Juristas

Efeito retroativo da lei penal

O efeito retroativo da lei penal refere-se à aplicação de uma nova lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. No Direito Penal, esse princípio é particularmente importante e está sujeito a uma regra fundamental: a lei penal só retroage quando é para beneficiar o réu. Esse princípio é conhecido como “retr…[Leia mais]

Novatio legis in pejus

“Novatio legis in pejus” é uma expressão latina que significa “nova lei para pior”. No contexto do Direito Penal, refere-se à situação em que uma nova legislação altera a norma penal de maneira a torná-la mais severa ou desfavorável ao réu. Isso pode ocorrer por meio do aumento da pena prevista para um determinado crime, da…[Leia mais]

Lei Penal mais Benigna

A “lei penal mais benigna” refere-se ao princípio jurídico segundo o qual, em caso de mudança na legislação penal, deve-se aplicar a lei que for mais favorável ao réu, independentemente de qual lei estava em vigor no momento da prática do ato ou da sentença. Esse princípio está fundamentado na ideia de justiça e na proteção…[Leia mais]

Lei Penal não Retroagirá

O princípio de que a “Lei Penal não retroagirá” é um dos pilares do Direito Penal, consagrado em diversas legislações ao redor do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso XL. Este princípio estabelece que uma lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Em…[Leia mais]

Humanização do Direito Penal

A humanização do Direito Penal refere-se a um conjunto de princípios, abordagens e reformas legislativas que buscam garantir que a aplicação das leis penais seja realizada de maneira justa, proporcional e respeitosa aos direitos fundamentais dos indivíduos. Este conceito está alinhado com a evolução dos direitos h…[Leia mais]

Promulgação

A promulgação é o ato formal pelo qual uma autoridade competente (geralmente o chefe de Estado, como o Presidente da República, em muitos países) declara que uma lei foi devidamente aprovada pelo legislativo e está pronta para entrar em vigor. Esse ato confere à lei a sua eficácia formal e oficial, tornando-a obrigatória e aplicável.…[Leia mais]

Quais são os princípios constitucionais do Direito Penal?

Os princípios constitucionais do Direito Penal são fundamentos que orientam a aplicação e a interpretação das leis penais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder punitivo do Estado. Eles estão previstos na Constituição e servem como limites à atu…[Leia mais]

Guarda Unilateral

A guarda unilateral é um termo jurídico utilizado para descrever uma situação na qual a custódia de uma criança ou adolescente é concedida a apenas um dos pais ou a um único responsável. Neste arranjo, o pai ou mãe que recebe a guarda unilateral tem a principal responsabilidade pelo cuidado diário e pelas decisões relativas à…[Leia mais]

Guarda Definitiva

A guarda definitiva, também conhecida como guarda permanente, é uma medida jurídica pela qual uma criança ou adolescente é confiado de forma permanente a uma pessoa ou a um casal que não são os pais biológicos. Esse arranjo é estabelecido legalmente e tem como objetivo oferecer um ambiente familiar estável e seguro para o me…[Leia mais]

Ciclomotor

Um ciclomotor é um veículo de duas ou três rodas equipado com um motor de combustão interna, geralmente de pequena cilindrada (até 50cc), ou um motor elétrico, que possui uma velocidade máxima de projeto limitada, geralmente não excedendo 50 km/h. Os ciclomotores são projetados para serem uma opção de transporte econômica e eficiente,…[Leia mais]

Xingamento ou Chingamento?

A forma correta é “xingamento”. O termo “xingamento” refere-se ao ato de insultar, ofender ou desrespeitar alguém verbalmente. Deriva do verbo “xingar”, que significa proferir palavras ofensivas contra alguém. A grafia com “ch” não é reconhecida pelos dicionários da língua portuguesa como correta para essa palavra.

Guarda Temporária

A guarda temporária refere-se a uma situação legal na qual uma criança ou adolescente é colocada sob a responsabilidade de uma pessoa ou de uma instituição por um período limitado de tempo. Esse tipo de guarda é geralmente concedida em casos onde os pais ou responsáveis legais não podem cuidar temporariamente do menor, seja…[Leia mais]

Exemplos de Calúnia

A calúnia é um tipo de crime contra a honra que consiste em acusar alguém falsamente de um crime que essa pessoa não cometeu. A acusação deve ser específica e capaz de ser averiguada. Aqui estão alguns exemplos de situações que podem ser consideradas calúnia:

1. Acusar alguém publicamente de ter cometido um roubo, quando não h…

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Exemplos de Injúria

A injúria é um tipo de crime contra a honra que consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém, utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Diferente da calúnia e da difamação, a injúria não acusa a vítima de um ato específico, mas…[Leia mais]

Cópia reprográfica

Cópia reprográfica é uma reprodução de um documento, imagem ou texto feita por meio de processos fotográficos ou de outra natureza semelhante, como xerografia (cópia xerox), fotocópia, entre outros. Esse termo é comumente utilizado em contextos onde é necessário apresentar uma reprodução fiel de um documento original para…[Leia mais]

Alguns Exemplos de Difamação

A difamação é um tipo de crime contra a honra, que consiste em divulgar informações sobre alguém que possam afetar a sua reputação perante a sociedade, sem acusar a pessoa de um crime especificamente. No Brasil, a difamação está prevista no artigo 139 do Código Penal. Aqui estão alguns exemplos de situações que…[Leia mais]

Causas de extinção da punibilidade

As causas de extinção da punibilidade são situações previstas em lei que eliminam a possibilidade de aplicação ou continuação de uma pena a uma pessoa que cometeu um delito. No Brasil, estas causas estão previstas principalmente no Código Penal, e incluem:

1. Morte do agente: A morte do acusado ou condenado ex…

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Principais Tipos de Aposentadoria no Brasil

No Brasil, existem vários tipos de aposentadoria, cada um com suas regras e critérios específicos. Aqui estão os principais tipos:

1. Aposentadoria por Idade: Concedida ao trabalhador que atinge a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de ter cumprido o tempo mínimo de contri…

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Cota Ministerial

No contexto do Ministério Público, a “cota ministerial” refere-se a um tipo de manifestação escrita realizada por um membro do Ministério Público, como um promotor de justiça ou procurador, em um processo judicial ou inquérito. Essa manifestação pode incluir observações, recomendações, solicitações de providências, p…[Leia mais]

Diferenças entre mutuário e mutuante

Em uma operação de mútuo, que é um tipo de empréstimo, existem duas partes principais: o mutuante e o mutuário.

1. Mutuante: É a pessoa, entidade ou instituição que empresta o dinheiro ou bens. O mutuante é o proprietário dos recursos financeiros ou dos bens que estão sendo emprestados e, ao final do contrato,…

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