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O entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que in […]
Read MoreO entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o...
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Na quarta-feira (22/01), o Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos.
A decisão, por 5 votos a 4, o coleg […]
Read MoreNa quarta-feira (22/01), o Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos. A decisão, por 5 votos a 4, o colegiado negou uma tentativa...
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O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO-RE Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, para adotar medidas preventivas em relação ao medicamento em distribuição.
De acordo com a reso […]
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Read MoreO Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO-RE Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, para adotar medidas preventivas em relação ao medicamento em distribuição. De acordo com a resolução, o motivo do recolhimento se...
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Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Inve […]
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Read MoreFoi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência...
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De acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem seus planos de saneamento básico.
Esta deter […]
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Read MoreDe acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem seus planos de saneamento básico. Esta determinação estabelece que obedecer ao prazo é condição para acessar...
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