segunda-feira, outubro 21, 2019
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Desvirtuamento em contrato de direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, confirmada também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e pela Sexta Turma do TST, de que, no contrato firmado entre o Criciúma Esporte Clube e o jogador Tiago Dutra em relação ao direito de imagem, ocorreu desvirtuamento. O pagamento habitual da parcela confere a ela natureza salarial.

Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra 

Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
STJ - Súmula 258

Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
descredenciamento de clínicas

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, diz STJ

Os beneficiários do plano de saúde deve ser comunicados obrigatoriamente pelas operadoras acerca do descredenciamento de entidades hospitalares e clínicas médicas, mesmo que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 

Modelo de Contrato de Permuta

Modelo de Contrato de Permuta criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

Modelo de Contrato de Honorários

Modelo de Contrato de Honorários criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat. Clique e baixe este modelo!
Contrato de Honorários

Modelo de Procuração com Contrato de Honorários

Modelo de procuração “AD JUDICIA” criado pelo Advogado Markus Samuel Leite Norat. Clique e baixe este modelo.
Tv por assinatura - Claro / NET

MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios

O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...

Petrobras cancela contrato com escritório do presidente da OAB

O escritório de advocacia do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu notificação da Petrobras cancelando o contrato com ele. Segundo informações da jornalista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a estatal enviou uma carta ao escritório nesta terça-feira ontem (06).

Ajuizar segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional

A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao afirmar que, depois do ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional pela última demanda judicial, tendo transcorrido o prazo para a instituição bancária credor cobrar a dívida...
Certificados de Depósito Bancário

Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
tjsp

Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
consentimento

Contrato de arrendamento rural não precisa de consentimento formal do cônjuge

Contratos de arrendamento rural, mesmo se fechados com prazo igual ou superior a 10 anos, não precisam de consentimento do cônjuge para terem validade. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao negar provimento a um recurso que pedia o reconhecimento da nulidade de um contrato desta modalidade que foi firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador.
Compra e Venda com Alienação Fiduciária

Modelo de Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Créditos: KarinaUvarova / iStock Por este instrumento particular, de um lado .................... (denominação da financiadora),...
Contrato de Comodato de Imóvel - Modelo de Documento

Modelo de Documento – Comodato de Imóvel Comercial de Terceiros Entre Empresas

COMODATO DE IMÓVEL COMERCIAL DE TERCEIROS ENTRE EMPRESAS         Que fazem, de um lado....................(denominação da firma cedente), com sede à Rua................................., nº........, na cidade de............................, Estado de........................., inscrita no CNPJ sob nº................, neste ato representada pelo...
Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Documento de Compra e Venda de Direitos – Cessão de Direitos –...

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E VENDA DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DEVERES E OUTROS PACTOS SOBRE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E DEVERES DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO   HISTÓRICO   .............
cláusulas abusivas

Claro pagará multa milionária por cláusulas abusivas em contrato de plano pré-pago

A empresa de telefonia Claro S.A ajuizou ação contra o Procon requerendo a anulação de uma multa aplicada por conta de supostas cláusulas abusivas do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela empresa com os consumidores.
stj

STJ reconhece que arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ineficiência de cláusula compromissória em contrato entre imobiliária e advogado como cliente. O advogado interpôs recurso especial contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia.
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Limite de cheque especial não pode ser penhorado

Limite do cheque especial não pode ser penhorado

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ catarinense (TJSC) acolheu recurso de apelação de um consumidor para desbloquear o valor do limite de seu cheque especial, de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornado indisponível depois da realização de penhora online por meio do sistema BacenJud.
Certificação Digital - Assinatura Eletrônico

Cinco motivos para usar assinatura digital em contratos

Em sua obra jurídica O Contrato, o jurista italiano Enzo Roppo descreve contratos como documentos que operacionalizam a circulação de riquezas, logo são quase sinônimos de operação econômica, no entanto, com uma acepção mais ampla.
perder cliente

Defesa de advogado preso por destruir prova aponta que ele se irritou por perder...

