Suporte Juristas

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0010184-86.2016.5.15.0074 (RO)
RECORRENTE: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES PONTES

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

SENTENCIANTE: PEDRO EDMILSON PILON

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
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Relatório
Inconformadas com a r. Sentença de Id. 234b1b4, que julgou procedente em parte os pedidos, recorre a reclamada, ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A..

Pugna pela reforma da decisão quanto ao pagamento de horas “in itinere”, honorários advocatícios e prequestiona matéria, conforme razões de Id. cd39ea8.

Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas (Id. 54d2c6c – f2a3936 – 56fde2b).

Contrarrazões ausentes.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação
VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O autor prestou serviços no período de 5/9/2012 a 10/9/2015, na função de “operador colheita trainee” (CTPS – Id. 7816ca8 – Pág. 3).

APLICABILIDADE – LEI Nº 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (“tempus regit actum”).

HORAS “IN ITINERE”

Inicialmente, há de se destacar que as alterações efetuadas pela reforma trabalhista quanto às horas “in itinere”, não se aplicam ao presente processo, por terem entrado em vigor em 11/11/2017, após o ajuizamento da presente demanda.

Restou incontroverso que a ré quitava ao autor 2 horas “in itinere” por dia, contudo a 1ª testemunha autoral ouvida nos autos do processo 0010742-61.2015.5.15.0149, (prova emprestada), comprovou que o tempo médio gasto era de 5h10 diário.

Além disso, a testemunha arrolada pela ré afirmou que embarcava no transporte fornecido pela reclamada às 4:50 horas e desembarcava às 6:45 horas (Audiência – Id. 7abf6b1), o que evidencia a permanência em transporte por mais de 2 horas diárias, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças.

O C. TST firmou entendimento no sentido de que não há como validar norma coletiva que fixe horas “in itinere” em quantidade significativamente inferior ao tempo real despendido no trajeto, devendo ser preservado ao menos 50% do tempo.

Nesse sentido também é a Tese Prevalecente 01 deste Eg. TRT-15.

Nada a reparar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quando do ajuizamento da presente ação, ainda prevalecia na Justiça do Trabalho, o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios estaria sujeito à constatação concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219 do C.TST).

Não preenchidos esses requisitos, mormente no que tange à assistência sindical, não faz jus o autor aos honorários postulados.

Registro que, ainda que se admita a diferença entre honorários advocatícios contratuais e aqueles decorrentes da sucumbência, fato é que, na Justiça do Trabalho, a questão acerca do dever de quitar a verba honorária encontra-se disciplinada, de forma específica, pela Lei 5.584/70, motivo pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389, 395 e 404, que têm como principal finalidade garantir à vítima o ressarcimento de seu prejuízo.

Acolho o apelo, neste particular.

PREQUESTIONAMENTO

O requisito do prequestionamento, estampado na Súmula 297 do C. TST, restou observado, por ter sido adotada tese explícita acerca da matéria sob análise, não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118 da SBDI-1 do C. TST).

Mérito
Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso
Dispositivo
Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. e O PROVER EM PARTE para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, conforme fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, “c”, do C. TST, mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão
Acórdão
Em sessão realizada em 06/12/2017, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Convocado o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, nos termos da RA n.º 07/2013, para prestar auxílio ao Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, que se encontra exercendo atividades da Escola Judicial.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

ACÓRDÃO Nº
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00470-2005-000-15-00-4 MS

MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE : HÉLCIO AMADI

IMPETRADO : JUIZ DA VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO

PAULISTA

Trata-se de mandado de segurança contra ato da autoridade apontada como coatora, proferido nos autos da reclamação trabalhista, processo nº 863/97, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Em síntese, às fls. 02/07, o impetrante insurge-se contra o ato do MM. Juiz impetrado que consistiu na sua nomeação compulsória para o cargo de fiel depositário dos bens penhorados em reforço. Pede a concessão da segurança para que seja determinada a sua liberação deste encargo, considerando que houve flagrante violação de seu direito líquido e certo, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, segundo o disposto no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal.
Solicitadas as informações à autoridade dita coatora (fls. 19), as quais vieram acompanhadas de documentos (fls. 23/36).

