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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD) Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa/Entidade Responsável pelo Vazamento], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em [data do vazamento], foi constatado um vazamento dos dados pessoais do Requerente, que vieram a público através de [especificar como os dados foram vazados, por exemplo, internet, redes sociais], expondo informações sensíveis e privadas. Em decorrência do vazamento, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, uso indevido de seus dados, fraudes, clonagem de identidade, etc.], incorrendo em prejuízos materiais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 1). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pela exposição indevida de seus dados pessoais, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados. II. DO DIREITO A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – em seu artigo 42, estabelece que o controlador ou operador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a reparar o dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [número] […]

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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu passagem aérea com a Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme bilhete anexo (Doc. 1). No momento do embarque, o Requerente foi informado de que o voo estava com overbooking, não havendo assento disponível, sendo impedido de embarcar. Em decorrência do overbooking, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, etc.], incorrendo em gastos adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais devido ao desgaste emocional, estresse e aborrecimento causado pela situação de overbooking, que violou seu direito de realizar a viagem conforme planejado. II. DO DIREITO A prática de overbooking é considerada abusiva e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas e lesivas (art. 39, V e X). A Convenção de Montreal, aplicável ao transporte aéreo internacional, prevê a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso e negativa de embarque, devendo estas indenizar os passageiros pelos danos causados. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB […]

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