A defesa do advogado Tony Lo Bianco, que foi preso preventivamente por “atrapalhar as investigações” (ele orientou um empresário a mudar um documento de lugar), apontou que ele foi infeliz ao expressar sua revolta ao perder o contrato que tinha com a empresa Kyocera. A empresa integra o consórcio vencedor da licitação para as obras de iluminação do Arco Metropolitano, no Rio de Janeiro, orçada em mais de R$ 96 milhões.
previsto

Home care é devido mesmo que não previsto contratualmente

A operadora de plano de saúde deve cobrir home care (internação domiciliar) da beneficiária de 81 anos, portadora de Mal de Parkinson), por ser esse o único tratamento que a confere uma sobrevida saudável.
ministério da saúde

Global negocia devolução de R$ 20 milhões ao Ministério da Saúde

Dentro da crise entre o Ministério da Saúde e a Anvisa, a empresa Global Gestão em Saúde S. A. negocia devolver R$ 20 milhões ao ministério após descumprimento de contrato decorrente de licitação realizado há mais de 1 ano para entrega de medicamentos de alto custo (Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme) que seria distribuídos a pacientes de doenças raras que obtiveram acesso ao tratamento pelo SUS na justiça.
via judicial

Arbitragem não prevalece em contrato de adesão se consumidor busca via judicial

Se o consumidor procura a via judicial para dirimir um litígio, a cláusula arbitral, mesmo que prevista em contrato de adesão, não prevalece. A decisão foi da 3ª Turma do STJ. Para os ministros, a solução extrajudicial ocorre em caso de concordância entre as partes, e o consumidor sempre tem a opção de levar o caso à Justiça.
Símbolos do Direito

Legitimidade da CEF reconhecida para responder sobre todas as questões concernentes a contratos do...

De forma unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão de primeira instância que permitiu a demandante, ora mutuária, a suspender o pagamento das prestações vincendas do financiamento habitacional, em razão de sua invalidez permanente, e condenou a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais....
aluguel

É possível rescindir contrato de aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção

O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
integração

Não há exigência na integração aos autos de todas as partes da relação negocial...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que Petrobras exibisse para a reclamante da ação um aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo.
roberto justus x milton neves

STJ rejeita ação milionária de Milton Neves contra Justus

O STJ julgou favoravelmente a Justus o recurso do jornalista Milton Neves que chegou ao STJ, após as instâncias ordinárias procederem de forma semelhante.
reter chaves

Construtora pode reter chaves ainda que o banco informe a quitação

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMS entendeu que uma construtora pode reter as chaves de um imóvel diante do não pagamento integral, ainda que a Caixa Econômica Federal informe a quitação no contrato de alienação fiduciária.
CLT

Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à Justiça do Trabalho

A 5ª Turma do TST entendeu que o contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT é competência da da Justiça do Trabalho. Por isso, a turma julgou a ação de uma assessora, ocupante de cargo em comissão, em face da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).
Contrato da Telebras

Contrato da Telebras com empresa estrangeira para exploração de satélite é liberado no STF

O contrato da Telebras com a empresa norte-americana ViaSat Inc. para explorar a capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) foi liberado pela ministra Cármen Lúcia, do STF.
Bens Bloqueados

Bens do prefeito Marcello Crivella são bloqueados

A Justiça Federal determinou o bloqueio dos bens do prefeito Marcelo Crivella, até o valor de R$ 3,15 milhões, em decorrência da ação de improbidade administrativa. O prefeito do Rio, quando era ministro, realizou um contrato entre o Ministério da Pesca e da Aquicultura a empresa Rota Nacional Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos LTDA, com o fim de instalar e substituir vidros, portas de vidros, espelhados e seus acessórios.
exploração de satélite

Contrato da Telebras para exploração de satélite continua suspenso

O pedido de Suspensão de Liminar (SL 1157) apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia, do STF. O pedido questionava a suspensão do contrato feito entre a Telebras e a ViaSat Inc., que objetiva a exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

Construtora Manhattan indenizará cliente por atraso na entrega de apartamento

Em sua sentença, o juiz de direito Tacio Gurgel Barreto, titular da 34ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE,  condenou a construtora Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda (CNPJ 10.980.236/0001-95) a indenizar o consumidor Ricardo Bruno Fontenelle, a título...
plano de saúde - indenizar

Unimed negou biopsia para idoso e o indenizará em R$ 8mil

O plano de saúde Unimed Fortaleza foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por negar a realização da biopsia a um idoso com suspeita de câncer....
plano de saúde

AMIL deve indenizar por negar internação a criança

O plano de saúde AMIL (Assistência Médica Internacional) deve reparar a mãe de uma criança, no valor de R$ 10.060,63 (dez mil e sessenta reais e sessenta e três centavos), por decorrência de negativa de internação a criança...
compra e venda de imóvel

Promessa de compra e venda de imóvel gera efeitos mesmo sem registro

Para a 3ª Turma do STJ, a falta de registro da incorporação imobiliária nos contratos de compra e venda de imóveis não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, que poderão ter efeitos, inclusive,...
Governo brasileiro

União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao...

