Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

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Este tópico contém 0 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 4 anos, 11 meses atrás por Juliana Ferreira.

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09/05/2019 às 18:54 #177619

Juliana Ferreira
Mestre

TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal

Se a atividade da emp sresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/divida-simples-nula-empresa-irregularmente-mei/
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