sexta-feira, outubro 30, 2020
Início Tags Direito

Tag: Direito

Diversas notícias e outros posts publicados no Portal Juristas envolvendo o termo “Direito“.

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

Auxílio-transporte tem por objetivo o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção...

A Primeira Turma do TRF1 reconheceu o direito de onze servidores públicos civis, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, que utilizavam meio de transporte particular para se deslocarem de casa para o trabalho, de receberem os valores referentes ao auxílio-transporte.

Tribunal confirma danos morais após briga de condôminos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, por danos morais, de duas pessoas por agressão física e violação à reputação de terceiro.
vaga

Laudo atesta que acusado de matar Miss Manicoré não tem transtornos mentais

O juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Anésio Rocha Pinheiro, homologou o laudo pericial juntado nos autos do processo nº 214629-09.2020.8.04.0001 e declarou a imputabilidade do réu Rafael Fernandez Rodrigues, determinando o prosseguimento da Ação Penal nº 0659697-14.2020.8.04.0001, de competência do Júri, que trata do homicídio de Kimberly Karen Mota de Oliveira, Miss Manicoré (AM), assassinada em maio deste ano, na capital amazonense.
Figueirense Futebol Clube

Jornalista esportivo paga R$ 396 mil de indenização por matéria em revista

O jornalista André Rizek pagou pouco mais R$ 396 mil de indenização e encerrou processo movido contra ele e o Grupo Abril por um ex-atleta da base do Corinthians.

Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de dois ex-técnicos da Vale S.A, em Vitória (ES), de serem remunerados por equipamento que criaram para a empresa. Na ação trabalhista, ajuizada em...
padrão

TST isenta restaurante de multa por não entregar Rais a sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao...
Curso Preparatório

Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização

A Pontua Cursos e Preparatório Para Concursos Ltda foi condenada a pagar indenização a título de danos morais e a reestabelecer o acesso de aluno à plataforma online do curso, depois de constatada falha na prestação do serviço, por informação deficiente.
bolsonaro

Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito

O juiz de direito do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a Editora Jornal de Brasília LTDA a pagar indenização a título de danos morais, em razão de reportagem, publicada em seu sítio virtual, com informações falsas a respeito do demandante.
Indenização - Livraria Saraiva

Livraria deve ressarcir cliente que recebeu livros didáticos desatualizados

A Saraiva foi condenada a restituir a uma cliente o valor pago por 4 livros adquiridos pelo sítio virtual, depois de entregar a versão desatualizada dos mesmos e se recusar a efetuar a troca.
Gisele_Leite

Direito dos contratos e pandemia

O contexto histórico-social contemporâneo é bastante desafiador, ainda mais perante a presente crise sanitária em face do Covid-19, somada à crise institucional que vivenciamos perante no cenário político brasileiro.
Unimed Maceió

Justiça obriga plano de saúde a autorizar exame de Covid-19

Um segurado do plano de saúde Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico obteve, no último dia 14, o direito à realização do exame de sorologia para IgG e IgM do novo Coronavírus (Covid-19), para confirmar contágio pelo vírus.
Show - Ingresso Rápido - Sandy e Júnior

Servidora pública tem direito a licença, sem ônus, para acompanhar o cônjuge

A Justiça autorizou a concessão de licença, sem ônus, a uma servidora pública do Estado da Paraíba, por motivo de afastamento do cônjuge.
Direito - Indenização

STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos.
Execução de Alimentos

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente.
Intercambista

Agência de turismo deve indenizar indisponibilidade de veículo em viagem

A juíza de direito substituta do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) julgou procedente o pedido de condenação da CVC Turismo ao pagamento de indenização a título de danos morais depois da falha na prestação de serviço.
Figueirense Futebol Clube

Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida.
Bem imóvel - Construtora

Justiça condena construtora por não cumprir contrato

A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de primeiro grau em desfavor da Vale dos Sonhos Participações Imobiliárias Ltda.
Prisão de devedor de alimentos

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus 2 filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.
Justiça concede transferência para que professor universitário trate distúrbios psiquiátricos junto à família

Plano de saúde AMIL deve custear terapia de eletrochoques para tratamento de depressão

O plano de saúde Amil Assistência Médica foi condenado a custear 26 sessões de terapia eletroconvulsiva para tratamento de beneficiário diagnosticado com depressão grave. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O benefício da gratuidade, facilitador da garantia do acesso...

Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade (TEMA: 672). Esse posicionamento foi reafirmado no seguinte julgado:”...
Plano de Saúde

Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração

Uma clínica e um médico da cidade de Florianópolis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma paciente por complicações decorrentes de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal realizada na unidade.
Bem imóvel - Construtora

Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de bem...

