Tag: imóvel
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TJSP determina reintegração de posse de imóvel ao espólio diante de ocupações irregulares sucessivas
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, determinou a reintegração de posse de...
TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado por 22 pessoas em Campinas (SP)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou impenhorável um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas, por entender...
Distrito Federal é condenado por inscrição indevida em dívida ativa de ex-proprietária de imóvel
O Distrito Federal foi condenado pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF a indenizar uma ex-proprietária de imóvel em razão da inscrição...
STJ: bem de família é impenhorável mesmo quando incluído em inventário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e reforçou o...
TRT-MG cancela penhora de imóvel comprado por terceiro de boa-fé
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) cancelou a penhora de um imóvel utilizado para pagamento de dívida trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos atuais proprietários na aquisição do bem. A decisão reformou sentença da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado os embargos de terceiros sob a alegação de fraude à execução.
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