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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências – Tornozeleira Eletrônica – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA CONSIDERADA JUSTIFICADA E NÃO RECONHECIDA COMO FALTA GRAVE NA ORIGEM. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Embora certo que a fuga está elencada como falta disciplinar de natureza grave, no art. 50, inciso II, da LEP, não menos certo é que o seu recon…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências – Tornozeleira Eletrônica – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. SANÇÕES MANTIDAS.
1. Preliminar de falta de interesse recursal não acolhida, tendo em vista que houve sucumbência imposta quando a decisão do Magistrado a quo determinou a perda dos dias remidos.
2. O descumprimento das condiçõ…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
1. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado, que rompeu a tornozeleira eletrônica em 13.05.2017, permanecendo na condiçã…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. BLOQUEIO INTENCIONAL DO SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
– FALTA GRAVE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga. Apenado que, em prisão domiciliar, mediante monitorame…[Leia mais]
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APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE.
Abordagem realizada por policiais militares em patrulhamento de rotina. Apreensão de 7 pedras de crack, pesando 1 grama, e de R$ 128,00 em dinheiro. Dúvida sobre a tipicidade/destinação circulatória da droga apreendida. Policiais q…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELA QUALIDADE DA VÍTIMA (ESTADO). SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. Materialidade. Comprovada. Laudo pericial atestando a destruição e inutilização da tornozeleira eletrônica usada pelo réu, apenado, ao tempo do fato. Nulidade do auto de avaliação. Desacolhida.…[Leia mais]
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AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DA FALTA. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Prefacial suscitada pela Defesa em contrarrazões. O recurso ministerial foi manejado, dentro do prazo de 05 dias, consolid…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A prisão domiciliar somente é possível para o apenado que está no regime aberto, desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, sendo que o agravado não se enquadra em…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. BLOQUEIO DE SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DA ZONA DA CASA E BAIRRO. NÃO COMPARECIMENTO SEMANAL. REGRESSÃO DO REGIME PARA MODALIDADE FECHADA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
De acordo com os artigos 50, inciso II, e 52, da Lei de Execução Penal, as condutas praticadas…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, AFASTA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE, APLICANDO AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1.…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. Infração disciplinar. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Apenado confesso. Prática de falta grave rec…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PERDA E 1/6 DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA.
Apenado evadiu-se do sistema prisional em razão do rompimento da tornozeleira…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. SÚMULA 533 DO STJ.
1. Para a análise da ocorrência de falta grave é imprescindível a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Súmula nº 533 do Supe…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PERDA E 1/6 DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. Apenado evadiu-se do sistema prisional em razão do rompimento da tornozeleira…[Leia mais]
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.
A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a pratic…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Tornozeleira Eletrônica – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO DE VIDA EM ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.
Agravo prejudicado pela alteração da situação fática, que ensejou na perda de objeto recursal. Apenado que, após a interposição do agravo em execução pelo órgão ministerial, violou…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Tornozeleira Eletrônica – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA, ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO.
O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios (exceto livramento condicional, indulto e comutação), impondo-se a fixação de nova data-base para a c…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Diversas Jurisprudências – Delação Premiada – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
Diversas Jurisprudências – Delação Premiada – TJRS
AC Nº. 70.066.489.360 M/AC 6.401 – S 19.11.2015 – P 38 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, E RECEPTAÇÃO.1. Preliminar de nulidade do processo. Não prospera a preliminar de nulidade do processo arguida pela defesa, em razão de o réu ter sido interrogado an…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Trata-se de ação declaratória de inexist…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 7 meses atrás
Ação de busca e apreensão – alienação fiduciária – decisão que não conheceu de agravo de instrumento – comprovação da mora com a juntada do aviso de recebimento ou certificação digital dos correios, que aponte ter sido recebida a notificação no endereço declinado no contrato – pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular do pr…[Leia mais]
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