Modelo de Petição - Ação de usucapião por abandono de lar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]-[UF]

[NOME COMPLETO], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº x portadora da cédula de identidade RG nº x, residente e domiciliada à [endereço completo], CEP x, e-mail: endereço@..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, [nome completo], inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº x, e-mail: endereço@..., constituída por procuração anexa, nos termos do art. 1.240-A, do Código Civil (CC) e demais dispositivos legais, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR

em desfavor de [NOME COMPLETO], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº x, portador da cédula de identidade RG nº xx, residente e domiciliado à [endereço completo], CEP xx, e-mail: endereço@..., OU residente e domiciliado em local incerto e não sabido, porém com último endereço conhecido à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - PRELIMINARES

1.1 - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA

A Requerente é pessoa idosa, com atualmente xx (número) anos de idade, conforme documento de identificação anexo, motivo pelo qual faz jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71, da Lei nº 10.741/2003.

1.2 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente faz jus à concessão de assistência gratuita pela Defensoria Pública (documento anexo), cujos integrantes gozam das prerrogativas constantes no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e demais ditames legais pertinentes.

A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis:

“Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita à espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas” (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25. ed. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 577).

Ademais, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/01 o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual (OJ 269, I, SDI-I), nos termos do artigo 99, do CPC.

Portanto, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e ter buscado a Defensoria Pública para ter o seu direito de defesa assegurado, requer a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF; Lei nº 7.115/83; art. 98, do CPC; art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/01.

II - DOS FATOS

A Requerente e o Requerido se casaram, pelo regime de [regime de bens], em [data do casamento]. A separação judicial é datada de [data], e o divórcio judicial é datado de [data], conforme certidão de casamento anexa.

O Requerido casou-se novamente em [data].

Juntos tiveram [número] filhos:

Nome completo, nascido em [data]

Nome completo, nascido em [data]

O imóvel em questão foi adquirido, em conjunto, conforme Promessa de Venda e Compra, datada de [data] (documento anexo) e registro da escritura de venda e compra, no livro [número], fls. [número], do xº Cartório de Notas, datado de [data] (documento anexo).

Consta que, apesar da formalização do divórcio ter acontecido apenas em [data], em [data] ocorreu a separação de corpos, visto que o Requerido, por motivos pessoais, abandonou o lar conjugal.

…

A Requerente realizou o pagamento de todas as prestações até a quitação do imóvel, bem como tributos, condomínios e demais despesas relacionadas ao bem, sem qualquer auxílio do Requerido, conforme documentos anexos.

Ademais, a Requerente vive no imóvel há mais de xx (número) anos de forma pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, sem qualquer oposição do Requerido ou de terceiro.

A Requerente, antes de buscar o judiciário para resolver a questão, tentou localizar, por diversos meios, contatos do Requerido, para resolver a questão pela via extrajudicial, porém sem sucesso. Sendo assim, a Requerente busca regularizar a situação do imóvel em que reside, pela via judicial.

Devido ao fato supracitado, requer a busca de endereço atualizado do Requerido no Infoseg, Bacenjud, Renajud, Infojud, ofício à operadoras telefônicas, de água e luz, ou qualquer outra que for entendida como necessária.

III - DOS CONFRONTANTES

Apartamento sob nº xx (número), do Bloco x (número), da Quadra X, do Condomínio [nome], à [endereço completo], localizado no xº (número) pavimento; contendo: sala, x (número) quartos, banheiro, cozinha com área de serviço conjugada; com a área de x m² (metragem por extenso), sendo x m² (metragem por extenso) de área útil exclusiva e x m² (metragem por extenso) de área comum; correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno equivalente a x% da área de m² (metragem por extenso) do condomínio; confrontando pela frente para a escadaria, corredor de circulação e área livre, à esquerda, com o apartamento xx, à direita e aos fundos com área livre fronteira à [descrição]. Cadastrado na Prefeitura de [local], sob o nº x.

O valor venal do imóvel, para o exercício [ano], é de R$ xxx.xxx,xx (valor por extenso), conforme certidão anexa.

IV - DO DIREITO

Nos termos do art. 1.240-A, do CC, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Sendo assim, fica demonstrado que a Requerente preenche os requisitos necessários para o pedido de usucapião, fazendo jus à aquisição da propriedade total do imóvel, visto que reside no imóvel por mais de xx anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, sem interrupção ou oposição do Requerido.

Além disso, o imóvel está localizado na zona urbana, possui área de xxx,xx m² (metragem por extenso) e a propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar.

A Requerente sempre utilizou o imóvel como moradia de sua família e não é proprietária de outro imóvel rural ou urbano.

Ademais, a Requerente busca regularizar a situação do imóvel em que reside pela primeira vez, cumprindo também o requisito do art. 1.240-A, § 1º, do CC.

V - PEDIDOS

Ante o exposto, pede e requer:

a concessão de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71, da Lei nº 10.741/2003, visto que a Requerente é pessoa idosa, atualmente com xx (número) anos de idade, conforme documento de identificação anexo, motivo pelo qual faz jus à tramitação preferencial do processo;

a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, Lei nº 7.115/83, art. 98, do CPC e art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/01;

a busca de endereço atualizado do Requerido no Infoseg, Bacenjud, Renajud, Infojud, ofício à operadoras telefônicas, de água e luz, ou qualquer outra forma que for entendida como necessária, para envio de citação;

a citação do Requerido, para que tome conhecimento da ação e, querendo, apresente resposta;

a citação de eventuais interessados;

a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município para que manifestem eventual interesse na causa;

a intimação do Representante do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito;

a juntada dos documentos anexos a esta petição;

a procedência da ação para que, ao final, seja reconhecido o domínio da Requerente sob o imóvel em questão, determinando a expedição do competente mandado de registro, para as anotações legais;

que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e demais necessárias para o convencimento do douto juízo.

Dá-se a causa, o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso). Dica: inclua o valor venal do imóvel.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Local, data

Advogado (a)

OAB/UF xxx.xxx