Determinada a citação do litisconsorte passivo necessário, houve manifestação às fls. 40/42, que, no entanto, não pode ser considerada em vista da irregularidade de representação não corrigida mesmo após intimação para tal.

Em seu parecer, às fls. 46/47, o Ministério Público do Trabalho opina pelo cabimento da ação de segurança e, no mérito, pela sua procedência.

Relatados.

V O T O
Cabível o mandado de segurança no caso em apreço, visto que o ato do impetrado que se pretende impugnar não enseja apelo recursal, estando preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação.

O impetrante intenta a presente ação mandamental contra o despacho da autoridade impetrada que, ante a sua recusa em assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, nomeou-o compulsoriamente. Alega que tal nomeação viola norma constitucional (art. 5º, II, da Constituição Federal) e, por isso, estaria caracterizada, de forma cristalina, a ilegalidade perpetrada, já que tal encargo não poderia ser imposto, pois depende, necessariamente, da aceitação do nomeado, que deve assinar o auto de depósito, inclusive, para que este se aperfeiçoe.
Entretanto, em que pese a argumentação do impetrante, razão não lhe assiste. Para melhor compreensão dos fatos faz-se necessária breve digressão.

Segundo as informações do impetrado, tem-se que, em 05/09/1997, foi ajuizada a reclamação trabalhista nº 863/1997, em face de Indústria Mecânica Jun-Brasil Ltda, da qual o impetrante é sócio proprietário, e que atualmente encontra-se na fase de execução. Na data de 21/02/2003, foram penhorados alguns bens móveis da executada: dois torno e uma plaina (fls. 28), em relação aos quais o ora impetrante, na condição de representante legal da executada (sócio proprietário), assumiu, espontaneamente, o encargo de fiel depositário. Entretanto, tais bens mostraram-se insuficientes para a garantia da execução, considerando que um dos bens penhorados (plaina), foi arrematado em outra execução. Nestas circunstâncias, face à necessidade de reforço de penhora, em 22/11/2004, foi realizada a constrição de outros bens móveis da executada: duas broqueadeiras (fls. 34), sendo o impetrante intimado a comparecer na secretaria para assinar o compromisso de fiel depositário dos bens apreendidos. Ante a sua recusa em assumir o encargo de depositário, o MM. Juízo, considerando a ausência de justificativa do impetrante e que, ademais, as funções de depositário são de direito público, nomeou-o compulsoriamente. Contra este ato é que se insurge o impetrante, sob o fundamento da inexistência de qualquer dispositivo legal que o obrigue a assumir tal encargo.

Indubitavelmente, grande parte da jurisprudência vem se inclinando no sentido de que a nomeação de fiel depositário não pode ser imposta, por tratar-se de ato de vontade que depende da aceitação do nomeado. Entretanto, é importante ressalvar que a recusa do nomeado, para que tenha validade, depende da apresentação de justo motivo, pois o processo é instrumento público a serviço das partes para a defesa de seus interesses à luz do direito que, contudo, jamais pode se distanciar do imprescindível comportamento ético que deve balizar as ações dos litigantes.

De fato, caso se permita que, por malícia ou mero capricho, o devedor simplesmente se oponha sem qualquer justificativa plausível ao encargo, estar-se-á a compactuar com atitude cujo único propósito visível é o de impossibilitar ou, ao menos, dificultar o prosseguimento da execução, o que caracteriza, evidentemente, ato atentatório à dignidade da justiça por oposição maliciosa à execução.
Esta questão, cada vez mais, vem afligindo os Magistrados, que encontram grandes dificuldades em imprimir efetividade à prestação jurisdicional frente às manobras e subterfúgios utilizados pelos devedores que conduzem, muitas vezes, à impossibilidade de que a execução alcance algum resultado útil. A proposta da AMATRA III a respeito da “Reforma Trabalhista” ilustra bem a preocupação da Magistratura com tal assunto, onde se pronuncia sobre o tema da nomeação de depositário do seguinte modo:

