Tag: apropriação indébita
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Disputa familiar não afasta condenação por apropriação indébita de gado
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por apropriação indébita de 110 cabeças de gado e 247 sacos de ração pertencentes à irmã. O colegiado entendeu que a existência de disputa na esfera cível não impede a responsabilização criminal quando comprovada a inversão indevida da posse dos bens.
STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A Corte entendeu que, embora ambos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário, possuem condutas, elementos típicos e regras de punibilidade distintas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. A tese passa a ter observância obrigatória em todo o Judiciário.
Padre é condenado por desvio de celulares doados pela Receita Federal
A juíza Ana Christina Soares Penazzi Coelho, da 3ª Vara Criminal de João Pessoa, condenou o ex-diretor do Hospital Padre Zé, Egídio de Carvalho...
TJSP mantém condenação de advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Criminal de Campinas que condenou advogado...
Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 5ª Vara Criminal de São...
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