[Suporte Juristas]

Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu o pedido de falência sem apreciação do mérito (art. 267, inciso IV, do CPC/73). Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Ao tempo do ajuizamento do pedido de falência (março/2014) a embargante não estava em recuperação judicial. Embargada que não deu causa ao feito falimentar, impossibilitando sua condenação nas verbas de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15). Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 0039430-28.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor – Penhora – Garantia integral – Relevância parcial dos fundamentos – Prosseguimento da constrição – Recurso extraordinário – Suspensão nacional – Efeito suspensivo – Possibilidade: – Processam-se os embargos no efeito suspensivo, em razão da garantia integral do débito, da relevância parcial dos fundamentos e da suspensão nacional dos processos sobre a possibilidade da prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2082554-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga – SEF – Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Apreciadas todas as questões devolvidas a esta Corte, atento ao princípio “tantum devolutum quantum apellatum”. Intenção clara de rever o mérito da questão decidida. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

(TJSP; Embargos de Declaração 2016414-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida para expedição de mandado de reintegração de posse de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial. Decorridos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, pode o arrendador pleitear a reintegração de posse dos seus bens, ainda que de capital e essenciais à atividade da empresa em recuperação: artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido, prejudicado o exame do agravo interno.

(TJSP; Agravo Interno 2251551-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento – Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Embargos à execução – Recuperação judicial – Questão relativa à extinção da execução por carência de ação, decorrente da aprovação do pedido de recuperação judicial do “Grupo Naccarato”, que não comporta conhecimento – Tema já objeto de análise por esta Câmara no AI nº 2078058-27.2016.8.26.0000 – Entendimento que foi consolidado pela Súmula 581 do STJ – Impossibilidade de se reconhecer prejudicialidade externa entre a recuperação judicial e a execução – Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Embargos declaratórios protelatórios – Multa – Imposta multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 1.026, § 2º, do atual CPC – Penalidade que deve persistir – Embargante que, em outra ocasião, foi reputado como litigante de má-fé por se utilizar de embargos declaratórios com finalidade protelatória – Embargante que reiterou argumentos que já foram objeto de decisão não só em primeira instância como também em grau recursal – Apelo do embargante desprovido.