“TEMA: REFORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA

No Âmbito Judicial
II.3- Na fase de execução

b) Previsão expressa da possibilidade da nomeação compulsória do próprio devedor (em pessoa ou através de seus representantes legais) como depositário judicial do bem penhorado não removido, caso este manifeste de forma expressa sua oposição à constituição de tal encargo judicial.”
No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre máquinas operatrizes pesadas, de difícil transporte e armazenamento, que se encontram no estabelecimento da empresa, o qual se encontra fechado e desativado, sendo o impetrante o único que possue acesso ao local. Obviamente que, nesta situação, o sócio proprietário da executada é a pessoa naturalmente habilitada para assumir o encargo de depositário, figurando como auxiliar do juízo, sob o amparo do que dispõe o artigo 139, c/c artigos 659 a 666, do CPC. Ademais, a situação dos autos revela que o impetrante já havia assumido, de forma espontânea, o encargo de fiel depositário dos bens anteriormente penhorados e que se encontram no mesmo espaço físico. Assim, a atual recusa, sem outra motivação que a simples afirmação de inexistência de comando legal que o obrigue, não pode prevalecer, pela afronta à sistemática processual e seus princípios, pois ninguém pode se escusar do dever de colaborar com a Justiça, seja na busca da verdade, ou no dever de lealdade das partes, ou na prática de ato determinado pelo Juízo.
Realmente, não parece razoável que no caso dos autos o MM. Juízo tivesse de efetuar a nomeação de depositário judicial e adotar outros procedimentos necessários nestes casos (artigos 148 a 150, do CPC), em evidente prejuízo do próprio impetrante e demais sócios que tem o natural interesse em que a execução se faça pelo modo menos gravoso. Por fim, não há que se esquecer que a execução se efetua no interesse do credor (artigo 612 do CPC), e que é a este que se destina o favor legal de concordar ou não com a nomeação de devedor como depositário, segundo inteligência do artigo 666, “caput”, do CPC. Neste sentido os seguintes julgados são exemplificativos:
“EXECUÇÃO – PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA DOS EXECUTADOS EM ASSUMIREM O ENCARGO DE DEPOSITÁRIOS DO BEM – INADMISSIBILIDADE. Os executados intimados da penhora não podem se recusar a assumir o encargo de depositários do bem penhorado sem justificativa, mesmo porque houve a concordância do credor na atribuição do encargo.” (AgIn 476.256-00/8 – 2º TACivSP – 8ª Câm. j. 05.12. 1996 – rel. Juiz Ruy Coppola – in RT 739/332)

“EXECUÇÃO FISCAL – RECUSA INJUSTIFICADA DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR AO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO – INADMISSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 600, II, DO CPC. Na execução fiscal, a recusa do representante legal do devedor ao encargo de depositário deve ser fundamentada, sob pena de se considerar tal ato como atentatório à dignidade da justiça (art. 600, II, do CPC), uma vez que o processo de execução não pode ser paralisado por mera vontade do devedor ou por aquele que o represente.” (AgIn 054.080.5/2 – TJSP -7ª Câm. j. 22.12.1997 – rel. Des. Sérgio Pitombo – in RT 751/256)

Em última análise, este comportamento de recusa injustificada da incumbência induz à presunção de que há o objetivo de protelar a satisfação do crédito do reclamante que, no caso, com a ação tendo sido iniciada em 1997, arrasta-se por 8 anos. Portanto, não há que se falar na existência de direito líquido e certo a amparar a segurança pretendida contra a nomeação do impetrante como depositário.
Diante do acima relatado, se impõe a improcedência da presente ação.

Pelo exposto, decido julgar improcedente a presente ação mandamental, para denegar a segurança pretendida, nos termos da fundamentação.

Custas pelo impetrante no valor de R$ 2.200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 110.000,00.

ANA MARIA DE VASCONCELLOS

Juíza Relatora

Processo
0000894-26.2017.5.13.0023 (PJE)

Julgamento
06 de dezembro de 2017

Redator(a)
Leonardo Jose Videres Trajano

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS INDEVIDOS.

Ainda que reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, não há que se falar em incidência de seus reflexos sobre adicional de insalubridade, repouso semanal remunerado e gratificação por tempo de serviço, haja vista a peculiaridade das bases de cálculo das parcelas acima mencionadas

JUROS DE MORA. PERCENTUAL DIFERENCIADO. PRIVILÉGIOS DESTINADOS À FAZENDA PÚBLICA.

