)3103-5679, (61)3103-5674
    4. DESA. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
      Assessor: José Ailton Faleiro
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 210
      Telefones: (61)3103-6541, (61)3103-6553
    5. DES. ANGELO CANDUCCI PASSARELI
      Assessor: Marcos Antonio Barros Cavalcanti
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 424
      Telefones: (61)3103-7567, (61)3103-
    6. DES. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
      Assessora: Claudia Nogueira Da Cruz Torres
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, ala c, sala 221
      Telefones: (61)3103-7222, (61)3103-7589, (61)3103-7589
    7. DES. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
      Assessor: Washington Ney da Silva
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 326
      Telefones: (61)3103-7686, (61)3103-7010
    8. DES. CARLOS PIRES SOARES NETO
      Assessora: Nassara De Sousa Chaves
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 2º andar, sala 220
      Telefones: (61)3103-4253
    9. DES. CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA
      Assessor: Alex dos Santos Cunha
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.24
      Telefones: (61)3103-5022, (61)981818585
    10. DES. DIAULAS COSTA RIBEIRO
      Assessora: Patricia Viana Bittencourt Henriques
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala sl. 305
      Telefones: (61)3103-4281
    11. DESA. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
      Assessor: Jose Dequias Silva Santos
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala 15 e 16
      Telefones: (61)3103-6183, (61)3103-6187, (61)3103-6185
    12. DES. ESDRAS NEVES ALMEIDA
      Assessora: Cristiane Borges Arantes Ayres
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 316
      Telefones: (61)3103-5004
    13. DES. FÁBIO EDUARDO MARQUES
      Assessora: Gisele Christianis Brandão Silveira e Silva
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 2º andar, sala 217
      Telefones: (61)3103-7491, (61)981348195, 61991158377, (61)3103-7494
    14. DES. FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
      Assessor: Eduardo Tavares Maciel Aquino
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 426
      Telefones: (61)3103-6890, (61)3103-7706
    15. DES. GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
      Assessor: Romeu Dutra
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 3.160
      Telefones: (61)3103-7073, (61)3103-7164, (61)3103-7180
    16. DES. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
      Assessor: Mauricio Soares Ramos
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 2.150
      Telefones: (61)3103-5028, (61)3103-5029, (61)3103-5030, (61)3103-5028
    17. DESA. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
      Assessora: Raquel Marques Fagundes
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 233
      Telefones: (61)3103-5044, (61)3103-5045, (61)3103-5043
    18. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA
      Assessora: Marina Peixoto Pessoa Guerra
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, sala 205
      Telefones: (61)3103-5013, (61) 3103-5012
    19. DES. JAIR OLIVEIRA SOARES
      Assessora: Vania Maria Caetano
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 213
      Telefones: 613103-6548
    20. DES. JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
      Assessora: Leticia Horta Barbosa Isoni
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.13
      Telefones: (61)3103-5038
    21. DES. JESUÍNO APARECIDO RISSATO
      Assessora: Cristiani Maestracci Macedo
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.07
      Telefones: (61)3103-5561, (61)3103-5563
    22. DES. JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES
      Assessora: Taís Da Costa Arantes Ferreira
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t03
      Telefones: (61)3103-5868
    23. DES. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
      Assessora: Tatiana Pires Villas Boas De Carvalho
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, ala oeste, sala 26
      Telefones: (61)3103-7147, (61)3103-7155, (61)3103-7151
    24. DES. JOSÉ CRUZ MACEDO
      Assessora: Patricia Timo Brito
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 302
      Telefones: (61)3103-6580, (61)3103-6722
    25. DES. JOSE FIRMO REIS SOUB
      Assessor: MADHU HARIDASAN
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 4º andar, sala 427
      Telefones: (61)3103-6884, (61)3103-6884
    26. DES. JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
      Assessora: Valeria Fraietta de Figueiredo Mesquita
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 206
      Telefones: (61)3103-6545, (61)3103-6500, (61)3103-7323, (61)3103-7577
    27. DESA. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
      Assessor: Vinicius Bensusan Veiga Pinto
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 329
      Telefones: (61)3103-5010, (61)3103-5007, (61)3103-5008
    28. DES. LEONARDO ROSCOE BESSA
      Assessora: DENISE RIBEIRO ALICERAL
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 406
      Telefones: (61)3103-7926
    29. DES. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
      Assessora: Nadia Alves Pereira
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 4º andar, sala 421
      Telefones: (61)3103-7810
    30. DESA. MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR
      Assessora: Alessandra Leal Silva Brandao
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.18
      Telefones: (61)3103-5048, (61)3103-5049, (61)31035047
    31. DESA. MARIA DE LOURDES ABREU
      Assessora: Liamar Pires Martins
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 411
      Telefones: (61)3103-5073, (61)3103-5075, (61)3103-5076, (61)98626-2272
    32. DESA. MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS
      Assessora: Juliana Menezes Mendes
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 413
      Telefones: (61)3103-7596, (61)3103-6831
    33. DES. MARIO-ZAM BELMIRO ROSA
      Assessora: Lara Maria Costa Rodrigues de Souza
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 202 e 203
      Telefones: (61)3103-6510
    34. DESA. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
      Assessora: Catia Bernardes Mendes De Lima
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.08
      Telefones: (61)3103-5566
    35. DES. ROBERTO FREITAS FILHO
      Assessora: Alessandra De La Vega Miranda
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 420
      Telefones: (61)3103-5084
    36. DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
      Assessora: Andrea Leonardo Coimbra
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t27
      Telefones: (61)3103-7229
    37. DES. ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
      Assessor: Éric Do Amaral Almeida Madruga
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 216
      Telefones: (61)3103-7626, (61)3103-7625
    38. DES. ROMEU GONZAGA NEIVA
      Assessora: Samara Guimarães Cursino Lopes
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t-23
      Telefones: (61)3103-7067
    39. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES
      Assessora: Izabel Patrício da Silva
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.04
      Telefones: (61)31035068
    40. DES. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
      Assessor: Marcio Rates Quaranta
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 402
      Telefones: (61)3103-5035, (61)3103-5032, (61)3103-5034
    41. DES. SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
      Assessor: Renan Lima Barão
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 313
      Telefones: (61)3103-7019, (61)3103-7018
    42. DES. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
      Assessora: Gizelda Bertoloto
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 227
      Telefones: (61)3103-7292, (61)996145747
    43. DESA. SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
      Assessora: Adriane Rocha Brandt Rodrigues
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 4.80
      Telefones: (61)3103-6220, (61)3103-6223
    44. DES. TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO
      Assessora: Aline de Sousa Correia
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 405
      Telefones: (61)3103-7268, (61)99680-6332
    45. DESA. VERA LUCIA ANDRIGHI
      Assessora: Karen Barros Ribeiro
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 4.145
      Telefones: (61)3103-6520
    46. DES. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR
      Assessora: Adriana Prazeres Salgueiro Reis Vidal
      palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 432
      Telefones: (61)3103-7776
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    Câmaras Cíveis do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    última modificação: 28/09/2022 14:14

    1ª Câmara Cível

    (Reúne-se às segundas-feiras).

    TITULARES

    • Des. Teófilo Caetano
    • Desa. Fátima Rafael
    • Desa. Maria de Lourdes Abreu
    • Des. Getúlio de Moraes Oliveira
    • Desa. Leila Arlanch – Presidente
    • Desa. Gislene Pinheiro
    • Des. Rômulo de Araújo Mendes
    • Des. Roberto Freitas Filho
    • Desa. Ana Cantarino
    • Desa. Maria Ivatônia
    • Desa. Diva Lucy de Faria Pereira
    • Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira
    • Des. Fábio  Eduardo Marques
    • Des. Romeu Gonzaga Neiva
    • Desa. Carmelita Brasil
    • Des. Carlos Pires Soares Neto
    • Des. Fabrício Fontoura Bezerra
    • Desa. Carmen Nícea Nogueira Bittencourt
    • Desa. Ana Maria Ferreira da Silva
    • Des. João Luís Fischer Dias

     

    DIRETOR(A)

    Dr. Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
    Telefone: 3103-7022
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-7380

    2ª Câmara Cível

    (Reúne-se às segundas-feiras).

    TITULARES

    • Desa. Vera Andrighi
    • Des. Arnoldo Camanho de Assis
    • Des. Fernando Habibe
    • Des. Mário-Zam Belmiro
    • Des. João Egmont – Presidente
    • Des. James Eduardo Oliveira
    • Des. Esdras Neves
    • Des. Diaulas Costa Ribeiro
    • Des. Alfeu Gonzaga Machado
    • Des. Robson Teixeira de Freitas
    • Des. Hector Valverde Santanna
    • Des. Alvaro Ciarlini
    • Des. Leonardo Bessa
    • Des. Arquibaldo Carneiro
    • Des. José Firmo Reis Soub
    • Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
    • Des. Eustáquio de Castro
    • Desa. Soníria Rocha Campos D’ Assunção
    • Desa. Lucimeire Maria da Silva

     

    DIRETOR(A)

    Dra. Flavia Campos de Queiroz Gonçalves
    Telefone: 3103-7249
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-7141; 3103-6757 e 3103-7249

    Juizados Especiais Cíveis - TJDFT

    Turmas Cíveis – TJDFT  – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    última modificação: 28/09/2022 17:44

    1ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Des. Teófilo Caetano
    Des. Rômulo de Araújo Mendes – Presidente
    Desa. Diva Lucy de Faria Pereira
    Des. Carlos Pires Soares Neto
    Desa. Carmen Nícea Nogueira Bittencourt

    DIRETOR(A)
    Dra. Juliane Balzani Rabelo Inserti
    Telefone: 3103-7184 e 3103-6760
    E-Mail: [email protected]

    2ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Des. João Egmont
    Des. Hector Valverde Santanna
    Des. Alvaro Ciarlini – Presidente
    Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

    DIRETOR(A)
    Dra. Rosangela Scherer de Souza
    Telefone: 3103-7233
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-7138

    3ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Desa. Fátima Rafael
    Desa. Maria de Lourdes Abreu
    Des. Roberto Freitas Filho
    Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira – Presidente
    Desa. Ana Maria Ferreira da Silva

    DIRETOR(A)
    Dr. Everton Leandro dos Santos Lisboa
    Telefone: 3103-6976
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-7662

    4ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Des. Fernando Habibe – Presidente
    Des. Arnoldo Camanho de Assis
    Des. James Eduardo Oliveira
    Des. Mário-Zam Belmiro
    Desa. Lucimeire Maria da Silva

    DIRETOR(A)
    Dr. Alberto Santana Gomes
    Telefone: 3103-7086
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-7086

    5ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Desa. Ana Cantarino
    Desa. Maria Ivatônia
    Des. Fábio Eduardo Marques – Presidente
    Des. João Luís Fischer Dias

    DIRETOR(A)
    Dra. Patricia Quida Salles
    Telefone: 3103-7088
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 31037088 e 3103-7378

    6ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Desa. Vera Andrighi
    Des. Esdras Neves
    Des. Alfeu Gonzaga Machado – Presidente
    Des. Leonardo Bessa
    Desa. Soníria Rocha Campos D’ Assunção

    DIRETOR(A)
    Dr. Antonio Celso Nassar de Oliveira
    Telefone: 3103-6560 e 3103-6561
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-6560

    7ª Turma Cível
    (Reúne-se às quartas-feiras).

    TITULARES
    Des. Getúlio de Moraes Oliveira
    Desa. Leila Arlanch
    Desa. Gislene Pinheiro – Presidente
    Des. Romeu Gonzaga Neiva
    Des. Fabrício Fontoura Bezerra

    DIRETOR(A)
    Dra. Giselle Silvestre Ferreira Rios
    Telefone: 3103-4933
    E-Mail: [email protected]
    whatsapp business: 3103-4933 e 3103-4932

    8ª Turma Cível
    (Reúne-se às quintas-feiras).

    TITULARES
    Des. Diaulas Costa Ribeiro – Presidente
    Des. Robson Teixeira de Freitas
    Des. Arquibaldo Carneiro
    Des. José Firmo Reis Soub
    Des. Eustáquio de Castro

    DIRETOR(A)
    Dra. Veronica Reis da Rocha Verano
    Telefone: 3103-4939
    E-Mail: [email protected]

    whatsapp business: 3103-4939

    e-mail de confirmação
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    Lista de E-mails das Varas e Juizados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT

    Circunscrição Unidade Judicial E-mail
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 1ª A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 6ª A 8ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE PRECATÓRIAS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA AUDITORIA MILITAR DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 1ª A 5ª VARA CIVEL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 8ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 1º AO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILANDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA [email protected]
    GAMA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA [email protected]
    GAMA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA [email protected]
    GAMA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA [email protected]
    GAMA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA [email protected]
    GAMA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA [email protected]
    GAMA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA [email protected]
    GUARÁ II VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II VARA CÍVEL DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ [email protected]
    ITAPOÃ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ [email protected]
    ITAPOÃ VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ [email protected]
    ITAPOÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    PARANOÁ VARA CÍVEL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ VARA CRIMINAL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ [email protected]
    PLANALTINA VARA CÍVEL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA [email protected]
    RECANTO DAS EMAS VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RECANTO DAS EMAS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RECANTO DAS EMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RECANTO DAS EMAS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RIACHO FUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO [email protected]
    RIACHO FUNDO VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO [email protected]
    RIACHO FUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO [email protected]
    RIACHO FUNDO VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO [email protected]
    RIACHO FUNDO VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO [email protected]
    SAMAMBAIA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF [email protected]
    SAMAMBAIA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA [email protected]
    SANTA MARIA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SOBRADINHO 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected]
    SOBRADINHO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO [email protected]
    TAGUATINGA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA [email protected]
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    Exame psicotécnico – anulação – necessidade de nova avaliação

    Mudança de Sexo - Registro Civil
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    “2. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: ‘(i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação’. AI 758.533/MG, Repetitivo. 3. De acordo com o enunciado na Súmula 20/TJDFT, ‘a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo’. 4. A adequação a determinadas ‘características psicológicas’ estabelecidas por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo público, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146/DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, fixou tese no sentido de que ‘No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame’ (Tema 1009).”

    Acórdão 1196734, 07022576720198070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

    Trecho de acórdão

    “Conforme relatado, esta 3ª. Turma deu provimento ao apelo interposto para reconhecer a nulidade da avaliação psicológica e determinar a nomeação e posse da Apelante, sem a necessidade de submissão a novo exame, (…).

    Todavia, tal entendimento está em confronto com o que foi decidido pelo STF, no RE 1.133.146, com repercussão geral reconhecida (Tema 1009).

    No voto condutor do RE n.º 1.133.146, o Ministro Relator, Luiz Fux, deixou consignado o que segue:

    ‘Desta sorte, uma vez que há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação em referido teste se torna condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de rave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade.
    (…)
    Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do RISTF,  manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese: ‘No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame’. Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, conforme a jurisprudência desta Suprema Corte.

    No caso em exame, para o cargo de Atendente de Reintegração Social, a avaliação psicológica realizada no concurso para ingresso na carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais do Distrito Federal possui amparo legal, consoante art. 2º da Lei Distrital 2.743/2001. (…)

    Diante do exposto, há que ser mantida a anulação do ato que implicou a eliminação da Apelante do certame, mas impõe-se a determinação de realização de novo exame psicotécnico.” (grifo no original)

    Acórdão 1196990, 20120110684318APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019.

    Repercussão Geral

    • Tema 1009/STF – repercussão geral reconhecida como reafirmação de jurisprudência: “Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.” RE 1133146

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1206595, 07490206920188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;

    Acórdão 1156006, 20140110606546APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019;

    Acórdão 1180374, 07128502920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;

    Acórdão 1177710, 20130110863929APC, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019;

    Acórdão 1010532, 20110111192180APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017.

    Destaques

    • TJDFT

    Aprovação em exame psicológico anterior – impossibilidade de reaproveitamento em novo certame

    “3. Outrossim, o fato de o apelante já possuir a condição de servidor público, ocupando o cargo de Agente de Segurança Sócio Educativo, da Secretaria de Estado da Justiça de Santa Catarina – SC, e para o qual realizou o exame psicotécnico e fora aprovado, não o dispensa de ser submetido à nova avaliação psicológica, em concurso posterior, conforme expressa previsão no edital do certame, considerando-se, ainda, a distinção e complexidade das atribuições do cargo pretendido. (EREsp 479.214/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 3ª Seção).”

    Acórdão 1207661, 07024091820198070018, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.

    • STJ

    Exame psicológico anulado – necessidade de nova avaliação

    “1. ‘No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame’. Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux.” REsp 1819848/DF

    Referências

    Fonte: TJDFT

    Exame psicotécnico – hipóteses de anulação

    Compromisso de Compra e Venda
    Créditos: Sensay / iStock

    1. Segundo o teor da Súmula 20/TJDFT: ‘a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo’. 2. Entretanto, ‘o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes’. (…). 3. Notadamente, o subjetivismo em testes psicológicos é prática há muito condenada pelo Poder Judiciário, definindo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ‘inadmissível, a prevalência do subjetivismo nos exames de avaliação psicológica’. (…). 4. Em que pese possua o ato administrativo combatido, em princípio, a presunção de legalidade e veracidade, a presença de irregularidades na avaliação psicológica impugnada, relativas à subjetividade dos critérios utilizados impõe a sua anulação.

    Acórdão 931814, 20140110602246EIC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016.

    Trecho de acórdão

    “6. Na hipótese, embora exista previsão do teste psicológico na Lei 7.479 /1986 e no edital do certame, verifica-se a ausência de critérios objetivos no edital do concurso (…) e na análise da aptidão do candidato (…).

    7. Embora seja vedado ao Poder Judiciário a reapreciação do mérito do ato administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes, ressalta-se que a situação em tela visa controle de legalidade do ato administrativo impugnado.

    8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, com repercussão geral (Tema 338), firmou entendimento no sentido de que ‘a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos’.

    9. A ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica afronta o princípio da isonomia e a ampla defesa, com isso, acarreta a nulidade do ato administrativo que culminou na eliminação do autor do certame.

    10. Destarte, não merece reforma a sentença que declarou a nulidade da avaliação psicológica impugnada na presente demanda, tendo em vista a subjetividade decorrente especialmente da ausência de critérios preestabelecidos e da não divulgação do resultado mínimo exigido à aptidão/aprovação.

    (…)

    13. Ressalta-se, por fim, que o Juízo de origem observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1133146 RG/DF (Tema 1.009) pela sistemática da repercussão geral, reconheceu que no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.”

    Acórdão 1206595, 07490206920188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.

    Repercussão Geral

    • Tema 1009/STF – repercussão geral reconhecida como reafirmação de jurisprudência: “Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.” RE 1133146
    • Tema 338/STF – repercussão geral reconhecida, reafirmada a jurisprudência:  Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.”  AI 758533 QO-RG/MG

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1010532, 20110111192180APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017;

    Acórdão 964506, 20150110804787APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 13/9/2016;

    Acórdão 926447, Maioria, Relator Designado: CRUZ MACEDO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 1º/2/2016;

    Acórdão 911591, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/12/2015;

    Acórdão 904816, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/11/2015;

    Acórdão 901991, Unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/9/2015;

    Acórdão 900339, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 7/10/2015;

    Acórdão 864581, 20140020321145MSG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 11/5/2015.

    Referências

    Fonte: TJDFT

    Reprovação em teste físico – prova de segunda chamada – previsão editalícia

    Agravo em execução
    Créditos: Zolnierek / iStock

    “4. A jurisprudência do STJ e a de que o Edital e a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (…).  5. O edital que rege o certame que a autora participou assim dispõe:  ‘Item 11.4: O candidato será submetido a todos os testes, independentemente de seu aproveitamento em cada um deles;  Item 11.13: Os casos de alteração psicológica e (ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, caibras, contusões, luxações, fraturas e etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, mesmo que ocorram durante a realização dos testes; Item 11.30: Não haverá segunda chamada para a realização dos testes de aptidão física. Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local e no horário previstos para a realização dos testes, de acordo com edital próprio de convocação a ser divulgado oportunamente.’  6. Portanto, uma vez convocada para o teste físico de natação e não comparecendo por livre e espontânea vontade não ha que falar em segunda chamada para realização do teste físico de natação.  7. Os critérios para aplicação de provas de concurso público estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade está sujeito ao controle jurisdicional.  8. Há ofensa ao princípio da isonomia no âmbito dos concursos públicos quando concedida uma segunda oportunidade para que a candidato reprovado numa das etapas possa realizar nova prova e prosseguir no certame sem a presença de alguma situação de extrema ilegalidade e excepcionalíssima, dentre as quais não se enquadra a recorrente. 9. Portanto, o ato administrativo que excluiu a autora do certame não padece de qualquer ilegalidade.”

    Acórdão 1197057, 07176702920198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

    Trecho de acórdão

    “Impende salientar que a ausência de previsão acerca da possibilidade de realização do teste físico em data alternativa vai ao encontro do interesse público, já que a Administração Pública despenderia tempo e recursos significativos caso tivesse de arcar com o ônus de remarcar a avaliação física de cada candidato que assim desejasse.

    (…)

    Ademais, deve-se levar em conta que todos os candidatos se sujeitaram à previsão editalícia no sentido de que não haveria segunda chamada para a realização do teste de aptidão física, sendo incontestável que abrir uma exceção para a requerente/apelante, a qual sequer comprovou nos autos a efetiva existência de impedimento de força maior a seu comparecimento na data do teste, consistiria em grave ofensa ao princípio da isonomia.” (grifamos)

    (Acórdão 1014034, unânime, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017)

    Repercussão Geral

    • Tema 335/STF – tese firmada: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” RE 630733/DF

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1170698, 07569573320188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019;

    Acórdão 1108375, 07224629420178070016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, 2ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 17/7/2018;

    Acórdão 1092892, 07083995820178070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 23/5/2018;

    Acórdão 1117084, 07244834320178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018;

    Acórdão 1014034, 20140111088408APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 18/5/2017;

    Acórdão 988473, 20130111199605APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017;

    Acórdão 987926, unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016;

    Acórdão 981040, 20130110090264APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016;

    Acórdão 957562, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2016.

    Destaques

    • TJDFT

    Candidato lesionado em acidente de trânsito – força maior ou caso fortuito – realização de segunda chamada para o teste físico

    “2. A vítima que não concorreu para o acidente, mas que dele sofreu lesões gravíssimas, tem o direito de realizar, após a recuperação, os exames de aptidão física de etapa obrigatória de concurso público agendados para o período de convalescença. 3. Não há quebra da isonomia entre os candidatos quando o impedimento temporário de um deles se dá por força maior ou caso fortuito. 4. Não se aplica ao caso o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630733, com repercussão geral.”

    Acórdão 1035433, maioria, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2017.

    Candidata gestante à época do teste de aptidão físico – previsibilidade em edital de segunda chamada

    “2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez.”

    Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018.

    Referência

    RE 630733 RG/DF.

    Fonte: TJDFT

    Entrega extemporânea de exame médico – erro de terceiro

    “I – Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público, por ausência de apresentação de exames médicos, se a não apresentação dos documentos se referiu apenas aos laudos das radiografias e por culpa de terceiro, que disponibilizou apenas as imagens, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases e o resultado satisfatório dos exames.”

    Acórdão n.1183732, 07000136820198070018, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2019, Publicado no DJe: 16/07/2019.

    Trecho do acórdão

    “A finalidade das inspeções de saúde é constatar a salubridade do concursando. Ao impedir que o candidato entregue resultado de exame que comprova sua aptidão, dentro do prazo recursal, a banca examinadora está desrespeitando princípios norteadores dos atos administrativos, tais como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Eliminar a autora por erro de terceiro, que comprovadamente (fls. 23/25) deixou de digitar no laudo o resultado de um dos exames, fere o princípio da razoabilidade.”

    Acórdão n.907792, 20130110741795APO, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015.

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJe: 17/10/2018;

    Acórdão 939046, 20140110030097APO, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 04/05/2016, publicado no DJe: 10/05/2016;

    Acórdão n.932685, 20140110032220APO, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 06/04/2016, publicado no DJe: 11/04/2016;

    Acórdão 928437, 20140111551519APO, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016;

    Acórdão 916767, 20150020247017AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/01/2016, publicado no DJe: 05/02/2016;

    Acórdão 916366, 20140110528337APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/01/2016, publicado no DJe: 02/02/2016.

    Destaques

    • TJDFT

    Eliminação de candidato por entrega de exames fora do prazo – culpa de terceiros – impossibilidade

    “1. A eliminação de candidato pela falta de um dentre vários exames solicitados, por erro do médico que fez o respectivo pedido e não o incluiu, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. 2. Aferir se a patologia do autor se enquadra no rol descrito como doenças incapacitantes previstas em edital de concurso público trata-se de matéria única e exclusivamente de direito, tornando desnecessária a realização da perícia médica. 3. A Administração Pública tem seus atos regidos tanto pelo princípio da legalidade como pelo da razoabilidade e proporcionalidade, que, ao seu turno, proclamam atuação com fulcro em critérios racionalmente aceitos, condizentes com a adequação entre os fins pretendidos e os meios utilizados, sem impor aos administrados sacrifícios que extrapolem os necessários à concretização do interesse público.”

    Acórdão 1176611, 07003696320198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 15/6/2019.

    Referências

    Súmula 20 do TJDFT;

    Arts. 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988;

    Art. 61, § 1º, da Lei Distrital 4.949/2012;

    Art. 2º da Lei 9.784/1999.

    Fonte: TJDFT

    Cancelamento de protesto – dever do credor de emitir carta de quitação da dívida

    “1. Em regra, a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor. 2. O art. 26, da Lei 9.492/1997, estabelece, em seu parágrafo primeiro que, diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor. 3. Ainda que seja incontroversa a licitude do protesto da dívida, o credor deve cumprir integralmente a sua responsabilidade obrigacional, quanto à emissão da carta de quitação solicitada pelo Apelado. (…). 5. Diante da comprovação da requisição da carta de anuência com termo de quitação, documento imprescindível para a baixa do protesto e da não comprovação de sua emissão pelo credor, conclui-se que a permanência do gravame em nome do devedor, mesmo após quitação da dívida, ocorreu de forma ilícita. 6. A reabilitação tardia pelo Credor que deixa de fornecer, imediatamente, a carta de anuência ou de quitação da obrigação é apta a ensejar a devida reparação por dano extrapatrimonial.”

    Acórdão 1196872, 07072173020188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019.

    Trecho de acórdão

    “A Apelante assevera que mesmo após a quitação da dívida, o apelado não realizou o cancelamento do protesto, tampouco forneceu a carta de anuência para que ela pudesse providenciar a baixa junto ao cartório, sendo indevida a manutenção do protesto.

    (…) infere-se que a retirada do protesto pode ser solicitada por qualquer interessado, credor ou devedor. Em se tratando deste último, se faz necessário apresentar o título original e, na hipótese de não possuí-lo, basta a declaração de anuência emitida pelo credor.

    O apelado não comprovou suas alegações. Inexistem nos autos elementos que confirmem a alegação de entrega da carta de anuência ou outro documento que permitisse a apelante excluir a restrição do seu nome, assim, percebe-se que o apelado não se desincumbiu do ônus da prova (…).”

    Acórdão 1138439, 07023560820178070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018.

    Recurso Repetitivo

    • Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1219245, 07120489420188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 13/12/2019;

    Acórdão 1192263, 07083181420188070006, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 16/8/2019;

    Acórdão 1170223, 07079198520188070005, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019;

    Acórdão 1150898, 20170110085639APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019;

    Acórdão 1074780, 20161510043333APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 20/2/2018.

    Destaques

    • TJDFT

    Protesto devido e carta de anuência entregue após o pagamento da dívida – inexistência de dano moral

    “3 – Protesto legítimo. Quitação. Demora na baixa da restrição. Na forma do art. 26 da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto pode ser realizado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência. Cabe, pois, à devedora, parte interessada, promover a baixa do protesto. 4 – Responsabilidade civil. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais e materiais pressupõe a prática de ilícito (art. 186 do Código Civil). Sem demonstração de ilegalidade no registro do protesto, e comprovado o fornecimento da respectiva carta de quitação pelo credor após o pagamento da dívida (…), não se acolhe o pleito indenizatório (…).

    Acórdão 1218941, 07087392520198070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 19/12/2019.

    Falta de prova de que a carta de quitação foi solicitada pelo devedor – ausência de responsabilidade do credor pela manutenção do protesto 

    “2. Os votos majoritários proferidos no acórdão reclamado firmaram a compreensão de que, se incumbe ao devedor o dever de providenciar o cancelamento do protesto, a ele também se atribui o ônus de procurar o credor para obter a carta de quitação. Ausente a comprovação de que o devedor solicitou ao credor a expedição da carta de quitação, segundo o entendimento da maioria, não se pode atribuir ao credor a responsabilidade pela manutenção do protesto.”

    Acórdão 1079406, 20170020205816RCL, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018.

    • STJ

    Dívida solidária de protesto cancelado – necessidade de requerimento do codevedor para entrega da carta de anuência

    “3. Por um lado, o art. 26, § 1º, da Lei do Protesto estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência. Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados. 4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto – e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência.” (grifamos) REsp 1346584/PR

    Referência

    Artigo 26 da Lei 9.492/1997.

    Fonte: TJDFT

    Inquérito policial ou ação penal em curso – candidato eliminado de concurso público – presunção de inocência

    “2. A eliminação do candidato do certame seletivo na fase da investigação social em razão ter figurado em boletim de ocorrência, que viera a ser arquivado, corroborando a insubsistência de fato indutor de maus antecedentes ou conduta social inadequada, encerra conduta abusiva, desarrazoada e ato ilegal da administração por afrontar o princípio da presunção de inocência, pois, agregado ao fato de que a imputação sequer redundara na instauração de ação penal, resultando na apreensão de que não fora alcançado por condenação penal, deve sobrepujar o princípio da presunção de inocência que tem gênese constitucional e encerra direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LVII).”

    Acórdão 1223704, 07049952820198070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 20/1/2020.

    Trecho de acórdão

    “(…) Convém frisar, ainda, que, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão, em certame público, de candidato que esteja respondendo a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado, ainda mais no caso dos autos, em que houve, de fato, o arquivamento dos autos, por ausência de representação.

    (…)

    De mais a mais, insta repisar, que os princípios da presunção de inocência e do caráter temporário das penas são pilares fundantes da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, não podendo ser menosprezado, como o quer o recorrente, pois se por um lado não pode haver a presunção de culpa, até que o Estado-Juiz tenha certeza quanto a infração penal do candidato, por outro, também, não admite a Carta Magna penas de caráter perpétuo.”

    Acórdão 1223350, 07045362620198070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 30/12/2019.

    Repercussão Geral

    • Tema 22/STF – tese firmada: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” RE 560900/DF

    Acórdãos representativos

    Acórdão 1221691, 07049510920198070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020;

    Acórdão 1219852, 07044999620198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 13/12/2019;

    Acórdão 1216380, 07045431820198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 30/11/2019;

    Acórdão 1215445, 07045267920198070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019;

    Acórdão 1205847, 07049502420198070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019;

    Acórdão 1109774, 07401649820178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no PJe: 30/7/2018.

    Destaques

    • TJDFT

    Concurso para bombeiro militar – suspensão condicional do processo – impossibilidade de eliminação na fase de investigação de vida pregressa

    “2. A recorrida foi eliminada do concurso público, na fase de investigação da vida pregressa, porquanto havia respondido a processo criminal por delito do art. 306, do CTB, que resultou na suspensão condicional do processo, restando, assim, o recorrido, incurso nas alíneas “d” e “i” do item 13.12 do edital (ID 4793232, p. 23), que dispõe sobre a prática de ato tipificado como ilícito penal ou qualquer prática atentatória à moral e aos bons costumes e prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de bombeiro militar. 3. Ocorre que a suspensão condicional do processo, por si só, não é motivo bastante para conspurcar a conduta social pretérita do candidato, tornando-o inabilitado para o bom e fiel cumprimento das atribuições do cargo pretendido, pois não possui índole condenatória e, inexistindo juízo sobre a responsabilidade criminal, deve-se velar pela presunção de inocência. Extrapolar as consequências legais da suspensão condicional do processo seria dar margem a subjetividades, incompatíveis com a certeza administrativa.”

    Acórdão 1216439, 07572812320188070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.

    • STJ

    Inquérito, ação penal em curso ou registro de serviço de proteção ao crédito – impossibilidade de eliminação na fase de investigação social

    “1. É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, ‘a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso.  Respeito ao princípio da presunção de inocência’ (…) 2. No caso, o candidato possui três registros de ocorrências policiais, dentre elas de lesão corporal, calúnia, injúria e ameaça, sendo que há relato de uma transação penal e, nos dois procedimentos restantes, não houve desdobramentos relevantes. 3. Nesse diapasão, conclui-se que os fatos apurados pela Comissão Processante, por si só, não ensejam gravidade suficiente para afastar o entendimento desta Corte de que a mera existência de inquéritos policiais ou, ainda, a realização de transação penal, não justificariam a eliminação do candidato.” (grifamos) AgInt no RMS 54076/DF

    • STF

    Investigação social em concurso público – inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado – violação ao princípio da não-culpabilidade

    “Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.” ARE 1099974 AgR/SP

    “1.   A   mera   instauração   de   inquérito   policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.” RMS 48726 /SC

    Referência

    Artigo 5º, inciso LVII, da CF/88.

    Fonte: TJDFT

    Arras confirmatórias – relação consumerista – possibilidade de devolução do valor pago

    Arras confirmatórias - relação consumerista - possibilidade de devolução do valor pago
    Créditos: rclassenlayouts / iStock

    “5. Da retenção do valor pago pelo comprador. 5.1. O inadimplemento da promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão. 5.2. Conforme enunciado 543 da súmula do STJ, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor impõe a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, não sendo possível a retenção de arras ou de percentual sobre os valores já despendidos. 5.3. Não há de ser falar, no presente caso, em qualquer retenção de valores por parte da ré, ora apelante. (…). 7. Das arras. 7.1. Jurisprudência: ‘(…). 3. As arras confirmatórias são uma espécie de sinal com o objetivo de representar a firmeza do contrato. Pago o sinal e iniciada a execução do contrato, o valor é incorporado ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, deixando de ostentar a característica de garantia do contrato. Desfeito o negócio, deve o preço já pago pelo bem ser devolvido ao comprador para que as partes contratantes retornem ao status quo ante, cabendo a devolução na forma simples. 4. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil) e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. ”

    Acórdão 1230787, 00080017720158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020.

    Trecho de acórdão

    No caso em exame, as arras foram pagas pelo consumidor e possuem natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato, cujo valor integra o total a ser adimplido do imóvel. Vale dizer, o valor pago a título de arras integra o valor global pago pelos autores eis que também possui natureza pecuniária.

    No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que na defesa da parte hipossuficiente, qual seja o consumidor, deve-se, caso o distrato parta deste, serem devolvidas as arras confirmatórias recebidas pela promitente vendedora, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, indevido ou sem causa desta:

    (…)

    Desta maneira, visando à proteção do consumidor e amparado na jurisprudência do STJ, compreendo que, tendo as arras caráter confirmatório, deve esta ser devolvida ao consumidor, por ocasião da rescisão contratual, a fim de que evite o enriquecimento sem causa das requeridas.” (grifamos)

    Acórdão 1126981, 07122695920178070003, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 3/10/2018.

    Súmula

    Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

    Acórdãos representativos 

    Rescisão do contrato por culpa do consumidor:

    Acórdão 1218424, 07061191120178070020, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019;

    Acórdão 1201812, 07055727320188070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019;

    Acórdão 1193978, 07061234820178070020, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019;

    Acórdão 1169116, 07051895620188070020, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 20/5/2019;

    Acórdão 1140678, 07083678620178070007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 4/12/2018;

    Acórdão 1140279, 07026600920188070006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 12/12/2018.

    Rescisão do contrato por culpa da construtora:

    Acórdão 1224015, 00109524420158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020;

    Acórdão 1221780, 00178716520148070007, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019;

    Acórdão 1208949, 00131159420158070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019;

    Acórdão 1203717, 00318822020148070001, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

    Acórdão 1192053, 07283228720188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 16/8/2019;

    Acórdão 1220858, 00245133820158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019.

    Destaques

    • TJDFT

    Rescisão por culpa do comprador-consumidor – impossibilidade de retenção do sinal

    “O sinal representa arras confirmatórias. A inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por culpa do comprador, por isso, improcede o pedido de restituição.”

    Acórdão 1178770, 07018910420188070005, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 24/6/2019.

    Rescisão por culpa do comprador – inaplicabilidade do CDC

    “Comprovado que a não conclusão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares se deu por culpa do comprador, em razão da não obtenção de financiamento imobiliário para pagamento do valor do imóvel, não há que falar em devolução das arras confirmatórias, consoante preceito contido no artigo 418, do Código Civil. A retenção das arras dadas pelo contratante inadimplente não configura pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.”

    Acórdão 1157527, 00071512920168070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019.

    Rescisão por culpa concorrente – status quo ante

    ”Nos contratos de promessa de compra e venda não executados por desistência do promitente comprador, as arras entregues como princípio de pagamento são perdidas em favor do promitente vendedor. Firmada a culpa concorrente do promitente vendedor, representada pelo corretor de imóveis, por descumprimento da boa-fé contratual, incabível a perda das arras em desfavor da promitente compradora.”

    Acórdão 980843, 20140710259766APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016.

    • STJ

    Arras confirmatórias – garantia do negócio de compra e venda – impossibilidade de retenção

    “3. ‘Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).’ 4. Nos termos da Súmula 543/STJ, ‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento’.” AgInt no AREsp 1503936/SP

    Referências

    Arts. 418 e 420 do Código Civil;

    Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor.

