Suporte Juristas
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Suporte JuristasMestreAPELAÇÃO.Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de ilegitimida passiva suscitada pela corré Microsoft Informática Ltda, rechaçada. Alegação de ambos os réus de que não deram causa à presente demanda, de tal modo que não podem ser condenados a arcarem com os encargos sucumbenciais. Exclusão de perfis, quebra de sigilos e fornecimento de dados que somente podem ser estabelecidos por ordem judicial. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Após a decisão liminar, embora ambos os requeridos tenham ofertado contestação com preliminares de ilegitimidade passiva e no mérito tenham se batido pela improcedência da demanda, sobrevieram posteriores petições dos réus aduzindo que os pedidos formulados pela autora foram realizados a contento. Verbas de sucumbência, portanto, que devem ser reciprocamente distribuídas entre as partes. Precedentes. Recursos a que se dá parcial provimento.(TJSP; Apelação 1125792-16.2015.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017)
Suporte JuristasMestreAgravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão no polo passivo de empresas que encabeçam o grupo econômico da devedora. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigos 133 e seguintes, do CPC. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Agravo provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2134686-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)
Suporte JuristasMestreILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”
– Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor – Assistência médica e hospitalar prestada pela Unimed aos usuários de terceira empresa – Legitimidade passiva – Configuração – Demandada que age de forma solidária – Recursos improvidos.
ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”
– Demanda proposta em face da Unimed do Estado de São Paulo, sendo, a segurada, usuária da Unimed Santa Catarina, visando à cobertura de medicamento – Legitimidade passiva – Configuração – Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema – Súmula nº 99 desta Corte – Preliminar rejeitada – Recursos improvidos.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
– Ação proposta em face da Unimed – Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor – Denunciação da lide da empresa da qual o autor é beneficiário – Descabimento – Hipótese de não poder ser utilizado o instituto, tendo em vista expressa proibição contida no art. 88 do CDC, quando se tratar de ações fundadas em responsabilidade prevista na Lei Consumerista – Recursos improvidos.
CONTRATO
– Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento “solvadi” (sofosbuvir) – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Limitação contratual para moléstia acobertada que revela a impossibilidade de o instrumento atingir o fim a que se destina – Recursos improvidos.
(TJSP; Apelação 1022493-57.2014.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou a desistência da inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravante alega com veemência a inexistência de grupo econômico. Decisão agravada que não lhe traz prejuízos. Comportamento contraditório. Multa por litigância de má-fé cabível. Art. 80, inciso VII, do CPC. A recorrente busca o retardamento do pagamento da dívida, por espírito procrastinatório. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2212883-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 31/12/2017)
Suporte JuristasMestreEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO ANTERIOR POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO – INVOCAÇÃO DO FATO DOS SÓCIOS SEREM SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS NA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE INFERIR FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA OCULTAR OU DESVIAR BENS DA EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(TJSP; Agravo de Instrumento 2208359-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO
– Compra e venda de imóvel – Ação de rescisão contratual – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito de empresa do mesmo grupo econômico da executada – Desconsideração da executada em outras ações nas quais figurava como executada – Existência de diversos pedidos na Comarca – Indícios suficientes para a instauração de incidente previsto nos arts. 133 e ss do CPC – Tutela antecipada para manter a penhora no rosto dos autos como indicado – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2111019-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)
Suporte JuristasMestreLEGITIMIDADE PASSIVA
– Developing Gestão e Incorporação Imobiliária Ltda. – Empresa integrante de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Legitimidade para figurar no polo passivo da ação
– PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
– Rescisão – Demora na entrega da unidade – Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado – Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito – Condições apontadas a revelar falta de regular previsão – Mora caracterizada – Falta das rés a autorizar a rescisão – Pretendida retenção de parte sobre os valores pagos, segundo cláusula contratual – Não cabimento, diante culpa das rés pela rescisão – Súmula 543 do C. STJ – Devolução integral, imediata e em única parcela, devidamente corrigidos – Juros de mora a contar da citação – Art. 405 do Código Civil – Sentença em parte, reformada
– RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.
(TJSP; Apelação 1004211-39.2017.8.26.0011; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018)
Suporte JuristasMestreAgravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que, confirmando pronunciamento anterior, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da instauração do incidente desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Efetivo grupo econômico, inclusive, com atividades exploradas no mesmo segmento, que se pontifica por contar no controle societário os mesmos sócios, com endereços sociais ligados. Decisão reformada. Recurso provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2237193-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Procedência. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida deferida para extensão da responsabilidade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Fraude consistente no esvaziamento do patrimônio da devedora por meio de cisão e transferência da atividade para outras empresas do mesmo grupo. Decisão mantida. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Possibilidade de extensão da responsabilidade para outra empresa do grupo. Precedentes. Confusão patrimonial e fraude aferíveis a partir do contexto de modificações societárias demonstradas nos autos, cujos desdobramentos resultaram no esvaziamento do patrimônio da devedora, frustrando o adimplemento da condenação.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2141409-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 10/01/2018)
Suporte JuristasMestreSUCESSÃO EMPRESARIAL
– Pessoas jurídicas agravantes que exercem atividade econômica no mesmo ramo de negócios da devedora, mediante atuação do gestor da primeira, à frente dos negócios das demais, atuantes no mesmo endereço – Identidade de participantes no quadro societário – Grupo econômico caracterizado – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2133856-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)
Suporte JuristasMestreASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
– Pedido da ré de concessão do benefício – Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, à falta do que o benefício é negado – Hipótese em que não há essa demonstração – Benefício negado.
PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SISTEMA UNIMED
– Ação cominatória promovida por beneficiário de plano de saúde aderente a contrato da Unimed Paulistana e atendido na Unimed Santos – Alegação de que o contrato foi celebrado apenas entre o autor e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico – Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço – Precedentes deste Tribunal – Legitimidade reconhecida – Decisão mantida.
DANO MORAL
– Plano de Saúde – Negativa da operadora de custear internação e cirurgia do autor, em caráter de urgência, com quadro colecistite aguda, sob a alegação de que sujeita ao prazo de carência – Improcedência do motivo da recusa – Abusividade reconhecida – Sentença de procedência da ação – Indenização devida – Recusa injustificada que acarreta dano moral ao consumidor – Caracterização in re ipsa – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Valor que deve reparar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do fato, pelo ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor – Circunstâncias do caso concreto que bem justificam o valor arbitrado pela sentença, segundo os princípios mencionados – Sentença mantida. Apelos não providos.
(TJSP; Apelação 1039468-58.2016.8.26.0562; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
Suporte JuristasMestrePLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE DE PARTE – UNIMED PAULISTANA e CENTRAL NACIONAL UNIMED
– Preliminares que se confundem com o mérito, com que são examinadas – Preliminares rejeitadas.
PLANO DE SAÚDE
– Ação cominatória promovida por beneficiários de plano de saúde por remissão aderente de unidade da Unimed Paulistana – Menor portador de “neoplasia maligna”, beneficiário do plano de saúde por remissão, realizando tratamento no Hospital Centro Infantil Dr. Domingos A. Boldrini – Atendimento suspenso pela operadora sob a alegação de que o plano contratado foi alterado de Nacional para Regional, não abrangendo o referido nosocômio – Abusividade – Alegação da Unimed Central de que o contrato foi celebrado apenas entre os autores e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo grupo econômico – Empresas que figuram como compromitentes em Termo de Ajustamento de Conduta Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades, e que não podem criar dificuldades no momento da prestação do serviço quando em tratamento de saúde o aderente – Precedentes deste Tribunal – Direito do beneficiário a ser mantido no plano de saúde e dar continuidade ao tratamento no referido nosocômio – Irrelevância de os beneficiários fazerem jus a remissão da contraprestação em virtude do falecimento do titular do plano – Termo de ajustamento de conduta firmado pelas corrés que não os exclui, por estarem nessa condição – Sentença que julga procedente em parte a ação para esse fim, mantida.
