Wilson Furtado Roberto

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Desacato e Dano qualificado ao patrimônio público – Ação penal pública incondicionada – Representação – Desnecessidade; Lesão corporal leve – Representação – Ato que prescinde de maiores formalidades – Vítima que compareceu à delegacia e lavrou boletim de ocorrência – Intenção manifesta de ver a ré processada – Legitimida…[Leia mais]

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Execução penal – Desacato – Abolitio criminis – Pacto de San José da Costa Rica – Interpretação dada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos – Não cabimento – Art. 331 do Código Penal não revogado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; Execução penal – Sursis – Não localização do sentenciado, re…[Leia mais]

APELAÇÃO – Desacato – Prescrição não verificada – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Firmeza do conjunto probatório – Relevância do depoimento do policial em juízo – Condenação mantida – Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prestação de serviços à comunidade prevista no parágrafo 1º do art. 78 do CP…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS TESES DEDUZIDAS FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO APELO, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME. EMBARGOS REJEITAD…[Leia mais]

DESACATO

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva – inocorrência – interrupção do lapso prescricional com o recebimento da denúncia; Mérito – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Condenação mantida. Apelo desprovido.

(TJSP;  Apelação 0002391-08.2012.8.26.0486; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito…[Leia mais]

DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PENAS INFERIORES A 01 ANO DE DETENÇÃO – EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

(TJSP;  Apelação 0005971-77.2010.8.26.0272; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador…[Leia mais]

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Nulidade do feito – Inocorrência – Procedimento irregular que não trouxe prejuízos ao exercício da ampla defesa – Preliminar afastada Embriaguez em condução de veículo automotor – Conjunto probatório suficiente a demonstrar autoria e materialidade delitivas – Manutenção da condenação – Reforma das penas DESACATO…[Leia mais]

Habeas Corpus – Desacato, resistência e desobediência – Insurgência contra o recebimento da denúncia e a custódia cautelar – Inadmissibilidade – Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes de autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas pre…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Denúncia – Desacato e resistência – Rejeição em relação ao crime menos grave (resistência) – Absorção deste pelo crime de desacato – Ações praticadas no mesmo momento – Cabimento, no caso concreto – Decisão mantida – Recurso improvido.

(TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0016215-22.2016.8.26.0477; R…[Leia mais]

Dano qualificado e desacato – Acusado que ateou fogo em colchão e quebrou vidro da janela de cela e ainda desacatou os agentes penitenciários – Materialidade – Comprovação através do laudo pericial – Autoria – Depoimento dos agentes de segurança seguros, coerentes e sem desmentidos – Infrações caracterizadas – Condenação mantida – Crime continu…[Leia mais]

Apelação. Crimes de dano qualificado, de resistência simples, e de desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sanção penal e regime sem alteração. Não provimento ao recurso.

(TJSP;  Apelação 0002922-51.2013.8.26.0101; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito…[Leia mais]

Apelação criminal – Lesão corporal, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (com majoração), desacato e desobediência. Recurso da Defesa com preliminares de nulidade, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligências requeridas pelo réu, e falta de justa causa com relação ao crime de lesão corporal culposa…[Leia mais]

AMEAÇA E DESACATO.

Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Condenação mantida. Penas mínimas. Correta a soma das penas, diante do concurso material. Adequada a substituição por restritiva de direitos, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Apelo improvido.

(TJSP;  Apelação 0000134-45.2016.8.26.0623; Relator (a): Tris…[Leia mais]

DESACATO.

Preliminar de nulidade em razão de a diligência policial ter ocorrido em residência, sem mandado judicial. Inocorrência. Prova robusta da autoria e da materialidade. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade bem dosada e justificada. Exclusão da pecuniária não cominada na espécie. Apelo provido parcialmente, rejeitada a prelimina…[Leia mais]

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DESACATO.

Prova robusta da autoria e da materialidade. Policiais militares que confirmaram as ofensas verbais e gestos feitos pelo réu. Condenação mantida. Pena mínima, fixado o regime aberto e substituída a corporal, na forma do artigo 44, do CP, por prestação pecuniária. Possibilidade de substituição da pena por multa…[Leia mais]

DANO QUALIFICADO e DESACATO – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Condenação mantida – DESPROVIMENTO.

(TJSP;  Apelação 3037061-36.2013.8.26.0114; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS – NÃO ACOLHIMENTO

–Tendo o conjunto probatório demonstrado, com segurança, a prática dos delitos de ameaça e desacato, inviável a absolvição – Não se pode negar valor…[Leia mais]

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DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso defensivo. Absolvição geral. LEI Nº 9.503/97, ART. 309, caput: procedência bem reconhecida. Subsunção da conduta, ao tipo, aferível sem a produção de um dano efetivo, ou melhor, sem a ocorrência de lesão ao bem jurídico tutela…[Leia mais]

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Apelação da Defesa – Embriaguez ao volante, Desacato, Resistência e Lesão Corporal – Condenações mantidas – Materialidade e autoria comprovadas – Exame clínico e consistentes depoimentos dos policiais e testemunhas – Revelia do acusado – Penas-base impostas em seu mínimo legal para todos os crimes – Necessidade de ajuste…[Leia mais]