    Fonte: TJDFT

    #191495

    Residência da família não responde por dívidas, exceto nos casos previstos em lei

    Bem de família
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    A Lei 8009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada com o objetivo de proteger a família. Desta forma, para que o bem imóvel seja passível dessa proteção, de acordo o artigo 5o da mencionada Lei, que define o que o bem de família, é necessário que o mesmo seja usado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar.

    No artigo 1o a Lei prevê que o bem imóvel com a proteção não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no artigo 3o. Logo, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ou para ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em ação penal; e: 6) o imóvel de fiador que assumiu obrigação em contrato de locação.

    Para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento sumular que estende a proteção do bem de família para pessoas solteiras, separadas ou viúvas.

    Verifique o que diz a Lei:

    Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

    Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

    Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;                  (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

    IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI –  por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens

    VII –  por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.                     (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

    Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

    § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

    § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

    Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    STJ – SÚMULA 364

    O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

    (Com informações do TJDFT)

    Achado não é roubado
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    O Código Penal Brasileiro permite que bens utilizados para a prática de crimes, ou produtos de atividades ilegais, sejam perdidos em favor da União, ou seja, podem ser confiscados e passam a pertencer ao Estado.

    A norma penal veio atender disposição da Constituição Federal, que em seu artigo 5o XLVI, b, trouxe a previsão de perdimento de bens na esfera criminal.

    Esse tipo de confisco é muito comum nas condenações pela prática de tráfico de drogas, nas quais casas, carros e, às vezes, até aviões utilizados para transporte e distribuição de entorpecentes sejam apreendidos. Após a decisão judicial de perdimento, muitas vezes os bens são destinados a órgãos de segurança pública, passado a serem utilizados no combate ao crime.

     Veja o que diz a lei:

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Efeitos genéricos e específicos

    Art. 91 – São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    § 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

    Teste do Bafômetro
    Créditos: AndreyPopov / iStock

    O teste do bafômetro não é o único meio para verificar se uma pessoa está ou não sob a influência de álcool. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 277, possibilita que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou que tenha se envolvido em um acidente de trânsito, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para constatar se o motorista está sob influência de álcool ou entorpecente.

    Desta forma, mesmo que o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro, sua embriaguez pode ser constatada.

    Na hipótese do motorista se recuse a ser submetido a qualquer tipo de teste para certificar a ingestão de álcool ou substância psicoativa, conforme artigo 165-A do mesmo Código de Trânsito Brasileira, a atitude é considerada como infração administrativa gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 (doze) meses.

    Verifique abaixo o que diz a lei:

    Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

    Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    (Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT)

    #191370
    Achado não é roubado
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    De acordo com o Código Penal Brasileiro, o ditado popular “achado não é roubado” está equivocado. O ato de se apropriar de um bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 (quinze) dias, consoante o artigo 169, II do mencionado diploma, configura o crime de apropriação de coisa achada, que prevê de pena de até 1 (um) ano de detenção e multa.

    Portanto, se uma pessoa encontrar alguma coisa perdida, deve devolver imediatamente a quem estiver procurando. Caso não identifique quem perdeu, deve entregar a uma autoridade mais próxima, por exemplo, nas Delegacias de Policia.

    Verifique abaixo o que diz o artigo 169 do Código Penal:

    Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

    Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
    Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.
    Parágrafo único – Na mesma pena incorre:
    Apropriação de tesouro
    I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

    Apropriação de coisa achada

    II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

    Art. 170 – Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no artigo 155, § 2º.

    (Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT)

    #187170

    O que você precisa saber sobre “Pena Restritiva de Direitos

    Código Penal - Pena Restritiva de Direitos
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    A pena restritiva de direitos nada mais é que 1 (uma) das 3 (três) espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado.

    As penas restritivas de direitos ainda são denominadas de penas “alternativas”, tendo em vista que são uma alternativa à prisão, ou seja, ao invés de ficarem presos, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena decorrente da condenação judicial.

    O artigo 43 do mencionado do Código Penal (CP) descreve as possibilidades de penas restritivas como:

    a) prestação pecuniária;

    b) perda de bens e valores;

    c) limitação de fim de semana;

    d) prestação de serviços à comunidade; e

    e) interdição de direitos.

    É de grande valia afirmar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Desta forma, não é decisão discricionária do magistrado, caso ele verificar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição de pena.

    Ainda de acordo com o artigo acima destacado, a pena deve ser substituída quando:

    1)não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena;

    2)o réu não for reincidente em crime doloso; e

    3)o réu não tiver maus antecedentes.

    Para as hipóteses de condenação em crimes que envolvam violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não existe a possibilidade da mesma ser substituída por uma pena restritiva de direitos. Destaque-se, que esse entendimento foi objeto do enunciado de Súmula n 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Código Penal – Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Art. 32 – As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – privativas de liberdade;

    II – restritivas de direitos;

    III – de multa.

    (…)

    Penas restritivas de direitos

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Conversão das penas restritivas de direitos

    Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

    Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.    (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

            Limitação de fim de semana

    Art. 48 – A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único – Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    STJ Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

    (Com informações do TJDFT)

    Pena Restritiva de Direitos
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    #185963

    Tópico: Crime de Estupro

    no fórum Direito Penal

    Saiba um pouco sobre o Crime de Estupro

    Crime de Estupro - Código Penal
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    Para a hipótese da prática de estupro resultar em lesão corporal grave, ou a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos, a pena é majorada, de 8 a 14 anos; se resultar em morte é aumentada, de 12 a 30 anos.

    O Código Penal ainda previu o crime de estupro de vulnerável, com o objetivo de tutelar pessoas que tenham menor possibilidade de defesa, como os menores de 14 anos, portadores de enfermidades ou deficiências mentais, ou que, por qualquer outro motivo, tenham sua capacidade de resistência diminuída. Por exemplo, uma pessoa que foi dopada, ou está alcoolizada, mesmo que esteja em estado de inconsciência por vontade própria, não pode ter sua intimidade violada, já que não está em condições de expressar sua vontade. Nem mesmo o esposo pode obrigar a sua mulher a praticar ato sexual.

    Para o estupro de vulnerável, a pena é de 8 a 15 anos, sendo majorada na hipótese de lesão corporal grave, de 10 a 20 anos; no caso de morte, de 12 a 30 anos.

    Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Estupro

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

    § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

    Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

    § 2o Se da conduta resulta morte:

    Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

    Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

    Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

    § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

    § 4o Se da conduta resulta morte:

    Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

    (Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT)

    Crime de estupro no Código Penal brasileiro
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    Endereços virtuais das Ouvidorias dos Tribunais Brasileiros

    Tribunais Brasileiros - Ouvidoria
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    Tribunal Superior

    Tribunal Site Principal Ouvidoria
    Superior Tribunal de Justiça – STJ http://www.stj.jus.br Ouvidoria do STJ
    Superior Tribunal Militar – STM http://www.stm.jus.br Ouvidoria do STM
    Tribunal Superior do Trabalho – TST http://www.tst.jus.br Ouvidoria do TST
    Tribunal Superior Eleitoral – TSE http://www.tse.jus.br Assessoria de Informações ao Cidadão do TSE

    Conselhos

    Conselhos de Justiça Site Principal Ouvidoria
    Conselho da Justiça Federal http://www.cjf.jus.br http://www.cjf.jus.br/cjf/menu-de-relevancia/ouvidoria
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho http://www.csjt.jus.br http://www.csjt.jus.br/ouvidoria 

    Justiça Federal

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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1 http://www.trf1.jus.br Ouvidoria do TRF 1
    Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2 http://www.trf2.jus.br Ouvidoria do TRF 2
    Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 http://www.trf3.jus.br Ouvidoria do TRF 3
    Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4 http://www.trf4.jus.br Ouvidoria do TRF 4
    Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5 http://www.trf5.jus.br Ouvidoria do TRF 5

