Lei do Insulfilm
A “Lei do Insulfilm” refere-se à legislação brasileira que regulamenta o uso de películas de controle solar, comumente conhecidas como “insulfilm”, nos vidros de veículos automotores. A principal intenção desta legislação é garantir que os vidros dos veículos tenham transparência suficiente para que os motoristas mantenham a visibilidade necessária para dirigir com segurança, ao mesmo tempo em que permite algum nível de escurecimento para conforto e privacidade.
A regulamentação é estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) através de resoluções específicas. A mais atual e relevante é a Resolução nº 809/2020, que alterou as regras anteriores sobre o uso dessas películas. Aqui estão alguns pontos principais da regulamentação:
- Transparência Mínima:
– O vidro frontal (para-brisa) deve ter no mínimo 75% de transparência.
– Os vidros laterais dianteiros devem ter no mínimo 70% de transparência.
– Os vidros laterais traseiros e o vidro traseiro podem ter menor transparência, desde que o veículo possua espelhos retrovisores em ambos os lados.
- Certificação e Etiquetagem:
– As películas devem ser certificadas por órgãos acreditados pelo INMETRO.
– Cada película aplicada deve possuir uma etiqueta entre o vidro e a película, contendo informações como o índice de transparência e o registro do instalador.
- Fiscalização:
– O não cumprimento dessas regras pode resultar em multas e pontos na carteira de habilitação do motorista, além da exigência de remoção da película.
Essas medidas são destinadas a equilibrar as necessidades de privacidade e segurança, prevenindo que películas muito escuras comprometam a visibilidade do motorista, especialmente em condições de pouca luz, o que poderia aumentar o risco de acidentes.
