Tag: ação rescisória

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STJ afeta repetitivo sobre honorários em ação rescisória vinculada ao Tema 69 do STF

O STJ afetou recurso repetitivo para definir se há honorários em ação rescisória destinada a adequar decisões à modulação do Tema 69 do STF. A controvérsia envolve o princípio da causalidade e a natureza da sucumbência nesses casos, com suspensão nacional dos processos sobre o tema.

STJ avalia possibilidade de uso da ação rescisória para ajustar decisões transitadas em julgado a teses posteriores

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta quarta-feira (10/12), o julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos, que discute se a...

Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...

TST confirma decisão que libera o shopping de controlar jornada de empregados das lojas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem o controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. Essas obrigações foram inicialmente impostas por sentença em uma ação civil pública, que posteriormente foi anulada por meio de uma ação rescisória.

Decisões de juizados especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que é possível anular decisões definitivas dos Juizados Especiais se forem baseadas em normas ou interpretações que, posteriormente, tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. A decisão se deu em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e questão envolvendo o benefício de uma segurada. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja a anulação por meio de ação rescisória, os Juizados Especiais não contam com previsão semelhante, e a Lei dos Juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.

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Justiça condena homem por enviar mensagens ofensivas e desejar a morte da ex-companheira

O 1º Juizado Especial Cível de Joinville (SC) condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira após o envio reiterado de mensagens ofensivas e manifestações de desejo pela morte da mulher. A Justiça entendeu que a conduta ultrapassou os conflitos pessoais e violou direitos da personalidade, atingindo a dignidade e a integridade psicológica da vítima.

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

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