(TJSP; Apelação 1007712-69.2015.8.26.0011; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Justiça gratuita – Embargos à execução – Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade – Impossibilidade de se reconhecer que os agravantes façam jus à gratuidade processual – Caso em que, apesar de os agravantes afirmarem que a sua única fonte de renda advém da empresa em recuperação judicial, eles são sócios de diversas outras empresas – Agravantes que não apresentaram cópia da declaração de imposto de renda – Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes – Inviabilidade da concessão da justiça gratuita – Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2089284-92.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Ação de cobrança – Procedência – Devedora em recuperação judicial – Sujeição do crédito ao Plano de recuperação, como quirografário, podendo ser habilitado (de forma retardatária) – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2018659-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Recuperação judicial – Decisão que acolheu impugnação de crédito – Inconformismo – Acolhimento – Equivocado o impulso da fase contenciosa de verificação dos créditos, pelo administrador judicial, antes do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Inviabilidade da atribuição do ônus da sucumbência, em desfavor do credor, pois ele não deu causa ao vício apontado – Extinção do incidente instaurado judicialmente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com determinação de exame na via administrativa, por parte do administrador, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do CPC – Recurso provido, com determinação.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2054022-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Recuperação judicial – Decisão que indeferiu pedido de transferência de valores depositados em autos distintos – Inconformismo – Não acolhimento – Nulidade do decisum ou afronta à coisa julgada não verificadas – Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a pretensão de transferência de recursos cuja titularidade é reclamada pelas recuperandas, ora agravantes – Higidez da conclusão de que os valores auferidos com a venda da cana-de-açúcar colhida após a reintegração de posse pertencem aos proprietários rurais (parceiros-outorgantes) – A solução adotada não viola o princípio par conditio creditorum – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2017805-05.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Flórida Paulista – Vara Única; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Habilitação de crédito – Recuperação judicial – Decisão que indeferiu a gratuidade à habilitante – Inconformismo – Acolhimento em parte – A situação financeira retratada que é incompatível com a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência – Elementos de convicção que permitem a redução e o parcelamento da taxa judiciária inicial – Decisão reformada – Recurso provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2083133-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Embargos de declaração – V. Acórdão que negou conhecimento, por maioria, a agravo interposto em face de decisão que indeferira efeito suspensivo nos embargos do devedor – Hipóteses dispostas pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àquelas constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação – Discussão jurisdicional, que não dá azo aos aclaratórios – Impertinente a aferição de situação de risco, porque disposta em voto vencido, que não embasa o resultado, e porque se refere à questão meritória – Indevida pretensão de reanálise de mérito – Ausência do efeito regressivo – Questão deduzida como fato novo (recuperação judicial concedida) que pode ser levada para análise do d. Juízo de primeiro grau – Risco de indevida supressão de instância – Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 2216721-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Recuperação Judicial – Decisão que apontou a via adequada para as impugnações (incidente), desconsiderando as juntadas no processo – Inconformismo de credores – Desacolhimento – Interesse recursal discutível – Contradição não configurada – Julgador a quo que foi claro quanto à via a ser adotada – Dúvida que, no mais, não se mostra razoável – Lei n. 11.101/05 expressa – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2231818-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Pedido de desbloqueio de numerário em razão de tratar-se de valor ínfimo, com fundamento no art. 836, do CPC. Descabimento. Hipótese em que não há exatamente produto da execução de bens, mas simples bloqueio de numerário. 2. Pedido de extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Não cabimento. Exegese do § 1º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Necessidade. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2059407-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicatas mercantis. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, complementada posteriormente por acórdão proferido por esta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Pretensão de transferência dos valores penhorados, bem como de habilitação dos créditos naqueles autos. Admissibilidade, tendo em vista que o ato ilícito decorrente da negativação indevida ocorreu antes da sentença e do acórdão. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2058673-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 14, deste Tribunal de Justiça: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial”, não havendo que se falar em ausência dos requisitos do título executivo. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O DEVEDOR PRINCIPAL – INOCORRÊNCIA – Embora o artigo 6º da Lei n° 11.101/05 preveja a suspensão da execução no caso de concessão da recuperação judicial, essa regra não se estende aos coobrigados, como no caso em apreço, e, portanto, nada obsta o prosseguimento da demanda executória contra estes. EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de prova documental nesse sentido. SUPOSTA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC – INOCORRÊNCIA – Conforme se extrai da cédula bancária, não houve tais cobranças, razão pela qual nada há que se revisto neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Por fim, o montante fixado a título de honorários advocatícios (15% do valor da execução), assiste razão ao apelante, pois a causa não é complexa e nem exige elevado grau de dedicação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1023480-46.2017.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Conflito de competência. Ação declaratória de ilegalidade de protesto. Declínio da competência ao MM. Juízo onde tramita a recuperação judicial da autora. Descabimento. Ausência de vis atractiva. Inaplicabilidade da regra elencada pelo artigo 76 da lei nº 11.101/05. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara Judicial de São Manuel, ora suscitado. Conflito procedente.

(TJSP; Conflito de competência 0002978-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Manuel – 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Coobrigado – Suspensão da execução – Impossibilidade – Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida – Obrigação autônoma e independente – Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 – Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C, do CPC/1973 nesse sentido: – A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta, ao coobrigado, a suspensão da execução, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2056140-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONVOLOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. REFORMA. MANIFESTAÇÃO DA NOVA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUANTO À VIABILIDADE DA EMPRESA E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONCORDÂNCIA DO COMITÊ DE CREDORES QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR QUALQUER CREDOR NESTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INFORMAÇÕES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO FÁTICA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM, POR ORA, A NÃO CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2143724-38.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO DA RECUPERANDA. ART. 313, I, NCPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DA EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER FEITAS NA FORMA ESTATUTÁRIA, SEM INTERFERÊNCIA NA RECUPERAÇÃO. SÓCIO FALECIDO EM 07/10/2016. ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO TOMADA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA EM 11/08/2017, POR VÍCIO NO QUORUM DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECUPERANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2148002-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piraju – 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TANGE À NOVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM FACE DOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES.

1. A legalidade do plano de recuperação está sujeita ao controle judicial, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica.

