Marco Jean de Oliveira Teixeira

Em decisão tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/ […]

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE __________-___

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO:
 

Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, […]

A medida provisória que regulamenta a “transação tributária” e estimula soluções negociadas em dívidas federais foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP do Contribuinte Legal, de acordo […]

O autor do PL 2303/2015, que regulamenta Bitcoin e criptomoedas no Brasil, Deputado Federal Aureo Ribeiro, protocolou um pedido de abertura da CPI das criptomoedas, com o objetivo de apurar golpes e pirâmides […]

A Renova Energia , empresa de geração limpa, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (16), contemplando obrigações totais de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, R$ 834 milhões corresp […]

O governo, de olho no início da temporada de contratações de temporários para o fim de ano, editou um decreto para regulamentar regras para a modalidade de trabalho. Ruslan Stuchi, especialista em direito do […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por unanimidade, aplicou R$ 22,764 milhões em multas em um caso que envolve um grupo de pessoas físicas e jurídicas vinculados à Walpires Corretora, acusadas de parti […]

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi aprovado nesta quarta-feira (16) no Plenário do Senado Federal. O relator da proposta na Comissão de […]

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O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a um preso, já bacharel, o direito a saídas temporárias para frequentar uma faculdade de Taubaté (SP). Ele saiu do presíd […]

A falta de acessibilidade dos deficientes visuais aos sites varejistas é objeto de discussão na Suprema Corte dos Estados Unidos. A maior instância judicial norte americana decidiu não julgar um recurso da Dom […]

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a transferência do controle acionário da Empr […]

Um aporte do fundo americano de private equity FTV, do Vale do Silício, fez com que a Ebanx, startup curitibana que ajuda sites estrangeiros a venderem no Brasil em moeda local, se tornasse o primeiro […]

Um levantamento da Folha de São Paulo mapeou mais de 40 mil ações criminais transitadas em julgado que tramitaram nos tribunais superiores e concluiu que a maior parte dos recursos após a 2ª instância são j […]

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, em decisão liminar, o pedido de liberdade do estudante preso preventivamente na Operação Spoofing, que investiga crimes cib […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação de destituição do poder familiar e de adoção por ilegitimidade ativa. Na […]

A Serasa S/A foi multada em R$ 125.760,00 pelo Procon-SP por não comunicar, por escrito, o consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A conduta da empresa viola o artigo 43, […]

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, em precedente inédito que entendeu pela possibilidade de inventário extr […]

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, negou pedido de justiça gratuita por entender que “Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais.”

O mag […]

A Receita Federal publicou, na terça-feira (15), a Instrução Normativa 1.911/2019 para reafirmar sua orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial, tornando-o recurso repetitivo, para discutir a obrigatoriedade de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel […]