Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

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TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Créditos: wutzkohphoto/Shutterstock.com A decisão atende empresário em Minas Gerais. Ele pleiteou a exclusão retroativa da dívida com o Simples, pois seu negócio foi enquadrado erroneamente como MEI. O empresário cumpriu as obrigações tributárias de acordo com os lucros e com o ramo de atividade correto da empresa. Saiba mais: STF discute pagamento de diferencial de alíquotas de ICMS por optante do Simples NacionalEspecialista esclarece mudanças no Simples NacionalAdvogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixaTRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples NacionalSindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical Para prestar serviços como MEI, o empreendedor precisa explorar uma das atividades autorizadas. O MEI (assim como o empresário de pequeno porte) pode ser optante do Simples, o regime de impostos unificados. A desembargadora federal Ângela Catão afirmou que houve um erro

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