Concedidos à demandada os privilégios destinados à Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em setembro de 2001 até a data de 29.06.2009, observando-se, a contar de 30.06.2009, os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme nova redação dada ao dispositivo pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA).

Com a vigência da Lei n. 13467/2017 (reforma trabalhista), os honorários passam a ser devidos de forma recíproca, pela mera sucumbência, na proporção da condenação. É sabido que as normas processuais, após o prazo de vacatio legis, possuem aplicação imediata. Todavia a natureza jurídica dos honorários advocatícios é híbrida, na medida em que também possuem indubitável caráter de direito material, pois se trata de um crédito alimentar. Some-se a isso o fato de que, com a alteração legislativa, as regras do jogo mudaram, quando a partida já havia sido iniciada, já que o reclamante também passa a ser responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa, quando sucumbente total ou parcialmente no pedido, hipótese essa que não se cogitava anteriormente. Dessa forma, a aplicação imediata da nova legislação, no ponto, acarretaria decisões surpresas, em uma total violação ao princípio da lealdade processual e da boa-fé, na condução do processo. Então, relativamente aos honorários advocatícios, entendo que a nova legislação só deve ser aplicada aos processos interpostos após a vigência da norma, devendo os processos já ajuizados seguirem o entendimento anteriormente consolidado.

(TRT 13ª Região – 1ª Turma – Recurso Ordinário nº 0000894-26.2017.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 06/12/2017)

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECISÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO Autores-Impugnados alegam lesão à personalidade decorrente da prática de bullying no estabelecimento educacional Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I – RECURSO DOS AUTORES-IMPUGNADOS NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I

(TJSP; Apelação 0017190-56.2011.8.26.0562; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2014; Data de Registro: 05/11/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Alegação da autora de que passou a ser vítima de bullying após participação em concurso de beleza. Cerceamento de defesa (art. 398 do CPC). Acolhimento. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Requerimento de produção de prova oral e pericial. Cabe ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). Preliminar acolhida, com anulação da r. sentença, inclusive, e retorno dos autos ao ofício de origem, para a devida dilação probatória.

(TJSP; Apelação 0004313-05.2011.8.26.0168; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena – 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/01/2015; Data de Registro: 24/02/2015)

Prestação de serviços educacionais – Ação de cobrança Mensalidades escolares – Demanda de instituição de ensino em face de pai de ex-alunos – Sentença de parcial procedência Manutenção do julgado Necessidade Arguição de inexigibilidade do débito e de culpa do autor pela rescisão da avença Inconsistência – Efetiva prestação dos serviços Ocorrência – Ausência de mínima demonstração quanto aos pagamentos, ou qualquer outra causa apta a desconstituir a pretensão deduzida pelo credor Alegação defensiva ligada à aludida prática de ‘bullying’ no interior do colégio, tendo como vítima a filha do réu – Descabimento, nesta sede de cobrança Alegados fatos contra os quais o requerido não adotou providências de ordem legal, ou pelo menos não demonstrou tê-lo feito – Inteligência dos arts. 333, I e II, do CPC, e art. 320, do CC. Apelo do réu desprovido.

(TJSP; Apelação 4004299-32.2013.8.26.0604; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 19/03/2015)

Ação de indenização por danos morais. Alegação de “bullying”. Sentença de improcedência. Inexistência de nulidade. Requisitos do art. 458, CPC, preenchidos. Fundamentação adequada. Inaplicabilidade do CDC ao caso, ausente discussão sobre o contrato de prestação de serviços educacionais ou eventual falha dele decorrente. Indenização por danos morais decorrente de suposto assédio moral (“bullying”) praticado por seus colegas do curso de graduação em história, fornecido pela instituição de ensino, sendo, portanto, fundado em ilícito extracontratual. Responsabilidade aquiliana que exige prova de dolo ou culpa do agente, além do próprio dano em si. Hipótese na qual não caracterizado o ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo improvido.

