Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação
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Morador tem autonomia para usufruir de sua habitação, segundo suas conveniências e interesses
Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).
Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/24/condominio-proibir-guarda-animais-estimacao/
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