    Justiça Estadual

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    Tribunal de Justiça do Acre – TJAC http://www.tjac.jus.br Ouvidoria do TJAC
    Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL http://www.tjal.jus.br Ouvidoria do TJAL
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    Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES http://www.tjes.jus.br Ouvidoria do TJES
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN http://www.tjrn.jus.br Ouvidoria do TJRN
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS http://www.tjrs.jus.br Ouvidoria do TJRS
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    Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP http://www.tjsp.jus.br Ouvidoria do TJSP
    Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO http://www.tjto.jus.br Ouvidoria do TJTO

    Justiça do Trabalho

    Tribunal Site Principal Ouvidoria
    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 http://www.trt1.jus.br Ouvidoria do TRT-1
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 http://www.tr4t.jus.br Ouvidoria do TRT-4
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região – TRT-20 http://www.trt20.jus.br Ouvidoria do TRT-20
    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT-21 http://www.trt21.jus.br Ouvidoria do TRT-21
    Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – TRT-22 http://www.trt22.jus.br Ouvidoria do TRT-22
    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – TRT-23 http://www.trt23.jus.br Ouvidoria do TRT-23
    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – TRT-24 http://www.trt24.jus.br Ouvidoria do TRT-24

    Justiça Eleitoral

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    Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC http://www.tre-ac.jus.br Ouvidoria do TRE-AC
    Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas -TRE/AL http://www.tre-al.jus.br Ouvidoria do TRE-AL
    Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM http://www.tre-am.jus.br Ouvidoria do TRE-AM
    Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE/AP http://www.tre-ap.jus.br Ouvidoria do TRE-AP
    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA http://www.tre-ba.jus.br Ouvidoria do TRE-BA
    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE http://www.tre-ce.jus.br  Ouvidoria do TRE-CE
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    Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo – TRE/ES http://www.tre-es.jus.br  Ouvidoria do TRE-ES
    Tribunal Regional Eleitoral do Goiás – TRE/GO http://www.tre-go.jus.br Ouvidoria do TRE-GO
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    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE http://www.tre-pe.jus.br Ouvidoria do TRE-PE
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    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP http://www.tre-sp.jus.br Ouvidoria do TRE-SP
    Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO http://www.tre-to.jus.br Ouvidoria do TRE-TO

    Justiça Militar

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    Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais – TJM/MG http://www.tjmmg.jus.br Ouvidoria do TJM-MG
    Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul – TJM/RS http://www.tjmrs.jus.br Ouvidoria do TJM-RS
    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJM/SP http://www.tjmsp.jus.br Ouvidoria do TJM-SP

     

    (Informações obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ)

    Ouvidoria dos Tribunais de Justiça do Brasil
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    Morador tem autonomia para usufruir de sua habitação, segundo suas conveniências e interesses

    Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

    Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/24/condominio-proibir-guarda-animais-estimacao/

    Montantes também englobam vale-alimentação

    É possível penhorar créditos de pagamentos com cartão de crédito e vale alimentação para quitar dívida. A decisão é 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

    Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/16/tj-penhora-valores-a-receber-de-cartao-de-credito-para-quitar-divida/

    Termo de Uso do Chat do PJe do TJDFT foi disponbilizado em 2018

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    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disponibilizou, no DJe do dia 10 de julho de 2018, um Termo de Uso do Chat do Tribunal de Justiça, com o fito de orientar o usuário acerca da necessidade de fazer uso desta ferramenta em conformidade com a legislação, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

    O Chat Online do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJDFT é uma ferramenta disponível na página de internet do TJDFT que possibilita a conversação online via mensagens de texto.

    Sua principal finalidade é orientar advogados, partes e os representantes processuais (Promotores, Procuradores e Defensores Públicos) quanto ao uso do Processo Judicial Eletrônico – PJe de forma técnica, ou melhor, tirar dúvidas e orientar todos sobre as funcionalidades do referido sistema tecnológico.

    O referido Termo de Uso esclarece situações às quais o Chat Online do PJE não se destina, dentre elas,  a conversação de cunho pessoal, consultas jurídicas e transmissão de conteúdo contrário ao ordenamento jurídico ou qualquer outra que possa prejudicar o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o trabalho dos atendentes do Chat Online.

    O serviço do Chat Online funciona, das 8h30 às 18h30, em dias de expediente forense, e não tem competência para sanar dúvidas processuais, procedimentais ou jurídicas. O Chat Online do PJe do TJDFT pode ser acessado clicando aqui ou por meio da página do PJe no portal deste Tribunal de Justiça

    O sistema do PJe começou a ser implantado no TJDFT no mês de  julho do ano de 2014. Hoje o Tribunal de Justiça já conta com milhares de processos distribuídos por meio do sistema sob comento.

    Clique aqui para acesso ao inteiro teor do Termo de Uso do Chat.

    (Com informações do TJDFT)

    CHAT de Atendimento do PJe do TJDFT

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    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibiliza ferramenta via Internet para que os usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) possam tirar suas dúvidas e pedir informações sobre o Sistema PJe. Trata-se, portanto do Chat do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h30.

    Os esclarecimentos são feitos por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) treinados e as questões respondidas são disponibilizadas em um link de perguntas mais frequentes que pode ser acessado na página inicial do próprio Chat disponibilizado pelo TJ.

    Ao entrar na página do Chat do PJe (Processo Judicial Eletrônico), o internauta é informado se o serviço está disponível, observando o indicativo na tarja azul que fica acima do formulário de atendimento.

    O usuário deve preencher os dados solicitados para poder começar a conversar com o agente disponível para o atendimento.

    O acesso à ferramenta é feito por intermédio da página do TJDFT (www.tjdft.jus.br), menu “Advogado”, opção “Processo Eletrônico”. Em seguida, basta clicar em “Chat On-line” no canto inferior esquerdo da página aberta. Para acessar o Chat diretamente, clique aqui.

    Vale ressaltar que o suporte do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é competência exclusiva do TJDFT. Assim, eventuais dúvidas e informações sobre problemas no Sistema PJE devem ser esclarecidas por meio do Chat Online, não sendo necessário abrir chamado para a Unidade de Tecnologia da Informação (UTEC) da PGDF.

    Fonte: Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)

    Formas de Acesso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJDFT

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosAcesso ao PJE do TJDFT com certificação digital

    Para se cadastrar no PJe (Processo Judicial Eletrônico) é necessário possuir um certificado digital válido, do tipo A3, que pertença à cadeia ICP-Brasil, para mais informações acesse o site da Juristas Certificação Digital (AR Juristas).

    Procedimentos para se cadastrar no Sistema PJe 

    • 1- Insira o seu certificado digital em seu computador.
    • 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital.
    • 3- Insira a senha do seu certificado digital.
    • 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
    • 5- Assine o Termo de Compromisso.
    • Após seguir este procedimento, o seu cadastro estará concluído.

    Para acessar o sistema PJe, clique no botão Certificado digital na tela de login do PJe (Processo Judicial Eletrônico).

    Possibilidade de acessar o PJe com login e senha para quem já possui certificado digital

    Inicialmente, é necessário realizar o cadastro no sistema PJe utilizando o seu certificado digital do tipo E-CPF.

    Para acessar o sistema, clique no link “Esqueci minha senha” na tela de login do PJe, informe o CPF/CNPJ (apenas números), o e-mail (correio eletrônico) cadastrado no sistema e clique no botão “Solicitar”.

    O sistema encaminhará para o e-mail informado as instruções de cadastro de uma nova senha.

    Acesso ao Sistema PJe para quem não possui o certificado digital

    Para quem que não tem certificação digital é necessário deslocar-se pessoalmente a um posto de atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) levando os seguintes documentos: uma cópia do CPF, do RG (ou da OAB no caso de advogado) e um comprovante de residência.

