Tag: direito

Direito do Consumidor
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]

Direito Administrativo
Juiz anula decreto que readmitiu delegado no cargo

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado de Goiás, declararando a nulidade do Decreto de 22 de abril de 1996, que readmitiu Edemundo Dias de Oliveira Filho no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, e da […]

Artigos
Ana Paula Oriola de Raeffray
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar – que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer referência na legislação de previdência complementar a […]

Brasil
Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de audiência

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de audiência pública marcada para a quarta-feira (4) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), às 10h30. O assunto é tratado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2009, do deputado Rubens […]

Brasil
DECISÃO: Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de Lavras (UFLA) ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de assistente em administração e o de secretária executiva, durante […]

Direito do Consumidor
Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute contrato de serviços de saúde firmado pela Unimed Centro-Oeste. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma de divulgação do […]

Direito Civil
Mantida condenação de instituição financeira por reter todo salário de cliente

Valor foi usado para pagamento de dívidas relativas a um financiamento. A decisão tomada pelos membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco, referente a Apelação n°0007779-30.2016.8.01.0070, foi de manter a sentença que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais, em função […]

Brasil
Projeto que obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet está na pauta da CCT

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na quarta-feira (23), em reunião marcada para as 8h30, quando deve analisar, entre outros, projeto que obriga os órgãos e entidades públicos a transmitir ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. O PLS 230/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), torna obrigatória a […]

Direito Penal
Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de Crédito (SPC). Caso Entre os meses de abril e julho de 2009, três clientes procuraram um escritório de advocacia, em Santa […]

Notas
Pesquisa sobre percepções de violência de gênero, assédio moral e assédio sexual investiga realidade do TRT-RS

Em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o TRT-RS prepara uma pesquisa sobre violência de gênero, assédio moral e assédio sexual. O objetivo do projeto é embasar as ações da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do […]

Brasil
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico

As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (16). Na reunião, marcada para as 10h, os senadores analisarão uma pauta com 42 itens. O PLS 310/2016, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autoriza ainda, que o pagamento […]

Eventos
Fórum do Cariri sedia seminário de Direito Material e Processual do Trabalho

Juazeiro do Norte foi escolhida para sediar, nos dias 17 e 18 de agosto, o Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7). O evento será realizado no auditório do Fórum Desembargador Paulo da Silva Porto, onde funcionam as três varas […]

Notícias
TRT-RN: Vara libera veículo comprado antes de penhora judicial

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) libera veículo cuja transferência de proprietário ocorreu antes de penhora determinada pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas. O atual proprietário interpôs recurso de embargos de terceiros alegando que comprou um Montana Sport (Chevrolet), ano 2007, e que, ao tentar formalizar a transferência no Detran […]

Notícias
Rejeitada denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do DF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (DF) Márcio Michel Alves de Oliveira. O conselheiro foi acusado de constranger dois homens presos em flagrante, quando ainda era delegado da Polícia Civil, […]

Direito da Família
PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai

O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina  uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ideia da senadora é possibilitar uma legislação mais adequada às reais necessidades […]