Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP

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    Minuta recursal que alega falta de prova da crise econômico-financeira

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso interposto contra r. decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial – Minuta recursal que alega falta de prova da crise econômico-financeira e único objetivo de fraudar credores bancários – Descabimento – Cumprimento de requisitos processuais formais necessários ao processamento do pedido (LRF, arts. 48 e 51) – Decisão que autorizou o processamento mantida – Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2141297-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara D’Oeste – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137190
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    Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de RJ

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial – Minuta recursal que alega falta de prova da crise econômico-financeira e único objetivo de fraudar credores bancários – Descabimento – Cumprimento de requisitos processuais formais necessários ao processamento do pedido (LRF, arts. 48 e 51) – Decisão que autorizou o processamento mantida – Agravo improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial – Pretensão de reunião de processos reportando-se à recuperação judicial em trâmite em outro Estado (MT) – Matéria não deduzida na origem – Agravo não conhecido neste ponto. Dispositivo: Conhecem em parte e, na conhecida, negam provimento ao recurso.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2154061-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara D’Oeste – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137192
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    Deferimento do processamento de recuperação judicial da ré

    Processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que suspendeu o processo em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da ré. Constatação de que a matéria não se insere no âmbito da competência desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na das CC. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2089113-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137194
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    Recuperação judicial. UPI situada em Uberlândia/MG

    Recuperação judicial. UPI situada em Uberlândia/MG, adquirida pela recuperanda junto a outra empresa, atualmente também em regime de recuperação judicial. Decisão do Juízo de Uberlândia, a pedido da vendedora, no sentido da rescisão do contrato entre as partes e de reintegração dela, vendedora, na posse do estabelecimento industrial. Pretensão da adquirente Unipasta, formulada nos autos de sua recuperação, de manutenção de sua posse sobre o estabelecimento industrial. Descabimento. Por mais discutível que seja a hipótese de decretação da rescisão e de retomada do bem independentemente de processo próprio, e a partir de deliberação tomada internamente ao outro processo de recuperação judicial, não tem o Juízo da recuperação da agravante (ou mesmo este Tribunal) poderes para simplesmente revogar a decisão do outro Juízo, ou impedir seu cumprimento. Suposta universalidade do Juízo da recuperação que não implica a atribuição a ele de posição hierárquica superior a outros de mesmo grau, ou a possibilidade de interferir em outros processos, de modo a invalidar as decisões ali tomadas. Circunstância complicadora, no caso, determinada pelo fato de a deliberação do outro Juízo ter sido tomada também no âmbito de uma recuperação judicial, e a partir da mesma exacerbação de poderes que a agravante quer ver aqui atuando em seu favor. Necessidade de que a agravante tivesse recorrido especificamente contra a decisão tomada em seu desfavor no outro processo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da recuperanda desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2224811-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos – 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137196
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    Conflito de competência perante o STJ

    Recuperação judicial. Conflito de competência perante o STJ entre o Juízo da recuperação e outro de competência trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Campinas). Designação pelo Tribunal Superior do Juízo da recuperação para a prática de atos urgentes. Indeferimento de pedido da recuperanda de levantamento de valores bloqueados pela Justiça do Trabalho e transferidos à 6ª Vara Cível de Campinas, por falta de urgência. Decisão proferida, naquele momento, em função da especial atribuição conferida ao Juízo da recuperação enquanto pendente o conflito. Conflito a esta altura extinto, com revogação da decisão provisória nele lançada. Perecimento, com isso, do objeto do agravo, tendo em vista a falta de consideração pela decisão agravada do mérito da providência reclamada pela recuperanda, limitando-se a apontar a inadequação do momento. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2201650-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137198
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    CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – GRUPO PDG Realty

    APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO/SUSPENSÃO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, INTEGRANTE DO GRUPO PDG.

    Indeferimento. Processo em fase de conhecimento, estando-se a demandar por quantia ilíquida, com aplicação do artigo 6º, §1º da Lei 11.101/05. Desenvolvimento do feito junto ao juízo de origem até a formação do título executivo judicial.

    CORRETAGEM/SATI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    Aplicabilidade do lapso do artigo 206, §3º, IV do CC. Matéria assentada em Recurso Repetitivo sob nº 1.551.956/SP. Dever de devolução afastado. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Mora da ré configurada a partir do decurso do prazo de tolerância. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratar de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno) e que já são considerados para justificar a validade de cláusula de tolerância de 180 dias. Entendimento consolidado nas Súmulas 161 e 164 deste E. Tribunal de Justiça.

    TERMO FINAL.

    Entrega da obra significa entrega física, posse, relação de fato com a coisa, o que apenas ocorreu em 2.014, não podendo ser considerado para esse fim o momento da expedição do habite-se, providência de natureza administrativa. Tema pacificado pela Súmula 160 desta Corte.

    LUCROS CESSANTES.

    Os prejuízos decorrem do simples impedimento à adquirente usufruir a unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independentemente da destinação pretendida ao imóvel, se moradia, locação, pois o fato objetivo é que não retirou do imóvel a fruição pretendida e esperada para o prazo estabelecido para a entrega da unidade. Súmula 162 do TJSP e precedentes do STJ. Fixação da indenização no percentual de 0,5% ao mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, critério próprio ao mercado imobiliário de locação residencial e assentado em reiterados julgamentos desta 9ª Câmara. Sentença parcialmente reformada, com a readequação das verbas da sucumbência.

    RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 1001123-06.2015.8.26.0482; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137200
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    Processual. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Recuperação Judicial

    Processual. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão de atos de constrição enquanto perdurar a recuperação judicial da executada. Suspensão de execução de débito não sujeito à recuperação judicial da executada. Somente o juízo da recuperação judicial, à vista dos dados de que dispõe, é que pode e deve aquilatar o que se faz necessário para que a ação de recuperação judicial cumpra seu objetivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2098201-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X – Ipiranga – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137202
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    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Recuperação Judicial

    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da decisão increpada. Rejeição. O douto Juízo “a quo” expôs, de forma sucinta e apoiando-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento quanto à limitação cognitiva da exceção de pré-executividade em face da complexidade da matéria suscitada. Suspensão do processo executivo. Perda superveniente do interesse recursal. A execução de origem foi sobrestada em decisão superveniente, a qual foi desafiada, pela parte ora recorrida, no agravo de instrumento n. 2234050-44.2017.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Colenda Câmara. Pedido prejudicado. Submissão dos atos constritivos da execução de origem ao crivo do Juízo da recuperação judicial da agravante. Acolhimento. Matéria suscetível de conhecimento via exceção de pré-executividade, porquanto dispensa dilação probatória e se insere naquelas de ordem pública. Os atos materiais sobre o acervo de bens de sociedade em recuperação judicial devem ser decididos pelo Juízo onde tramita o referido processo. Necessidade de se avaliar a indisponibilidade de bens à luz da realidade financeira da devedora e dos fins perseguidos pela recuperação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Eficácia do presente entendimento que está condicionada ao fim da suspensão da execução e à solução do agravo de instrumento n. 2125120-29.2017.8.26.0000, no qual pende controvérsia a respeito da natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com observação.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2085130-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137205
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais pertencentes ao avalista da empresa devedora, em relação às empresas em que figura como sócio, até o limite do débito. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Execução em tela que não está sujeita ao procedimento de Recuperação Judicial instaurado em relação à devedora principal. Agravante que é avalista do título em questão. A novação das obrigações e a suspensão das execuções movidas em face do devedor sujeito a processo de recuperação judicial são benefícios não extensíveis aos coobrigados. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula nº 581 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2033384-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137207
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    DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD POR 45 DIAS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD POR 45 DIAS. DECURSO DO PRAZO NO CURSO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2014773-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Espírito Santo do Pinhal – 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137209
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    Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial.

    Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Decisão proferida nos autos da ação de execução que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil em razão da novação da dívida. Aprovação do plano de recuperação. Matéria preclusa. Agravado que, em realidade, pretende executar título executivo extrajudicial em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios que não se submetem à recuperação judicial, porquanto fixados após a homologação do plano de recuperação. Recurso parcialmente provido, com observação.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2065950-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137211
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    Assistência judiciária – empresa em recuperação judicial

    Assistência judiciária – empresa em recuperação judicial – embargos à execução por título extrajudicial – pretensão da recuperanda embargante de situação econômico– financeira precária (art. 98 do CPC/15) – indeferimento do pedido – ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício – legítimo inconformismo do banco exequente agravante – agravo provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2041935-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137213
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. NULIDADE. Instalação da assembleia de credores com atraso. Sistema de invalidades processuais que se assenta na necessidade de demonstração do prejuízo. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Prejuízo não vislumbrado. Nulidade rejeitada. PLANO DE RECUPERAÇÃO. Ausência de prazo e forma de pagamento. Comportamento contraditório que não deve ser aceito à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (art. 421 e 422 do CC). Agravante que deliberou e aprovou o plano sem ressalvas não pode, posteriormente, impugná-lo, se aceitou as condições aprovadas. JUROS. Ausência de previsão. Admissibilidade. Direito patrimonial disponível. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fator que não constitui um “plus” ao valor do crédito. Mero fator de recomposição do poder de compra da moeda em face da inflação. Visando assegurar a efetividade do processo, o plano de ser modificado para estabelecer em favor dos credores a incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2002134-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137216
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    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Nulidade do edital de credores

    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Nulidade do edital de credores reconhecida. Determinação de apresentação de nova minuta, excluindo-se os credores da SPE. Inexistência de patrimônio de afetação. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o cumprimento efetivo da finalidade da SPE. Hipótese que autoriza de lista de credores conjunta, em observância aos princípios da preservação da empresa e economia processual. Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2037593-05.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarujá – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

    #137223
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar prejudicada ante o pagamento do preparo recursal. MÉRITO. Classificação de crédito. Agravante que alega fazer jus à habilitação do saldo de R$17.488,45, conforme cálculos apurados na Justiça do Trabalho. Sem razão. Crédito sujeito aos acréscimos legais. Art. 9º, II, e 124 da Lei n. 11.101/05. Correção monetária e juros incidem até a data da sentença que decretou a falência. Saldo credor mantido. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Agravante que foi contratado pela agravada quando em curso a recuperação judicial e demitido 27 dias após a da convolação da recuperação judicial em falência. Regra do art. 67 da Lei n. 11.101/05. Reconhecimento de sua colaboração para auxiliar a agravada na tentativa de superar a crise econômica. Reclassificação do crédito como extraconcursal e, portanto, com privilégio no tocante ao recebimento. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2024650-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

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