(TJSP; Apelação 0003873-22.2010.8.26.0369; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 01/06/2015)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. O autor alega que a notícia veiculada não relata a verdade dos fatos e que, desde então, tem sido alvo de chacotas e “bullying”. Dano moral. Inocorrência. O objetivo da matéria jornalística visou o interesse público e a liberdade de expressão, que, no entanto, não pode se dar de forma abusiva, sem limitações. Na hipótese, a matéria publicada não revela qualquer intento de macular a imagem do apelante. Ao revés, guarda correspondência com o quanto consta do Boletim de Ocorrência. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão do autor de desqualificar o documento de fls. 42/44. Preclusa a oportunidade de suscitar o competente incidente de falsidade, nos termos do artigo 390 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

(TJSP; Apelação 0007270-73.2011.8.26.0363; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim – 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória por dano moral e material – Aluna matriculada em escola da rede pública estadual de ensino, que alega ter sofrido bullying – Ao caso, incide a regra da responsabilidade civil por omissão, que exige a caracterização de dolo ou culpa – Não comprovada qualquer falha administrativa – Autora que não se incumbiu de comprovar o alegado, conforme exige o art. 333, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 1007757-78.2014.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 24/09/2015)

Apelação. Ação indenizatória. Alegação de danos decorrentes de bullying na escola requerida. Improcedência. Inconformismo da autora. Prova insuficiente para comprovar o nexo de causalidade. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0007118-97.2011.8.26.0048; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 16/11/2015)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. “BULLYING”. Omissão específica da direção da escola municipal. Dano moral. Não configurado. O conjunto probatório não revela consistência para formar convicção de ocorrência do próprio evento danoso descrito. Elementos probatórios permitem concluir que a direção da escola adotou todas as providências necessárias para minimizar os prejuízos decorrentes de acidente sofrido pelo autor. Autor não reúne meio de prova apto a demonstrar o “bullying” e a repercussão moralmente danosa. Prevalência das informações prestadas pela prova pericial. Dever de indenizar não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJSP; Apelação 9000169-11.2011.8.26.0562; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2016; Data de Registro: 09/03/2016)

Prestação de serviços educacionais – Ensino superior – Curso de Tecnologia em Gastronomia – Ação monitória – Demanda de instituição de ensino em face de ex-aluna – Sentença de improcedência dos embargos monitórios e da reconvenção, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial – Manutenção do julgado – Necessidade – Singela arguição defensiva, replicada em reconvenção, de que a ré teria sofrido “bullying” perpetrado por alunos, que a teriam preterido e ofendido quando da formação de grupos de atividades em sala de aula – Alegação de que, com isso, a instituição de ensino prestou serviços defeituosos e infringiu o art. 3º e parágrafos, do CDC – Inconsistência jurídica – Ré/embargante que já contava com mais de 30 anos de idade e era aluna de curso superior – Inexistência de qualquer indício no sentido de que, à época, tenha notificado à escola ou à autoridade policial a respeito dos aludidos fatos – Matéria reconvencional, ademais, que não guarda conexão com o pedido de cobrança de mensalidades, constante da petição inicial – Inteligência do art. 315, do CPC/1973. Apelo da ré desprovido.

(TJSP; Apelação 1010925-21.2015.8.26.0161; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2016; Data de Registro: 05/05/2016)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR REPRESENTADO. NOME EXTENSO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTOS COM OS COLEGAS DE ESCOLA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1.Sentença indeferiu pedido de supressão de um dos patronímicos do autor (com 12 anos de idade à época da propositura da ação, em outubro/2013). 2.O autor alega que seu nome é extenso, e que, em razão disso, estaria sendo vítima de chacotas (“bullying”), em especial perante os colegas da escola. 3.Nome comum, e cuja extensão não extrapola a normalidade. Ausência de justificativa para a modificação, à luz do art. 57, caput, da Lei n. 6.015/1973. 4.Tais situações de conflito são muito comuns na faixa etária do autor, podendo a família e a escola trabalhar para que isso seja superado ou minimizado. 5 Apelação do autor não provido.

(TJSP; Apelação 3001439-69.2013.8.26.0218; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes – 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data de Registro: 17/05/2016)