Jurisprudência

Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aos crimes contra a ordem tributária.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser...

Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das condutas assinaladas no art. 1º, incisos I a IV, da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à...

Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90 são...

Emendatio libelli na sentença para reconhecimento de causa de aumento de pena nos crimes contra a ordem tributária.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca...

Aumento da pena de crime contra a ordem tributária fundado no montante expressivo do valor do tributo sonegado.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode...

Popular

Inscreva-se