A União Federal foi condenada pelo TRF1 ao pagamento de R$ 14.735,00 concernente às horas trabalhadas pelo demandante, bem como terá de indenizar por danos morais, por força da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria entre o Governo brasileiro e a ONU...
Ação de indenização por danos morais - companhia telefônica

Ação de indenização por inclusão indevida de nome de consumidor no SERASA/SPC por companhia...

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE  CIDADE/(UF)     FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, RG XXXX SSP/SP, CPF XXXXX residente e domiciliado na Rua XXX, n . XXX,...
TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

CEF é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está...
Ex-funcionário terceirizado da caixa é condenado por desvio de conta do fgts

Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00...

Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório...

A 6ª Turma do TRF1 julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo...
Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente

Crefisa é condenada por juros abusivos

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a instituição financeira Crefisa a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos ...
Homem que simulava interesse na compra de motos para furtá-las é condenado

Ituran deve indenizar por falha em rastreamento veicular

A 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou a empresa de monitoramento de veículos Ituran a indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá pagar ao proprietário R$ 6,8 mil, equivalente ao valor de mercado da motocicleta. Consta dos autos que o...

Vivo deve indenizar cliente por fatura com termo pejorativo

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad, da 2ª Vara Cível de Mauá, que condenou empresa de telefonia a indenizar cliente que recebeu fatura com termo pejorativo. A indenização foi fixada em R$ 15 mil a título de danos morais...

Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute...

Município é condenado a pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez

Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária. O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo n°0001736-66.2016.8.01.0009, que teve...

Contrato de médica não concursada é considerado nulo

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma médica que reivindicava indenização por danos morais após ser dispensada pela prefeitura de Sapucaia, no Sul...

Juros abusivos: Banco deve devolver mais de 16 mil a consumidor

Decisão anotou que a taxa cobrada nas parcelas era superior ao que foi pactuado em contrato. O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a reclamação de F.A.O. no Processo n° 0701268-...
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou...
Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato

Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal cláusula contratual que previa o pagamento de honorários integrais, mesmo no caso de revogação de mandato, a advogados que atuaram durante 14 meses...
entrega de encomenda

Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam...
Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos em rede social

Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos em rede social

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a remoção de comentários ofensivos inseridos no Facebook por pré-candidato à Prefeitura de Santos contra o atual prefeito da cidade. Na decisão, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil para cada publicação inserida posteriormente em desacordo com a determinação judicial.
TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

O Código de Processo Civil (CPC) classifica como impenhoráveis: salários, pensões, vencimentos, soldos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, além das quantias recebidas de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, e ainda, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com base nessa regra (prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC), a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Magé que negou o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para efetuar descontos na folha de pagamento de W.V.L., na razão de 30% de seus vencimentos, como forma de quitação de empréstimo contraído junto ao banco.
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Formosa, estritório de advocacia e advogado

Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Formosa, estritório de advocacia e advogado

A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens, no valor total de R$ 1 milhão, do ex-prefeito de Formosa, Pedro Ivo de Campos Faria, do escritório de advocacia URBJ Assessoria Especializada Ltda. e do sócio da empresa, o advogado Aurélio Araújo Tomaz. Eles são acusados de firmar contrato, sem licitação, para levantamento de todos os débitos do Município na conta de ICMS da cidade com a Celg D entre os anos de 1993 a 2000. O negócio gerou dano ao erário de pelo menos R$ 1 milhão. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, que manteve liminar da comarca de Formosa.
Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que não foi contratado

Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que...

