Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90.

Data:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90[1]é crime formal. Logo, o processo administrativo-fiscal é prescindível ao desencadeamento da persecução penal. Não há incidência, no caso, da orientação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). ATIVIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Consta do acórdão recorrido que entre os dias 1º/11/2011 até 31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa jurídica “Tucano Gestão Ambiental Ltda” e apresentou indícios de prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos auditores fiscais.
  2. Verifica-se que as razões recursais afirmando que a empresa estava inativa, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ.
  3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no art. 1°, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 ostenta natureza formal.
  4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1831656/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

[1] AGUIRRE, Juan Rodrigo Carneiro; OLIVEIRA, Tarsis Barreto. O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária. Revista Científica do CPJM, v. 1, n. 02, p. 225-252, 2021.

Antonio Evangelista de Souza Netto
Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

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