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Modelo Ação Anulatória Cumulada com Repetição de Indébito – 100 Dólares Americanos – Direito Tributário

Destaques Juristas Juristas -
AO JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ________ , SUBSEÇÃO DE ________   (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG XXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX...

Modelo Inicial – Mandado de Segurança – Pedido de Liberação de Produto Tributado pelo Imposto de Importação nos Correios

Destaques Juristas Juristas -
1. Como comprova a confirmação de compra em anexo, de n° XXXXXXX, expedida pela loja virtual (site da Internet) AliExpress (www.aliexpress.com), o Impetrante adquiriu mercadorias do exterior (peças para bicicleta), por meio de compra via Internet efetuada no Brasil em 31/08/2016, no valor total (incluindo frete) de US$ 98,46 (noventa e oito dólares americanos e quarenta e seis centavos), cuja entrega deverá ser feita no Brasil, no endereço residencial deste, por meio da remessa postal com código de objeto/rastreamento n° XXXXXXX.

Denúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença para declarar a nulidade dos lançamentos realizados em conta-corrente do contribuinte-autor na Delegacia da Receita Federal, e consequentemente, a insubsistência de multa moratória.

Trava na compensação de prejuízos precisa acabar

Notícias Mário Junqueira Franco Júnior Mário Junqueira Franco Júnior -
Uma determinada empresa inicia sua atividade com o capital de R$ 100,00 (cem reais). No primeiro ano de sua existência arca com um prejuízo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tendo em vista o prejuízo apurado não há tributos sobre a renda a pagar.

O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos

Artigos Juliana Rezende Martos Juliana Rezende Martos -
O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.
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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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