Ezyle Rodrigues de Oliveira

Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos. É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) qu […]

A partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, que disciplina a chamada comunicação audiovisual sob demanda (video on demand ou VoD), tendo em vista que a oferta de serviços como a Netflix já c […]

Foi publicado no Diário Oficial da União:

Lei nº 13.964, de 24.12.2019  – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.     Mensagem de veto

Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o pro […]

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimento gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e desc […]

Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.189, de 23 de dezembro de 2019, que concede indulto natalino e dá outras providências.

O decreto dispõe que será concedido indulto natalino às pes […]

Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, integralmente nesta sexta-feira (20), o projeto de lei que aumenta o limite de renda per capita familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL […]

Foi editada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Regi […]

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorizaç […]

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que a discussão sobre a reforma tributária será prioridade no primeiro semestre de 2020. Os eixos do novo texto serão a simplificação e a desburocratização, já que […]

Senadores e comissões permanentes do Senado apresentaram 121 propostas de emenda à Constituição (PECs) em 2019. Entre os temas dessas propostas estão: redução da maioridade penal (PEC 32/2019), mudança de datas d […]

A tese foi aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira (19), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário (RE) 638307, com repercussão geral reconhecida. Lei mun […]

Foi julgado inconstitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos cons […]

Foi suspensa pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terr […]

O juiz da 9ª vara de Vitória/RS, Carlos Medeiros da Fonseca, aplicou multa de R$ 1,5 mil para cada uma das duas testemunhas que mentiram em depoimento. Elas depuseram em favor do trabalhador autor da ação, que aca […]

A denúncia do MPF contra o presidente da OAB Felipe Santa Cruz gerou um forte descontentamento na comunidade jurídica, onde diversas associações e institutos da advocacia emitiram notas de repúdio.

Veja abai […]

Publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 885, de 18 de dezembro de 2019, que padroniza a carteira de identidade funcional dos policiais civis dos Estado […]

A Resolução nº 43, de 2019, institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce.

A Frente será integrada pelas Senadoras e pelos Senadores que subscrevem o pr […]

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 2, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania […]