Modelo de ação indenizatória por incluir dívida prescrita no Serasa Experian

Modelo de ação indenizatória por incluir dívida prescrita no Serasa Experian

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de [Nome da Empresa Responsável pela Inclusão Indevida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente, ao tentar realizar uma transação financeira no dia [data], foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian.
2. A negativação ocorreu devido à inscrição de uma dívida prescrita, conforme documentos anexados (Doc. 1).
3. A dívida em questão refere-se a um contrato celebrado em [data do contrato], cuja prescrição ocorreu em [data da prescrição], conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
4. A inclusão do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes, mesmo após a prescrição da dívida, é ilegal e abusiva, causando-lhe sérios constrangimentos, abalos emocionais e prejuízos materiais.

II. DO DIREITO

5. O artigo 206 do Código Civil Brasileiro estabelece os prazos prescricionais para as diversas obrigações, sendo que as dívidas não podem ser cobradas judicialmente após o término do prazo de prescrição.
6. O artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que os cadastros de consumidores não devem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
7. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A imediata retirada do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], referente aos prejuízos sofridos pelo Requerente, devidamente corrigido monetariamente desde a data do ocorrido, acrescido de juros legais desde a citação;

d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do abalo emocional, transtornos e constrangimentos causados pela inclusão indevida;

e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB [número]