MODELO DE PETIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, e com base nos termos da Lei 6.858/80, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o seguinte:

ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES 

que move contra XXXXXXXX (NOME E DADOS DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito público, com sede à (ENDEREÇO), pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerente é herdeiro legítimo do falecido, o sr. SICRANO DE TAL (DADOS COMPLETOS), cujo óbito sucedeu em XX/XX/XXXX, conforme documento em anexo.

O Requerente solicita que seja expedido o Alvará para fins de liberação dos valores referentes à (QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO).

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto a Requerida sem êxito, pelo contrário, razão pela qual move a presente demanda.

II. DO DIREITO

O direito do Requerente vem primordialmente amparado na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, nos seguintes termos:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo com a expedição de Alvará para saque dos valores devidos.

III. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente alega não possuir condições financeiras para arcar às custas processuais e honorários advocatícios presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) A total procedência da ação com a expedição do Alvará Judicial, autorizando o Requerente a levantar a quantia de R$ XX.XXX,XX (VALOR) referente à (QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO);

c) Seja requisitada ao a emissão de extrato dos valores devidos, necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;

d) Pela desnecessidade, manifesta seu desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000