Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
2. No dia do embarque, ao tentar realizar o check-in, o Requerente foi informado de que seu bilhete havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, impossibilitando-o de embarcar no voo conforme planejado.
3. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, aquisição de nova passagem, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], conforme comprovantes anexos (Doc. 2).
4. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do bilhete, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado.
5. Adicionalmente, a Requerida descumpriu as disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece que, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, esta deve prestar assistência material, reacomodação ou reembolso integral ao passageiro, o que não foi providenciado no caso em tela.

II. DO DIREITO

6. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor.
7. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC assegura ao passageiro o direito ao reembolso integral, à reacomodação em outro voo ou à prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, direitos estes que foram desrespeitados pela Requerida.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido;

d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

e) A condenação da Requerida ao cumprimento das disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a devida prestação de assistência material ao Requerente, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das assistências não fornecidas;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

[Cidade – UF], [data do protocolo eletrônico].

[Nome do Advogado]
OAB – UF [número]