DANO MORAL
– Suspensão do contrato estando um dos autores em pleno tratamento de patologia grava – Configuração – Indenização devida – Quantum indenizatório mantido, mesmo porque fixado em valor módico, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença que assim decide, mantida. Apelos não providos.
(TJSP; Apelação 1111639-75.2015.8.26.0100; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
Suporte JuristasMestreINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA E COMPRA DE IMÓVEL
– Conclusão da obra após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância – Mora configurada e incontroversa – Sentença de parcial procedência – Insurgência da requerida.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
– Empresa do grupo econômica da incorporadora que vincula seu nome a esta para propagar a solidez do empreendimento imobiliário, induzindo assim a contratação de imóvel na planta – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC – Preliminar afastada.
PERÍODO DE MORA
– Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 e Tema 1 do IRDR nº 4 deste Tribunal – Expedição do “habite-se”, em data diversa da que deveria ter ocorrido a entrega física do imóvel, e caso fortuito/força maior que não isentam construtoras das responsabilidades decorrentes do descumprimento contratual – Súmula nº 160 e nº 161 deste Tribunal
LUCROS CESSANTES
– Compradores que se viram privados da fruição do imóvel durante o período da mora injustificada da promitente vendedora – Presunção de prejuízo – Indenização devida – Adequação do valor aos parâmetros desta Câmara (0,5% sobre o valor atualizado do contrato) – Súmula nº 162 e Tema 5 do IRDR nº 4 deste Tribunal.
DANO MORAL
– Demora injustificada de quase dois anos, além do prazo de tolerância de 180 dias, na entrega do imóvel que gera abalo psicológico nos compradores, ante a situação de insegurança quanto à moradia adquirida, que lhes é gerada pela conduta das requeridas – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$5.000,00, na sentença, que se mostra adequada
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação 1082547-18.2016.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 12/01/2018)
Suporte JuristasMestreObrigação de fazer. Manutenção de plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Admissibilidade. Alegação da apelante de que ocorrera irregularidade em relação dos usuários não pode sobressair. Segurados integram a diretoria ou possuem vínculos empregatícios com empresas do mesmo grupo econômico ou dependentes. Avençado que não fora descumprido, portanto, válido e eficaz e apto a regular sequência. Apelo desprovido.
(TJSP; Apelação 1008270-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA GRUPO ECONÔMICO – INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO – NÍTIDA UNIDADE DE COMANDO DIRECIONAL – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – SERVIÇOS CONTRATADOS E IMPAGOS – DESNECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO INCIDENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA O GRUPO ATÉ O LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO NÃO PRETERIDA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2185397-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de restituição de indébito. Site AMAZON. Legitimidade da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. para responder pela demanda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem. Irresignação da parte ré. Descabimento. Agravo interno interposto contra o recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo que restou superado. Presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela. Prova negativa de difícil alcance ao autor. Ausência de perigo de irreversibilidade. Multa diária. Insurgência. Não conhecimento. Inexistência de arbitramento de ‘astreintes’ na hipótese. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, prejudicado o agravo interno.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2212356-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)
Suporte JuristasMestreEmbargos de Declaração. Empresa executada que contrata serviços advocatícios para si e para outras empresas do mesmo grupo econômico. Cobrança em execução dos honorários contratuais. Responsabilidade da empresa contratante por essa verba mesmo que referente aos serviços prestados a outras empresas coligadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
(TJSP; Embargos de Declaração 2088893-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)
Suporte JuristasMestreCompra e venda de bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de desvio de faturamento em sociedade em conta de participação. Os documentos reunidos nos autos, inclusive os relacionados ao procedimental arbitral proposto pela autora, não demonstram a existência do desvio de faturamento no qual a pretensão inicial está fundada. O fato da ré e da Artikfrio fazerem parte do mesmo grupo econômico não permite concluir que uma empresa está utilizando a outra para prejudicar a autora. Desta feita, é incabível declarar a inexigibilidade de débito oriundo de um negócio jurídico que a autora não nega ter celebrado e que foi devidamente concluído, visto que o equipamento adquirido foi entregue. Ademais, não é possível determinar a compensação de valores, uma vez que não é possível saber se a ré ainda é devedora da autora, em razão de sua condenação no procedimento arbitral, em valor igual ou superior à dívida em comento. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 1011466-14.2013.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)
Suporte JuristasMestreAÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços. Sentença. Carência de ação. Réu qu não consta do contrato celebrado com a autora. Apelação. Tese de que o réu é parte legítima por fazer parte do grupo econômico. Argumento do réu de que os sócios são distintos de ambas as empresas, tendo em comum, apenas, o endereço. Ilegitimidade reconhecida. Pretendida solidariedade do réu que não serve de fundamento para reconhecê-lo parte legítima. Sentença mantida. Elevação da honorária. Recurso desprovido, com observação.