    Após a realização do cadastro, o sistema PJe encaminhará para o e-mail cadastrado as instruções de cadastro de uma nova senha.

    Para mais informações sobre como acessar o PJe, clique aqui.

    (Com informações do TJDFT)

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    Juízes do TJDFT conhecem programa de integração ao módulo de arquivamento do Processo Judicial Eletrônico – PJe

    PJE do TJDFT
    Processo Judicial Eletrônico – PJE

    Na tarde da última sexta-feira, 12/4, os desembargadores do TJDFT Diaulas Costa Ribeiro, presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJDFT, e Rômulo de Araújo Mendes, presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – PJe, assistiram a uma apresentação sobre o software Archivematica, que deverá ser usado como repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq no TJDFT.

    As autoridades foram recepcionadas pelo juiz diretor do Complexo Arquivístico do Tribunal, Joel Rodrigues Chaves Neto, e pelo juiz assistente da Primeira Vice-Presidência, Omar Dantas Lima, e ouviram explanações trazidas pelo coordenador de Tratamento e Destinação Documental, Ariovaldo Furtado.

    O Archivematica é um software de código aberto que permite à instituição preservar o acesso de longo prazo a conteúdo digital confiável, autêntico e seguro. Trabalha em ambiente blindado, retira vírus, converte arquivo de formato proprietário em livre e é uma tecnologia nova, sem domínio por parte do mercado.

    Durante a exposição, foi esclarecido aos desembargadores que, para a implantação do repositório, é necessário o desenvolvimento de um módulo de arquivamento de processos no PJe.

    Esse módulo é indispensável para que a equipe de gestão documental verifique a classificação e aplique o prazo de guarda aos processos judiciais, possibilitando sua guarda ou eliminação, caso já tenha sido cumprido o prazo de temporalidade previsto. O módulo funcionará também como uma interface entre o sistema de tramitação processual e o RDC-Arq.

    No dia 8/4, o TJDFT alcançou a marca de 1 milhão de processos distribuídos pelo PJe. Com o crescente número de dados eletrônicos, surge a necessidade de contar com um módulo de arquivamento que permita eliminar documentos digitais, aplicando-lhes a Tabela de Temporalidade, tal qual é feito com os autos em papel. Diante disso, foi proposto o uso do Archivematica, como a ferramenta mais adequada.

    Ainda no Complexo Arquivístico, as autoridades conheceram o trabalho de tratamento arquivístico realizado por equipe própria de servidores e estagiários, onde é feita classificação, arranjo, cadastro e eliminação de autos de processos físicos. A iniciativa representa uma economia mensal de R$ 600 mil, valor correspondente à terceirização do tratamento.

    A ida ao SAAN (onde fica o Complexo Arquivístico) foi precedida por outra visita às instalações do Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação – NUTIN, localizado no Guará II, onde vem sendo realizado o trabalho de digitalização de autos em tramitação, que deixam o suporte papel para ingressar no mundo digital.

    O objetivo do TJDFT é digitalizar todos os processos que ainda tramitam fisicamente e inseri-los no PJe. Nesse momento, a comitiva contou também com a presença do Corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.

    Participaram ainda da visita o juiz assistente da Corregedoria, Lizandro Garcia; o secretário-geral da Corregedoria, Guilherme Vasconcelos; o coordenador de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística, Joberth Charles da Silva; o coordenador-geral de Tecnologia da Informação, Luiz Fernando Serique; e o coordenador de Digitalização e Serviços Gráficos, Wander Moreira Lopes.

    Fonte: TJDFT

    TJDFT COMEMORA UM MILHÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE

    Processo Judicial Eletrônico - PJeO TJDFT alcançou a marca de um milhão de processos distribuídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

    O milionésimo processo foi distribuído às 23h24 desta segunda-feira, 8/4, para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, e marca uma trajetória de sucesso do sistema implantado na Justiça do Distrito Federal desde julho de 2014.

    A marca do um milhão foi fruto do trabalho incansável de todas as unidades judiciárias e dos esforços conjuntos de digitalização em curso na Casa, promovidos pela Presidência, Vice-Presidências e Corregedoria, com o suporte técnico de equipes das áreas de TI e o apoio da Administração. 

    Sobre essa conquista, o Presidente do TJDFT, desembargador Romão C. Oliveira, registra que a notícia é alvissareira, sendo motivo de bastante alegria. Ele acredita que esse número avançará com muita rapidez e lembra que em 28/4/2011, o Tribunal publicou seu acórdão de número 500 mil e em menos de 6 anos, em 7/3/2017 já alcançava um milhão de acórdãos. 

    O crescimento vertiginoso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJDFT sempre foi notório. Um mês após o início da implantação do sistema, em julho de 2014, o Tribunal contabilizava 1.000 processos eletrônicos.

    Em abril de 2015, já eram 15 mil e, em outubro do mesmo ano, 50 mil. Em maio de 2016, 100 mil processos; em fevereiro de 2017, 200 mil e, em fevereiro de 2018, o PJe tinha alcançado a marca de meio milhão de processos. 

    “Em um período de praticamente um ano, alcançamos um milhão, e esta marca foi antecipada em razão do projeto de digitalização do TJDFT iniciado neste ano de 2019”, aponta Declieux Dias Dantas, secretário de Desenvolvimento de Sistemas (SEDES/CGTI).

    Além disso, o sistema tem passado por frequentes melhorias desde sua implantação na Casa, como a chegada do PJe às varas criminais – ainda em processo de implantação (veja aqui o cronograma), o desenvolvimento de projeto de Inteligência Artificial, a anexação de arquivos em PDF com 10Mb, o início do PJe no Cartório Judicial Único, dentre outros avanços.

    “Um milhão de processos no PJe equivale a muitas toneladas de processos em papel”, ressalta Celso de Oliveira Neto, secretário-geral do TJDFT. “Se uma folha de papel A4 possui 0,06237 m2 e já no dia 14/3 haviam sido digitalizados 3.495.400 páginas, tínhamos 218.008 m2 de papel.

    Um campo de futebol do tamanho do estádio do Mineirão mede 8.140 m2. Portanto, o PJe já tem o equivalente a mais de 27 Mineirões cheios de processos tramitando em sua base”, compara ele, com humor, parabenizando o feito das equipes. 

    Desde sua implantação, o PJe já proporcionou uma economia de mais de R$ 4 milhões em material de expediente e correio, evitou o uso de mais de 30 toneladas de papel e reduziu gastos com transporte e armazenamento de autos.  

    A CGTI reforça que a marca do um milhão impulsiona o início de outras atividades ainda previstas para o PJe ainda este ano.“Vamos implantar o PJe em todas unidades criminais de 1º grau em 2019; em 2020, vamos  habilitar todas as classes nas unidades criminais para permitir que todas as ações iniciais de 1º ou 2º grau sejam eletrônicas no TJDFT até o final de 2020.  Também teremos a continuação da digitalização e tudo indica que vamos inicia-la, também, nos processos das unidades criminais”, afirma Declieux.

    Para o coordenador-geral de TI, Luiz Fernando Serique Junior, “ao mesmo tempo que é uma grande vitória chegarmos até aqui com um milhão de processos eletrônicos, nossa responsabilidade aumenta.

    Temos muito trabalho pela frente e uma equipe afiada para tocá-lo. O sucesso do PJe depende de um trabalho hercúleo, seja no front ou nos bastidores, exigindo perseverança, cuidado e trabalho em equipe”, finaliza. 

    O PJe representa mais celeridade na tramitação dos feitos, transparência, facilidades para advogados e partes, economia e compromisso com a sustentabilidade.

    É mais uma iniciativa do TJDFT no sentido de proporcionar à sociedade do Distrito Federal o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social.

    Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

    PJe do TJDFT
    Créditos: Reprodução / TJDFT
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