RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS

– Sentença de parcial procedência

– APELO DA CORRÉ ADRIANA

– Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Admissibilidade – Ré que se submeteu a procedimentos de cirurgia plástica, realizados pelo autor e, ficou insatisfeita com os resultados – Publicações externando tal insatisfação em comunidade da rede social Orkut que não extrapolam os limites da crítica – Ausente ato ilícito, não há como se reconhecer o dever de indenizar – Inteligência do art. 186, do CC – Condenação ao pagamento de indenização afastada – Sentença parcialmente reformada

– RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 4002600-29.2013.8.26.0564; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 26/07/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL – INTERNET – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMENTÁRIO OFENSIVO POSTADO EM COMUNIDADE DO ‘ORKUT’ – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO PROVEDOR – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo publicadas em sites de relacionamento não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, razão pela qual, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O provedor de internet, contudo, responde solidariamente com o autor direto do dano quando, ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar imediatamente, em virtude da omissão em que incide. As expressões “pilantra” e “ladrão” ofendem claramente a honra e a imagem do apelado, despiciendo, portanto, qualquer exame mais profundo em juízo de valor para retirada imediata das mensagens, após a notificação extrajudicial. Sentença mantida.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADMISSIBILIDADE.

Montante fixado pela r. sentença (R$ 6.780,00) que deve ser mantido, pois atende a finalidade da indenização, em consonância com os padrões observados nesta Câmara e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

RESULTADO:

apelação principal e apelação adesiva desprovidas.

(TJSP; Apelação 9000012-28.2011.8.26.0048; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 15/01/2016)

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de duas corrés. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de capacidade postulatória afastadas. Autoras que foram alvo de escárnio público em “comunidades” criadas na rede social Orkut, objetivando injuriá-las, difamá-las e menosprezá-las. Manifestação desarrazoada da liberdade de expressão e do direito à crítica. Ofensas e humilhações verificadas. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

(TJSP; Apelação 0000916-15.2007.8.26.0123; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 10/12/2015)

INTERNET – ORKUT – GOOGLE – OFENSAS PROVOCADAS POR TERCEIROS – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – OMISSÃO – AÇÃO DE RETIRADA DAS OFENSAS E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCONFORMISMO – SENTENÇA ANULADA.

Se a inicial descreve a conduta omissiva da ré, de não retirar as expressões ofensivas de seu site de relacionamento ORKUT quando instada a fazê-lo administrativamente, não merece prestígio a sentença que julga extinto o processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que “a empresa Google Search não tem qualquer conteúdo se limitando a compilar e organizar informações existentes em outros sites”, em razão da falta de correlação do entendimento com a demanda ajuizada e da confusão entre o abstrato e autônomo direito de ação com o direito material alegado na inicial. Sentença cassada, a fim de que, afastada a carência de ação, em instrução seja explicitada a gravidade das supostas ofensas e suas consequências no plano material e moral.

RESULTADO:

apelação provida, anulada a sentença.

(TJSP; Apelação 0018856-14.2010.8.26.0664; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga – 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/08/2015; Data de Registro: 13/08/2015)

Apelação Cível – Obrigação de fazer – Fornecimento de identificação de usuários de perfis falsos em redes sociais – Utilização de foto de rosto da autora de modo pejorativo por terceiros mediante montagens fotográficas em situações constrangedoras e vexatórias, sob o título de “Irmã Zuleide” – Sentença julgada parcialmente procedente para determinar a identificação dos usuários dos perfis falsos da autora e exclusão de perfis e imagens criados, todos relativos ao site Orkut – Obrigação que restou satisfeita no curso do processo – Apelante trouxe aos autos documento que identifica a página de perfil do usuário da rede Orkut que criou a página apontada na inicial, informando os dados do referido usuário – Obrigação cumprida logo após a publicação da decisão, não se verificando a alegada demora no cumprimento da decisão – Inércia da apelada em se manifestar acerca de sua anuência em relação à remoção total do conteúdo da página indicada na inicial – Eventual delonga no efetivo cumprimento da decisão que somente pode ser atribuído à apelada – Multa pecuniária – Descabimento – Aplicação que havia sido suspensa pela decisão de fl. 164 – Exclusão do conteúdo – Fato superveniente – Extinção da rede social Orkut em 30 de setembro de 2014 – Impossibilidade de criação de novos perfis ou compartilhamento de conteúdo entre usuários – Sentença reformada para que seja declarado o integral cumprimento das obrigações pela apelante – Multa afastada – Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0008252-24.2012.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015)