(TJSP; Apelação 1001312-91.2014.8.26.0587; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO INTERNO
– Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal – Exame prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento
– AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO
– Comprovação de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial – Preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil – Possibilidade de inclusão de terceiros, integrantes do mesmo conglomerado
– RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2181264-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES.
O simples fato de a empresa ter objeto social semelhante ao da ré e os mesmos sócios somente comprova que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que não gera confusão de patrimônios. Agravante que não se desincumbe de comprovar que a empresa é utilizada para fraudar credores. Impossibilidade de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de demanda executiva, da qual não participou na fase de conhecimento. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2204658-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018)
Suporte JuristasMestreILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”
– Indenização por danos morais decorrentes da demora no fornecimento de materiais necessários ao tratamento da moléstia que acometia a autora – Ação proposta contra a operadora do plano de saúde contratado e hospital do mesmo grupo econômico “Unimed” – Relação jurídica estabelecida entre o plano de saúde e a autora, beneficiária, sem intermédio da ex-empregadora do titular – Extinção do contrato de trabalho que extingue o vínculo entre ambos – Legitimidade do nosocômio que integra o mesmo conglomerado econômico – Sistema Cooperativo Unimed – Legitimidade passiva das rés preliminares afastadas.
PLANO DE SAÚDE
– Autora diagnosticada com Tumor Pineal – Demora na liberação do material para a realização de procedimento cirúrgico – Fato demonstrado – Dano moral – Ocorrência – Demora quando a autora se encontrava em situação de vulnerabilidade, com a saúde debilitada por doença mortal, cujo tratamento pretendido era a única esperança de melhora, violando ainda mais a sua integridade psíquica – Indenização devida – Majoração do importe fixado – Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido os das rés .
(TJSP; Apelação 1005585-32.2014.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018)
Suporte JuristasMestreAÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO.
Não se confundem os institutos da desconsideração de personalidade jurídica (ainda que na modalidade desconsideração inversa da personalidade) com a fraude contra credores e fraude à execução. Também são distintos os requisitos para a formação de grupo econômico e a derradeira responsabilização de terceiros do grupo pela dívida executada. No caso concreto, e a despeito da possível existência de dilapidação patrimonial praticada pelo executado, o reconhecimento da ineficácia de alienação de quotas sócias e eventual fraude a credores devem ser obtidos pela via adequada. Agravo provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2198864-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 22/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Inexistência de ativos financeiros da executada. Inclusão de empresa no polo passivo, ante o reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Joint Venture firmada entre a agravante e a executada que resultou em decréscimo patrimonial da devedora. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer prejuízo. Contraditório e ampla defesa preservados. Indicação de bens da executada que, por si só, não afasta o reconhecimento do grupo econômico.
2. Prescrição. Impossibilidade, no caso, de rediscussão do tema em cumprimento de sentença. Matéria, a despeito de listada no art. 525 do CPC, dependente de ocorrência superveniente à formação do título executivo, sem possibilidade de reapreciação da temática quando mantidas as condições e pressupostos já observados na fase processual antecedente. 3. Excesso de execução. Decisão que determinou a verificação dos cálculos pelo contador judicial. Questão que será oportunamente apreciada. Decisão mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2188455-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)
Suporte JuristasMestreVOTO DO RELATOR EMENTA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA
– Competência desta Turma Julgadora, ante a prevenção gerada pelo julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida – Decreto de improcedência – Acordo firmado na esfera trabalhista que não foi firmado pela Massa Falida, mas por empresa diversa – Ausência de prova, a cargo da habilitante produzir, no sentido de que se cuidam de empresas que integram o mesmo grupo econômico – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 0019697-88.2016.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)
Suporte JuristasMestreAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Empresas atuaram em conjunto na construção e negociação do imóvel, integrando o mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Jurisprudência.
PRESCRIÇÃO. TAXA SATI.
Prazo prescricional de 3 anos. Artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Matéria pacificada em sede de Recurso Especial Repetitivo. Tema 938. Prescrição reconhecida. Condenação afastada.
MORA CONTRATUAL.
Atraso na entrega do imóvel para além do prazo de 180 dias previsto em contrato (cuja legalidade foi reconhecida na sentença, sem a interposição de recurso pelos autores). Alegação de caso fortuito e força maior (chuvas em excesso, falta de mão-de-obra e aquecimento do mercado). Hipóteses não configuram a excludente de responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo contratado. Súmula 161 do TJSP. Manutenção.
LUCROS CESSANTES.
Cabível a condenação das vendedoras ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados. Presunção de prejuízo aos adquirentes. Súmula 162 do TJSP e IRDR. Redução, conduto, de 0,8% para 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Jurisprudência.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Ressarcimento determinado no julgado recorrido. Afastamento. Termos da contratação firmados “inter alios”, sem a participação das construtoras. Jurisprudência.
SUCUMBÊNCIA.
Partes vencidas em extensões equivalentes. Reforma do julgado para fixar sucumbência recíproca, nos termos do antigo CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação 1004880-79.2014.8.26.0405; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)
Suporte JuristasMestreAGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconforma-se a agravante com a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento parcial. Não tendo sido efetivamente demonstrado que a Cyrella e a Concima fazem parte do mesmo grupo econômico, não há porque estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. O prazo prescricional para ação de rescisão contratual por inadimplemento c.c devolução de valores é de 10 anos. Inteligência do art. 205, CC. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2061556-76.2017.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)
Suporte JuristasMestreCobrança – Ação movida pelo hospital contra a responsável pela internação da paciente – Inadmissibilidade, pois o contrato vinculou o pagamento à falta de cobertura de despesas, que não foram comprovadas pela ré, pertencente ao mesmo grupo econômico/hospitalar do plano de saúde – Ação improcedente – Decisão mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 0080044-80.2012.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)
Suporte JuristasMestrePlano de Saúde – Legitimidade ad causam da ré reconhecida – Jurisprudência deste Tribunal que reconhece a legitimidade das pessoas jurídicas pertencentes à Unimed, pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico – Negativa de tratamento para “oclusão arterial aguda de membro inferior, com aneurisma trombosado da artéria ilio femoral ipsilateral” – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça: “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” – Decisão mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 0165434-18.2012.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)
Suporte JuristasMestreAgravo de Instrumento – Ação de Rescisão de contrato cc Restituição de valores – Insurgência contra parte da decisão que não reconheceu a formação de grupo econômico entre as executadas, deixando de incluí-las no polo passivo da execução – Desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar não apenas sócios, mas também outras empresas participantes do mesmo grupo econômico – Verificados os autos, há que se determinar a inclusão da Agravada Concima Empreendimentos e Construção Ltda no polo passivo da execução, logo no procedimento da desconsideração – Decisão reformada apenas neste ponto – Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2015859-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)
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