AO JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ________ , SUBSEÇÃO DE ________
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG XXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliado na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado abaixo assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), pelos fatos e motivos que passa a expor.
DAS COMPRAS NO EXTERIOR
Em ________ , o Autor adquiriu ________ pelo portal eletrônico ________ , pagando por meio de ________ o valor de ________ , conforme comprovantes que junta em anexo.
Ocorre que em ________ , o Autor recebeu um comunicado informando que uma sua encomenda estava à disposição para retirada em uma Agência dos Correios, mediante pagamento do valor total de R$ XXXXX,XX (valor por extenso) referente a tributos.
Ocorre que referido valor, a título de tributo, fora atribuído a uma compra de R$ XXXX,XX (valor por extenso), ou seja, inferior ao limite de isenção que é de 100 dólares americanos, conforme determina o Decreto-Lei nº 1.804/80.
Referido objeto foi adquirido para uso pessoal do Autor, uma vez que adquiriu apenas (QUANTIDADE) unidades.
Em ________ , o Autor importou ________ no valor de ________ , conforme comprovantes que junta em apenso nesta oportunidade.
Ocorre que em ________ , o Autor foi notificado por supostamente ter apresentado “informações inexatas à receita” em relação a ________ .
No entanto, tal informação se trata de mera informalidade, pois o correto seria ________ , ou seja, uma diferença irrisória.
Inconformado, o Autor solicitou revisão no ato da retirada não tendo qualquer êxito, obrigando-o a buscar a intervenção judicial.
DO DIREITO
Toda matéria tributária é vinculada ao princípio da Legalidade, ou seja, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme expressa previsão do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Portanto, merece guarida a presente análise, pois manifestamente ilegal e desproporcional.
DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Assim, diante da manifesta isenção à transação realizada pelo Impetrante, resta o direito à restituição do valor pago, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
O Autor já referiu que apenas pagou o imposto por impossibilidade de retirada dos produtos sem o referido pagamento e, também, diante da temerária possibilidade de ver seus bens adquiridos devolvidos ao remetente.
Assim, requer o Demandante, desde já, seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO EM DOBRO do valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso) pagos à União a título de tributo indevido, devidamente atualizado até a data do pagamento.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede e requer o Demandante:
a) seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC;
b) seja a União Federal citada, na pessoa de seu representante legal, para responder a presente ação, querendo;
c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para:
i) declarar nula a aplicação do imposto de importação bem como a multa aplicada;
ii) condenar a União a repetir o valor pago de R$ XXXXX,XX (valor por extenso), a título do referido imposto, devidamente corrigido e atualizado;
d) sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX,XX (VALOR POR EXTENSO)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Cidade/UF, data do protocolo eletrônico.
Assinatura Digital
Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
