Direito de Trânsito
Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança
Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança
Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente) de
Eu, , portador da...
Modelo de Recurso contra multa por uso de celular ao volante
Esclareço que no momento da suposta infração, o celular estava sendo utilizado na função GPS, fixado no suporte veicular, conforme permite a legislação, e não estava sendo manuseado manualmente. Anexo fotografias do suporte utilizado e a configuração típica durante a condução.
Modelo - Pedido de revisão de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Após revisar o detalhamento dos pontos atribuídos à minha CNH, identifiquei discrepâncias que sugerem um possível erro administrativo. Especificamente, as infrações listadas em [datas específicas] não condizem com a minha condução ou ocorreram em circunstâncias já contestadas anteriormente, cujos recursos foram deferidos.
Modelo de recurso contra multa por estacionamento irregular
Argumento que no local do suposto estacionamento irregular, a sinalização era inadequada ou estava obstruída/oculta, não permitindo a devida visualização por parte dos motoristas. Anexo fotos que demonstram a situação da sinalização no momento da infração.
Modelo para defesa prévia contra a penalidade por dirigir sem CNH
1. CNH em Processo de Emissão/Renovação: Na data da ocorrência, minha CNH estava em processo de emissão/renovação. Anexo comprovante do protocolo do DETRAN que confirma que o processo estava em andamento, o que justifica a ausência temporária da posse física da CNH.