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TJSP determina reintegração de posse de imóvel ao espólio diante de ocupações irregulares sucessivas

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A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, determinou a reintegração de posse de...

TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado por 22 pessoas em Campinas (SP)

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou impenhorável um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas, por entender...

Distrito Federal é condenado por inscrição indevida em dívida ativa de ex-proprietária de imóvel

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O Distrito Federal foi condenado pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF a indenizar uma ex-proprietária de imóvel em razão da inscrição...

STJ: bem de família é impenhorável mesmo quando incluído em inventário

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e reforçou o...

TRT-MG cancela penhora de imóvel comprado por terceiro de boa-fé

Notícias Juristas Juristas -
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) cancelou a penhora de um imóvel utilizado para pagamento de dívida trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos atuais proprietários na aquisição do bem. A decisão reformou sentença da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado os embargos de terceiros sob a alegação de fraude à execução.
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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