Wilson Roberto

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CP) – APELO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E EM ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO, EVIDEN…[Leia mais]

1. Violação de direito autoral – Alegações de atipicidade da conduta por insignificância e erro de proibição – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. 2. Corrupção de menores – Comprovação da comparsaria com adolescente – Crime formal – Súmula 500 do STJ. 3. Concurso…[Leia mais]

Apelação – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso, ademais – Dolo específico presente – Laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Qualidade da contrafação…[Leia mais]

Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação so…[Leia mais]

Apelação ministerial – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando hábil laudo pericial a atestar a contrafação – Absolvição fulcrada no princípio da insignificâ…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as m…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 3005610-84.2013.8.26.0019; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Americana – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – ABRANDAMENTO DO REGIME A FIM DE ELEGER O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARCERÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJSP; Apelação 0001161-05.2014.8.26.0568; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordin…[Leia mais]

Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Cód.Penal). Crime caracterizado, integralmente. Materialidade comprovada por laudo pericial. Artistas e detentores de direitos de reprodução indicados. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão excu…[Leia mais]

Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação d…[Leia mais]

Apelação. Violação de direito autoral e falsa identidade. Acórdão do C. STJ que manteve a condenação da ré quanto ao delito de falsa identidade e reconheceu a materialidade do crime de violação de direito autoral. Prolação de nova sentença condenatória, em cumprimento ao v. acórdão. Pleito defensivo de absolvição integral da ré. Inviabilidade.…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

– Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicida…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. De…[Leia mais]

Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de CDs e DVDs apreendidas e examinadas. Autoria confessada. Não incidência da teoria da adequação social. Conduta socialmente inadequada. Situação aflitiva que não pode ser considerada atual, inevitável e de real seriedade, sem alternativa. Compensação da reincidência com a confissão. Pe…[Leia mais]

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Violação a direito autoral. Apreensão de 110 CDs e DVDs de jogos de Playstation. Entendimento de que a conduta do recorrido se coaduna com a hipótese prevista no artigo 12 da Lei 9609/98 sendo a ação penal de iniciativa privada. Insurgência ministerial a requerer o recebimento da denúncia. Presentes a materia…[Leia mais]

Violação de direito autoral. Apreensão de 203 jogos de Playstation “piratas” em poder do acusado. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Impossibilidade d…[Leia mais]

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Ausência do elemento normativo do tipo penal Não identificação das obras contrafeitas Conduta criminal não configurada – Exposição à venda de “CDs”, “DVDs” e jogos de PLaystation piratas Absolvição Sentença mantida – Recurso improvido (voto n. 16107)*.

(TJSP; Apelação 0003051-32.2009.8.26.0510; Relator (a): N…[Leia mais]

Bem móvel. Compra de produto pela internet. Playstation. Não entrega. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Revelia por intempestividade. Sentença de procedência. Várias reclamações e necessidade de vir a juízo para obter o produto cujo pagamento se deu por meio de cartão de crédito, com parcelas debitadas. Inte…[Leia mais]