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Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado...

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos...

Homem que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação

Um homem teve pedido de anulação de arrematação de imóvel negado por alegar ser possuidor uma área já penhorada e arrematada por uma imobiliária. Por meio do laudo de avaliação e das provas testemunhais, O juiz de Direito João Luis Zorzo, da 15ª vara Cível de Brasília/DF verificou que a área que o autor alegava possuir era consideravelmente distante do bem arrematado.

É possível rescindir contrato de aluguel sem multa em caso de...

O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.

Morar em imóvel herdado sozinho gera dever de pagar aluguel a...

Consta nos autos de um processo que o imóvel em questão, pertencente à mãe falecida, foi partilhado por meio de inventário, entre quatro irmãos, contudo, apenas um deles mora na residência desde 2002.

Usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha quando instituído para...

A 3ª Turma do STJ negou recurso de ex-cônjuge que tentava desconstituir a decisão de segundo grau que permitiu a partilha do usufruto sobre imóvel.

TRF-3 afirma que construtora e CEF respondem por vícios ocultos em...

Caixa Econômica Federal - CEFA 1ª Turma do TRF-3 condenou a Caixa Econômica Federal e a construtora Calio e Rossi Engenharia ao pagamento de indenização no valor de R$ 24 mil a cada morador do loteamento Jardim Bom Retiro, em Monte Alto (SP), por vícios ocultos no imóvel.

Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e...

O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.

Leilão não é desfeito por laudo elaborado por parte após arrematação...

A 7ª Turma do TRF-1 rejeitou apelação contra sentença que confirmou a validade de uma arrematação pela Fazenda Nacional em execução fiscal. O apelante questionou tal validade devido ao valor de compra do imóvel, e apresentou dois laudos após a arrematação.

Negativa da Caixa em trocar unidade habitacional para pessoa portadora de...

De forma unânime, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região garantiu à requerente o direito de troca de sua unidade habitacional, instalando-a em outro apartamento do prédio ou equivalente, considerando suas necessidades especiais decorrentes de deficiência visual. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM no mesmo sentido...

O que todo comprador de imóvel na planta precisa saber

A compra de um imóvel é sem dúvida um dos maiores sonhos dos brasileiros e muitos compradores acabem escolhendo a compra de um imóvel na planta.

Construtora pode reter chaves ainda que o banco informe a quitação

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMS entendeu que uma construtora pode reter as chaves de um imóvel diante do não pagamento integral, ainda que a Caixa Econômica Federal informe a quitação no contrato de alienação fiduciária.

Petição – Família – Cautelar inominada pela concumbina com receio de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .............................. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG...

Obrigação decorrente de ato ilícito praticado por um cônjuge não se...

A 6ª Turma do TRF1 entendeu que a meação responde pelo ato ilícito somente quando o credor provar que o enriquecimento decorrente dele aproveitou ao casal. Assim, uma mulher ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social foi condenada pelo TCU a ressarcir a extinta autarquia após causar danos patrimoniais ao órgão.

TRF4 aumenta indenização de comprador que não recebeu imóvel do Minha...

Em decisão proferida na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a indenização por danos morais a um homem do estado do Pará que comprou um imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida e ainda não recebeu.

É possível penhorar de bem de família por dívida condominial

Por serem obrigações propter rem, as dívidas condominiais podem justificar a execução contra os proprietários das unidades, ainda que o imóvel seja um bem de família ou tenha sido adquirido após a sentença que reconheceu o débito.

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