Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Juliana Ferreira 2 meses, 4 semanas atrás.

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24/05/2019 às 15:24 #179571

Juliana Ferreira
Mestre

Morador tem autonomia para usufruir de sua habitação, segundo suas conveniências e interesses

Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/24/condominio-proibir-guarda-animais-estimacao/
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