O juiz de direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinou a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel e a devolução de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelos compradores.
Marca Elle Ella

Empresa é proibida de divulgar feira com nome de concorrente

Uma decisão judicial proibiu a empresa Silva & Silva Promoções e Eventos de usar a marca Expo-Uai em feira, exposição, congresso ou qualquer outro evento. A empresa deverá ainda retirar e suspender imediatamente todas as propagandas em seu sítio virtual e em rádios, outdoors, internet, redes sociais, etc., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.
Pensão por morte

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão...

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 ainda deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável depois da morte do marido, tendo em vista que essa situação é equiparável ao casamento.
Justiça Militar - Crimes de Tortura

Covid-19: Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger do...

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, em Santa Catarina, deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município de Morro da Fumaça (SC) o direito de gozar 60 dias de licença sem remuneração para tratar de assuntos relacionados à saúde de sua família.
Procurador do INSS

O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do...

Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
Engenheiro Florestal

Engenheiro florestal com diploma revalidado pode desempenhar as funções sem ressalvas

Um engenheiro florestal, brasileiro naturalizado, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir o direito de ter seu registro profissional e desempenhar as funções da profissão sem quaisquer impedimentos.
INSS

Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo

Restando comprovado de que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.
Vestibular

Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovado.
Remoção

Jovem é condenado por receptar peças de carro

O juiz de direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), José Xavier Magalhães Brandão, condenou um jovem, morador do Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, a cumprir um ano e um mês de prisão por receptar peças roubadas de um veículo.
Chuveiro

Empresa é condenada por não entregar chuveiro a cliente

A empresa Seven Soluções terá que indenizar uma aposentada no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por vender um chuveiro e não o entregar à consumidora. A decisão é do juiz de direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela.
Unimed Maceió

Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de erro médico no sul do estado de Santa Catarina.
Psicóloga

Demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido é anulada

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico de hospital na cidade de Lages, em Santa Catarina.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Justiça mantém condenação do Detran-DF por clonagem de CNH

Por unanimidade, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e manteve a decisão de primeira instância proferida pela juíza substituta do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF...
Plataforma online de hospedagem

Covid-19: Plataforma online de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (SC) determinou no dia 27/03/2020 que uma plataforma online de hospedagem se abstenha de anunciar, reservar e intermediar, por qualquer forma, a locação de espaços e acomodações entre terceiros...
DPU

DPU cria canal para denúncias durante o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19)

A Defensoria Pública da União (DPU) criou nessa semana um canal para receber denúncias de violações de direitos da população durante o período de combate ao novo coronavírus (Covid-19) no país.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide...

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Fórum online Reddit

‘Sinto vontade de chorar’: estudantes de direito compartilham ansiedade e apoio no Reddit

O fórum online Reddit surgiu como um local para os estudantes de direito compartilharem informações sobre as políticas de classificação de suas faculdades, expressar suas preocupações e trocar conselhos em meio ao surto de COVID-19.
Ação Rescisória

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
Equador

TRF3 determina repatriação de corpo de jovem falecido no Equador

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União Federal proceda com a repatriação do corpo de um jovem de 23 anos, falecido no Equador, para que a família possa sepultá-lo no Brasil.
Auxílio-Transporte

Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 5 servidores da Universidade Federal de Viçosa/MG (UFV) que utilizam veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho de receberem auxílio-transporte.
Airbnb

Airbnb é condenado por cancelamento indevido de reserva

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Airbnb Serviços Digitais ao pagamento de danos morais à cliente que teve sua reserva de hospedagem cancelada sem aviso prévio...
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da...

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.
Creme Nivea

Nivea não terá que indenizar consumidora

Uma consumidora que processou a fabricante Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. e teve negado seu pedido de indenização. Ela afirmou ter sofrido uma reação alérgica ao fazer uso do creme Nivea, fabricado pela empresa Beiersdorf...
União Estável

Ação de Reconhecimento de União Estável C/C Dissolução

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CC. DISSOLUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba       MARIA DO CARIBE, brasileira, solteira, Empregada Domestica, portadora de CPF...
Apartamento

Construtora é condenada a reduzir multa por rescisão contratual de compra e venda de...

A construtora Brasal Incorporações foi condenada a reduzir percentual de multa rescisória de 25% para 10% do valor já pago pelo bem imóvel, diante da desistência do negócio. A taxa foi considerada abusiva e desvantajosa para o consumidor.
Fármaco

Estado do Ceará deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto...

O Estado do Ceará deverá ressarcir o Município de Arneiroz pela compra de medicamento de alto custo concedido por meio de demanda judicial. Na decisão, o juiz de direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza...
Passageira - Acidente - ônibus

Mulher que caiu dentro de ônibus receberá R$ 15 mil

Uma passageira receberá mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização a título de danos morais e materiais depois de cair dentro de um ônibus, na cidade de Pouso Alegre, região Sul do estado de Minas Gerais....
Pagamento em espécie - dinheiro

Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie

A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...
Latam Airlines Brasil

Latam Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização de R$ 8 mil por cancelamento...

A empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines) foi condenada a indenizar um passageiro na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, por decorrência de um cancelamento de um voo com saída de Bogotá (Colômbia)...
Fox Formaturas

Fox Formaturas perdeu fotos de formatura terá que pagar R$ 5 mil de indenização

A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5.000,00...
Ação de Manutenção de Posse

Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse – Força Nova

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________   ____________, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade/RG sob...
Uso indevido de marca - Teoria da Actio Nata

Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de...

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....
Modelo de Defesa

Modelo de Contestação em Ação de Manutenção de Posse

MODELO DE PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede...
Modelo de Petição

Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE A POSSE DE MENOS DE ANO E DIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _______     FULANA DE...

Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Produtos de Extração Vegetal entre Pessoa...

Compromisso de compra e venda de produtos de extração vegetal entre pessoa física e pessoa jurídica Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, de um lado ...................................... (nome completo e...
Rol de Maus Pagadores

Modelo de Petição Para Informar Que Não Possui Condições para Arcar Com os Honorários...

Modelo de Petição para informar que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.
Empresa de Telefonia - Vivo - Telefônica Brasil

Vivo deve permitir alteração para plano de menor valor por meio de sítio virtual...

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S.A. (VIVO) e manteve a decisão de primeira instância, que a condenou a viabilizar, no prazo de 6 meses...
Cessão de direitos autorais

Modelo de Cessão de Direitos Autorais de Caráter Patrimonial

MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL   Eu ....................................................................., abaixo qualificado, autor do artigo .................................., que é de minha autoria e responsabilidade e que neste momento irá integrar a obra coletiva denominada XXXXXXXXXXX...
Contrato - Direitos Autorais - Edição - Obra literária

Modelo de Contrato de Edição de Obra Literária

MODELO DE CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA       Contrato de Edição de Obra Literária que entre si fazem EDITORA de um lado, XXXXX Editora Ltda., com sede na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXX, na...
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna, em Minas Gerais, para figurar no polo ativo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais...
Molho de Tomato - Cargil

Cargill é condenada por colocar à venda extrato de tomate contaminado

A Cargill Agrícola S.A. foi condenada a indenizar em R$ 8.000,00, a título de danos morais, uma consumidora que encontrou um corpo estranho em uma lata de extrato de tomate da marca Elefante. A decisão é da 15a Câmara Cível do TJMG, que manteve decisão da Comarca de Bom Despacho.
Naufrágio

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de...

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de Maus Pagadores Após Quitar o Débito   EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/UF.     PARTE...
Ação de ordinária

Modelo de Ação ordinária de aposentadoria por idade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....       ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ....,...
ação ordinária de cobrança

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de...

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de correção monetária no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço – INSS não aceitou o período de trabalho rural EXCELENTÍSSIMO SENHOR...
teste do bafômetro

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

No recurso extraordinário, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sustenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
Videochamada

Audiência por videochamada garante celeridade a processos

A 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo e a 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí recentemente usaram a tecnologia das videochamadas para ouvir testemunhas e assim conferir celeridade e eficiência a processos...
Curso de Capacitação - Deficiente Visual

Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente...

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça curso de capacitação em braile e informática para cego que não possui condições financeiras...
Bolsa de pesquisa

Confirmada a sentença que negou indenização para professora universitária que não teve sua bolsa...

Uma professora universitária da Universidade Federal de Viçosa (UFV) recorreu da sentença, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais e morais...
Vida de Detento

Vida de detento não vale menos do que qualquer outro indivíduo, garante magistrada

O juízo da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Brusque, em Santa Catarina, condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a genitora de um detento morto nas dependências de unidade prisional...
Fertilização in vitro - Inseminação Artificial

Disputa em caso de fertilização in vitro é julgada pelo TJMG

O TJMG manteve a decisão de primeiro grau que condenou de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de usar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial...
Razão Social

Justiça mineira determina mudança de razão social de empresa

A empresa Biolog Transporte e Logística terá que alterar seu nome fantasia, conforme a decisão da juíza de direito Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG)...
Testamento Betty Lago

Filha da atriz Betty Lago tem pedido negado para anular o testamento

A Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de anulação do testamento da atriz Betty Lago, que faleceu no ano de 2015 vítima de câncer na vesícula...
Justiça

Ratinho pagará R$ 150 mil a família exposta de forma vexatória na TV

A 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa – conhecido como Ratinho – ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais a uma família que foi exposta em seu programa televisivo de forma vexatória e sensacionalista.
Central Nacional Unimed - Plano de saúde

Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de...