A Amil Assistência Médica Internacional S/A não está obrigada a dar cobertura ao tratamento de Fertilização In Vitro à paciente, por não constar o procedimento no contrato firmado entre as partes. Esta foi a decisão, nesta sexta-feira (10), do juiz José Ferreira Ramos Júnior, relator da 2ª Turma Recursal da comarca de João Pessoa, ao negar provimento ao Recurso Inominado (0807808-15.2015.8.15.2003), tendo como recorrente a consumidora e recorrido o plano de saúde. Na mesma decisão, o relator deu provimento ao pedido elencado pela empresa para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido oriundo do juízo do Primeiro Grau, que havia determinado o custeio, por parte da empresa Amil, do procedimento de fertilização in vitro. A mulher havia pedido também os Danos Morais, porém foram negados na Primeira Instância.
Município e Estado não podem ser réus em ação de danos decorrentes de contrato relativo ao “Minha casa, minha vida”

Município e Estado não podem ser réus em ação de danos decorrentes de contrato...

Uma moradora de Duque de Caxias/RJ procurou a Justiça Federal para ser indenizada por danos materiais em morais, consequência das enchentes de 2013, que afetaram seu imóvel. O bem fora adquirido através do programa “Minha casa, minha vida” e a autora da ação indicou como réus a Caixa Econômica Federal – CEF, com quem mantém contrato de financiamento, a construtora do prédio, o município de Duque de Caxias e o estado do Rio de Janeiro.

Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato

O costume, a repetição de uma conduta, não revoga por si só a lei, mas pode ocasionar a perda da eficácia de uma obrigação ajustada em contrato. Sob essa premissa, a Câmara Especial Regional...
Operadora de planos de saúde deve custear exame mesmo que não esteja previsto em contrato

Operadora de planos de saúde deve custear exame mesmo que não esteja previsto em...

Paciente teve procedimento negado pela empresa. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu a antecipação de tutela para determinar que uma operadora de planos de saúde autorize e custeie, no...
TRF3 mantém condenação do Banco Schahin por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

TRF3 mantém condenação do Banco Schahin por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Instituição financeira concedeu 75 empréstimos, no valor de quase R$ 143 milhões, a empresa do mesmo grupo, o que é proibido pela Lei 7.492/86 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...
CONCESSIONÁRIA BALI É CONDENADA POR CONDICIONAR ENTREGA DE VEÍCULO À DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

Concessionária Bali é condenada por condicionar entrega de veículo à desistência de ação judicial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, negou provimento a recurso da Bali Brasília Automóveis, confirmando sentença da 20ª Vara Cível de Brasília que condenou a...
Editora Abril terá de indenizar cliente por ter assinatura renovada sem seu consentimento

Editora Abril terá de indenizar cliente por ter assinatura renovada sem seu consentimento

A editora Abril Comunicações S/A terá de pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais para Juarez Félix Coelho. Ele teria adquirido assinatura de algumas revistas da editora com contrato de apenas um...
Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora MRV Engenharia e Participações S/A. Para o...
Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada

Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Allcare Administradora de Benefícios a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que teve dificuldades em encerrar seu plano de...
Imóvel inabitável: JF de Ponta Grossa concede liminar

Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família

O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela em favor de família residente naquela localidade, na qual determinou...

Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego

A juíza Júnia Márcia Marra Turra, em sua atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade de um contrato de estágio celebrado entre um estudante do curso de Direito e...

Fies: 45 mil estudantes ainda não renovaram contratos

A dois dias do fim do prazo para renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que termina na sexta-feira (30), 45 mil estudantes ainda não fizeram o aditamento. No total, 1,5 milhão...

TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

Em razão de não morar no imóvel, uma moradora de Pelotas (RS) terá que devolver apartamento financiado por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal...

Oi é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços

A 3ª Câmara de Direito Civil condenou a operadora de telefonia Oi ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços...

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê...

Concessionária de energia elétrica ressarcirá cliente ao contribuir para alagamento em propriedade rural

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar consumidora em R$ 10 mil por danos morais. A mulher firmou contrato...

Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável

Ainda que o instrumento contratual contenha cláusula que preveja a possibilidade de rescisão injustificada por qualquer das partes contratantes, o eventual rompimento deve ser realizado de forma responsável, com a avaliação dos investimentos realizados...

Condenada empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para...

Bradesco é condenado a pagar R$ 116,9 mil para família de vítima de doença...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Bradesco Vida e Previdência pague R$ 116.996,93 para viúva e filhos de segurado vítima de doença no pulmão. A empresa...

Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O...

Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um...

O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior...

Empresa vencedora de licitação sofre pena pela recusa em assinar contrato

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de uma empresa vencedora de licitação que...
É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu advogado em relação ao repasse de verbas e à cobrança...

Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos...

Definida prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo...
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