Wilson Furtado Roberto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N° 8.458/11, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL QUE POSSA INDUZIR A CRIANÇA AO COMPORTAMENTO, OPÇÃO OU ORIENTAÇÃO HOMOAFETIVA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL – SUBTRAÇÃO DA DISCUSSÃO DA MOMO F…[Leia mais]

Responsabilidade civil Indenização por danos morais Autor vítima de homofobia, xingado e discriminado em posto de gasolina, na frente de outras pessoas Necessidade de chamar a polícia para fazer cessar as agressões verbais Lavratura de boletim de ocorrência Caso levado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, com condena…[Leia mais]

Ação de indenização por danos morais. Divulgação à imprensa pelo réu, de pronunciamento imputado à autora, atribuindo a esta contrariedade à lei de proteção contra homofobia. É protegida constitucionalmente, a livre manifestação do pensamento e, consequentemente, é direito de todos os cidadãos, a defesa ou crítica das leis, desde que não haj…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Assaques ofensivos no curso de programa televisivo Alegação de sensacionalismo e homofobia Liberdade de imprensa, entretanto, que há que se aferir sob limites amplos, abrangentes inclusive da programação televisiva Apelo provido para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus do sucumbimen…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Homofobia Apelo contra sentença de improcedência Autores vítimas de discriminação sexual Inocorrência Depoimentos testemunhais que não comprovam as supostas ofensas verbais Dano moral não configurado Meros aborrecimentos que não ensejam indenização Precedentes Improcedência bem decretada, à…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de…[Leia mais]

APELAÇÃO Ação de indenização Alegação do autor de que foi humilhado por motorista e cobrador de ônibus apenas por possuir orientação sexual distinta da heterossexualidade Pretensão indenitária consubstanciada no dever das empresas-rés de reparar os danos ocasionados por seus prepostos, em decorrência de manifestação típicas de homofobia – Respo…[Leia mais]