MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

AÇÃO RESCISÓRIA

Contra FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), com fulcro nos arts. 485 a 496 do CPC, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente pretende rescindir o Acórdão (DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO) o qual foi proferido no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), tendo percorrido em julgado no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), em razão da (DESCRIÇÃO DE RECURSO OU NÃO, E DE SEUS AGRAVOS).

Deste modo, o prazo de XX anos (POR EXTENSO) para a extinção do direito de propor ação rescisória, disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, não foi atingido.

Desta feita, conforme os fatos acima narrados, conclui-se que a presente demanda de ação rescisória é inegavelmente admissível em face à (DESCRIÇÃO) ensejadora de tal providência por parte do Requerente.

II – DO DIREITO

O Requerente tem direito de mover a presente a ação sobre a proteção do Art. 966 NCPC, onde diz que:

Art. 966. § 5º.  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

Sendo oportuna a presente ação rescisória, oferecendo-se o depósito do valor de R$ X.XXX,XX (VALOR), que corresponde a X% do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data conforme documento em anexo, de acordo com o art. 488, II do C.P.C., a presente ação preenche os requisitos legais previstos em lei.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) A citação da Requerida acima qualificado, para que, querendo, conteste no prazo legal a presente ação, sob pena de confissão revelia;

b) A procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo, restituindo ao final o depósito efetuado pelo Requerente;

c) Seja a Ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios, e demais custos da causa.

Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000