2. Ilegalidade da cláusula que prevê novação e inexigibilidade dos créditos em face dos coobrigados e garantidores. Arts. 49, §1º e 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Súmula nº 581, do STJ, e Súmula nº 61, TJSP. Recurso parcialmente provido nesse aspecto.

3. Leilões reversos. Ausência de ilegalidade, não sendo possível presumir a violação ao princípio da paridade.

4. Pagamento diferenciado em subclasses de credores quirografários. Ausência de abusividade. Estabelecimento de critérios objetivos, conforme os valores dos créditos (dos menores para os maiores). Definição do termo inicial e previsão dos pagamentos. Regular aprovação soberana em assembleia.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2154197-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Atibaia – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. Decisão que determinou a suspensão do incidente e a habilitação do crédito dos exequentes nos autos da recuperação judicial das executadas. Inteligência ao artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Evento danoso que deu origem ao crédito discutido e ajuizamento da ação que são anteriores à recuperação judicial. Necessidade de que o crédito seja habilitado no quadro geral de credores. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2020059-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre cotas sociais – Empresas em processo de recuperação judicial – Dívida que não está sujeita ao juízo recuperacional – Débito pessoal do sócio – Cotas sociais que constituem patrimônio do executado, não das empresas – Expressa previsão legal – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2075331-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Execução – Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre as quotas sociais de titularidade do executado Pedro Furlan Uchoa Cavalcanti perante a empresa recorrente, Nativ – Irresignação – Alegação de recuperação judicial que em nada repercute sobre os direitos creditórios do exequente, Giancarlo, em relação ao executado, Pedro – Agravante que, a bem da verdade, é completamente alheia à execução em testilha – Penhora sobre quotas sociais não causa empecilho ao desenrolar do plano de recuperação judicial – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2031910-84.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

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Recuperação Judicial

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Extensão da novação aos coobrigados e avalistas – Cláusula declarada ineficaz na r. decisão homologatória – Pretensão dirigida ao afastamento do controle de legalidade com argumentos voltados à soberania assemblear – Descabimento – A previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão – Decisão mantida por seus próprios fundamentos – Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2149073-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Admite-se a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais – Inteligência do art. 50 do Código Civil – Ausente a prova do abuso de personalidade – Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro, sendo de rigor maior investigação para que se possa apurar a efetiva ausência de bens e seu desvio – A execução prosseguirá apenas para a persecução da garantia dada em alienação fiduciária na cédula de crédito à exportação – Crédito que não se sujeita à recuperação judicial – Inteligência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 – A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial já havia ordenado a suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa executada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.105/2005 – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2171029-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial – Atividade rural sob forma empresarial – Minuta recursal que alega falta de comprovação do exercício regular da atividade no biênio anterior ao pedido, além da falta de prova da crise econômico-financeira – Cumprimento de requisitos processuais formais necessários ao processamento do pedido em relação aos microempresários que já desenvolviam a atividade rural sob forma empresária regular através da sociedade coagravada (LRF, arts. 48 e 51) – Situação diversa em relação aos outros microempresários rurais, para os quais não comprovada a regularidade da atividade rural sob forma empresarial mediante registro na junta comercial no biênio imediatamente anterior ao pedido de recuperação judicial – Decisão de processamento afastada em relação a dois coagravados, mantida em relação aos demais – Agravo parcialmente provido. Dispositivo: Deram parcial provimento ao recurso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2066960-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacupiranga – 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Agravo de instrumento contra decisão que condenou as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido prematuro de habilitação de crédito apresentado pela agravada, antes da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação que tampouco poderia ter sido processada. Honorários advocatícios que não podem ser impostos nesta situação, ausente resistência das recuperandas. Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2001671-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos – 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

Recuperação judicial. Convolação em falência. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a constituição de garantia fiduciária. Cédula de crédito bancário garantida por imóveis alienados fiduciariamente pela falida, antes da recuperação judicial. As garantias conferidas pela recuperanda foram devidamente registradas junto à matrícula dos imóveis, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. Possibilidade que tem o credor fiduciário, diante da falência decretada, de requerer a restituição dos imóveis, nos termos do art. 32, da Lei nº 9.514/97. Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2227615-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[Suporte Juristas]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO SUPERVENIENTE. Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial – Não sujeição ao plano de recuperação. Art. 49 da Lei nº. 11.101/05. Regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2196674-24.2017.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018)

[Autor]

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