O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 11 de novembro de 2026, o julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241. As ações questionam a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem a isenção de pena em determinados crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares.
O ministro Dias Toffoli, relator dos processos, apresentou voto pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A análise foi suspensa após a manifestação do relator e tem continuidade prevista para esta quinta-feira (12), a partir das 14h, conforme a pauta divulgada pelo STF.
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades sustentam que a aplicação da imunidade penal nessas situações pode impedir a responsabilização de agressores e comprometer a proteção assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.
O que prevê o artigo 181 do Código Penal?
O artigo 181 do Código Penal estabelece hipóteses de isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
A regra é conhecida como escusa absolutória. Na prática, ela impede a aplicação de pena em determinadas situações, em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima.
A controvérsia submetida ao STF envolve a aplicação dessa imunidade quando a conduta ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as situações discutidas estão a apropriação de dinheiro e bens, além de outras formas de violência patrimonial.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), por sua vez, reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fundamentos do voto de Dias Toffoli
Ao apresentar seu voto, Dias Toffoli considerou que a aplicação das regras de isenção de pena nesses casos é incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres.
O ministro destacou que, embora os dispositivos do Código Penal não estabeleçam distinção entre homens e mulheres, seus efeitos podem atingir desproporcionalmente as vítimas de violência doméstica.
Segundo o relator, a retirada de bens e recursos financeiros pode comprometer a autonomia econômica das mulheres, ampliar a dependência em relação ao agressor e dificultar o rompimento de relacionamentos abusivos.
Toffoli também mencionou a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional que estabelece compromissos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Para o ministro, a manutenção da imunidade penal nas situações analisadas representa proteção insuficiente às vítimas.
O voto ainda considerou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica, o que exige uma interpretação das normas penais compatível com a proteção constitucional das mulheres.
Entenda as ações que chegaram ao Supremo
A ADPF 1.185 foi apresentada pela Conamp, enquanto a ADPF 1.241 foi proposta pelo Partido Verde. Ambas questionam a aplicação dos incisos I e II do artigo 181 do Código Penal em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Durante a sessão, representantes das entidades autoras defenderam que as regras foram concebidas em um contexto histórico anterior à Constituição de 1988 e que não podem ser utilizadas para afastar a responsabilização penal em situações de violência patrimonial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao acolhimento dos pedidos. Instituições que participaram do julgamento como colaboradoras apresentaram argumentos sobre a proteção dos direitos das mulheres e os efeitos da violência patrimonial sobre a autonomia financeira das vítimas.
Julgamento ainda não foi concluído
O voto de Dias Toffoli representa a posição do relator, mas não corresponde a uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Os demais ministros ainda precisam se manifestar sobre as ações.
A sessão de continuidade está prevista para 12 de novembro, às 14h. O resultado do julgamento poderá definir se a isenção de pena prevista no artigo 181 do Código Penal deixará de ser aplicada aos crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
(Com informações do STF.)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
