Significado de Precatório

Precatório

Um precatório é um tipo de requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de entidades públicas (como União, estados, municípios e autarquias) valores devidos após uma condenação judicial definitiva. Quando um cidadão ou empresa ganha uma ação judicial contra um ente público e este é condenado a pagar uma determinada quantia, o pagamento é realizado por meio de um precatório.

Esses pagamentos não são imediatos e entram numa fila de espera, pois dependem da disponibilidade orçamentária do ente público condenado. Precatórios podem abranger uma ampla gama de dívidas, incluindo salários, aposentadorias, indenizações por desapropriação e outras compensações determinadas pela Justiça. A administração desses pagamentos segue regras específicas, que podem variar conforme a legislação de cada país ou região.