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Publicação no ORKUT do inteiro teor de depoimento prestado em inquérito que tramitava em segredo de justiça – Inexistência de esclarecimentos adicionais e de confirmação jurisdicional da prática dos ilícitos imputados ao autor – Liberdade de expressão que não encerra direito absoluto – Evidente dolo de lesionar, a afastar a tese de exercício regular de direito e/ou de defesa – Nexo causal estabelecido com segurança – Dano moral in re ipsa – Violação da personalidade da vítima – Fixação em R$ 2.000,00 – Suficiência – Juros de mora – Termo inicial alterado – Responsabilidade extracontratual – Matéria de ordem pública – Diretriz do STJ, Súm. 54 inclusive – Recurso desprovido, com observação.

(TJSP; Apelação 0143449-66.2007.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 22/06/2015)

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Procedência decretada – Autor que teria sido invadido em sua privacidade por atos perpetrados direta e indiretamente pelos requeridos, via inserções injuriosas em página na rede social denominada “Orkut” – Excesso verificado – Conduta que extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito à honra e à intimidade do indivíduo – Utilização de imagens e comentários com o fito de denegrir a imagem do autor perante o circulo social existente – Verificação de abalo à imagem e à honra do autor. Dano moral configurado – Indenização devida – Arbitramento por prudente critério do julgador, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso – Fixação em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido que se mostra razoável e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil – Sentença mantida – Recursos improvidos.

(TJSP; Apelação 0001534-12.2009.8.26.0568; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 28/05/2015)

INDENIZAÇÃO

– Dano moral – Tutela específica – Decisão que determinou o fornecimento de dados de identificação e qualificação de perfis anônimos de usuários da aplicação “Orkut”, sob pena de multa diária – Muito embora seja questionável a possibilidade da aplicação da lei 12.965/2.014 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, razoável interpretação leva à conclusão de que, contados seis meses a partir da entrada em vigor da lei 12.965/2.014, não havia mais a obrigação legal de manutenção de registros de acesso por provedores de aplicações – Diante da alegação de que a aplicação de internet denominada “Orkut” foi encerrada, bem como considerando-se o fato de que de que a decisão atacada foi proferida em 3 de março de 2015, reputa-se crível não mais haver viabilidade técnica do cumprimento da decisão, vez que já passados mais de seis meses do início da vigência da referida lei – Neste momento, já não é possível compelir a ré a fornecer endereço de protocolo de internet ou outros dados de identificação, por cuidar-se de providência que não mais se encontra tecnicamente ao seu alcance, podendo, eventualmente, responder solidariamente caso reconhecida omissão relevante na identificação do usuário que divulgou conteúdo supostamente ofensivo – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2052766-74.2015.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 14/05/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Criação de perfil falso em site de relacionamentos “Orkut”, com conteúdo ofensivo à honra do autor. O provedor de hospedagem de sítios na internet não tem condições técnicas de realizar controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários, podendo configurar verdadeira censura. No entanto, assim que comunicado sobre o conteúdo explicitamente ilícito, deve tomar as medidas cabíveis em prazo razoável, de modo a mitigar o dano gerado. Permanência da página vexatória online por mais de 25 dias depois da denúncia. Prazo exagerado. Responsabilidade civil configurada. Indenização fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

(TJSP; Apelação 0018301-54.2010.8.26.0451; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2015; Data de Registro: 08/04/2015)

INDENIZAÇÃO

– Danos morais – Causa de pedir fundada no dever de reparar por violação à honra – Mensagens ofensivas nos sites de relacionamento “Orkut” e “Facebook” – Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado que primeiro conheceu da causa – Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça

– RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

(TJSP; Apelação 0050475-61.2012.8.26.0576; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2015; Data de Registro: 24/03/2015)