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Modelo - Notificação Extrajudicial para Cobrança de Aluguel Atrasado

Notificação Extrajudicial para Cobrança de Aluguel Atrasado

[Localidade - UF], [Data]

Aos cuidados de:
[Nome do Locatário]
[Endereço Completo do Locatário]

Prezado(a) Sr(a). [Nome do Locatário],

Eu, [Nome do Locador], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do Locador], proprietário(a) do imóvel situado à [Endereço Completo do Imóvel], venho por meio desta notificação extrajudicial informar e requerer o seguinte:

Conforme consta em nosso contrato de locação datado de [Data de Início do Contrato], você se comprometeu a efetuar o pagamento do aluguel mensal no valor de [Valor do Aluguel] até o dia [Data de Vencimento Mensal].

No entanto, constatei que o pagamento referente ao(s) mês(es) de [Mês(es) de Aluguel em Atraso] encontra-se em atraso. O valor total em atraso é de [Valor Total em Atraso], já incluindo as penalidades contratuais previstas.

Solicito, portanto, que o pagamento seja efetuado no prazo máximo de [Número de Dias para Pagamento] dias a partir do recebimento desta notificação, para evitar a tomada de medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de rescisão contratual e despejo.

Caso o pagamento já tenha sido efetuado, por favor desconsidere esta notificação e aceite minhas desculpas pelo transtorno.

Atenciosamente,

[Assinatura do Locador]
[Nome do Locador]


Este modelo é um exemplo básico e pode precisar ser ajustado conforme as circunstâncias específicas e a legislação local. É aconselhável consultar um advogado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e que a notificação seja válida e eficaz.

Créditos: aoo8449 / Depositphotos

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APLICATIONS

Produto comercializado sem autorização da Anvisa não é suficiente para condenar...

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O MPF denunciou o sócio de uma farmácia de manipulação por fabricar e comercializar um produto (“Emagreçajá”) sem ter autorização da Anvisa. Ele foi flagrado em operação realizada pelo Ministério Público e pela vigilância sanitária em Minas Gerais. O sócio, que também é gerente da farmácia, comercializada o produto como medicamento fitoterápico, mas ele continha substância psicotrópica femproporex, que causa anorexia, de dependência física e psíquica, sendo, portanto, enquadrado como medicamento (Lei nº 5.991/73, art. 4º), cuja comercialização é restrita.