Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI
- Este tópico contém 0 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 7 anos, 2 meses atrás por
.
- Tópico
TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal
Se a atividade da emp sresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/divida-simples-nula-empresa-irregularmente-mei/
- Você deve fazer login para responder a este tópico.