A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que a operadora de planos de saúde (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para diagnóstico e acompanhamento de câncer...

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do...

Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....
escola - danos morais

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo...

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto no ano de 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato.
Candidatura - Vereadoras

Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença

Duas servidoras municipais do Município de Ermo, em Santa Catarina, foram condenadas por improbidade administrativa em ação civil pública que tramitou na comarca de Turvo...
Indenização - Desvalorização de imóvel

Justiça autoriza interrupção de gravidez de alto risco

A Vara do Júri da Comarca de Campinas, em São Paulo, autorizou uma mulher a interromper a sua gravidez de alto risco. Em exame de ultrassonografia, foi verificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê depois do nascimento e faz com que a gravidez seja de alto risco. Devido à urgência do caso, foi expedido alvará para realização do procedimento mediante intervenção médica.
Ifood - Yakisoba Factory

Ifood e restaurante indenizarão condomínio por furto de entregador

A 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (Foro Central Cível) condenou a empresa de delivery iFood e o restaurante Yakisoba Factory a indenizarem o Condomínio Edifício Palladio por furto ocorrido dentro de suas dependências...
Tropical Dance - Pássaro Preto

Casa de shows indenizará transexual por danos morais

A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita condenou uma casa de shows Tropical Dance - Pássaro Preto a indenizar por danos morais transexual que foi impedida de entrar no estabelecimento. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Liminar

Modelo de ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Servidor Público

Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo...

Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...
Canadá - Intercâmbio - Curso

Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas

Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...
Procon de São Paulo - Procon-SP

Férias: quais são os seus direitos?

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no seu site uma matéria para explicar quais são seus direitos sobre as férias.  Fazendo uma breve introdução histórica e falando um pouco sobre a aquisição e concessão das...

Obra discute Fashion Law em diferentes áreas do direito

Acontece no próximo dia 19 de outubro, às 16h, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, o lançamento do livro Fashion Law – Direito da Moda, coordenado pela professora Renata Domingues Balbino Munhoz Soares...
Bullying nunca mais

Família de estudante que sofreu bullying por 3 anos será indenizada

O juiz de direito Roberto Lepper, magistrado titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação civil pública (ACP) de uma família em que o filho sofria bullying numa escola municipal de Joinville...
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Show de Sandy e Júnior - Ingresso Rápido

Ingresso cancelado para show de Sandy e Júnior não gera indenização

Compra cancelada de entradas para o show de Sandy e Júnior por não atender recomendação de preenchimento completo dos dados cadastrais do consumidor, não constitui um ato ilegal. Assim, o magistrado Pedro Silva Correa...
Crime de Roubo - Jovem tatuado - Tatuagem - Tatoo

Jovem identificado por tatuagem extensa no braço cumprirá pena por assalto

Filmagens de circuito interno de vigilância e uma tatuagem extensa em um dos braços serviram para confirmar a condenação do jovem Fábio Alberto Ferreira Júnior que roubou um posto de combustíveis no princípio da noite de 17 de abril do ano de 2018, no bairro São Vicente, em Itajaí....
Juiz proíbe aproximação de ex-namorado por cometer stalking

Juiz proíbe aproximação de ex-namorado por cometer stalking

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia/GO, ao entender que um homem violou o direito de paz de uma mulher, ao praticar stalking e proibiu que ele se aproxime dela e mantenha contato com ela, seus familiares e seu atual namorado por qualquer meio de comunicação...

Grandes nomes da área jurídica e tecnologia se reúnem no 4º Aurum Summit em...

Conheça os palestrantes do mais importante evento sobre inovação para advogados no Brasil No dia 10 de outubro, alguns dos principais nomes da advocacia no Brasil estarão reunidos no Aurum Summit 2019, evento que...

Justiça nega comissão milionária para corretor de imóveis que não perfectibilizou venda de edifício

Uma transação imobiliária ocorrida no mês de dezembro do ano de 2013, na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, e que houve a aquisição de um bem imóvel por órgão público, no valor de R$ 123,5 milhões, ainda tem seus reflexos na esfera judicial...
Unifacisa

TJPB e Unifacisa debatem sobre criação de Central de Juizados em Campina Grande

O juiz diretor do Fórum Affonso Campos (Campina Grande - PB), Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, e o diretor do Centro Universitário Unifacisa, Dalton Gadelha, reafirmaram o convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e a instituição de ensino superior...
Tortura e Bullying

Casal que torturou e cometeu bullying com filha adolescente é condenado a quatro anos...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença condenatória de um casal pelos crimes de tortura e maus-tratos impingidos a filha adolescente em cidade do norte do estado de Santa Catarina....
tecnologia advocacia

Transformação digital: a nova (mas, não tão nova assim) forma de exercer a advocacia

Aquela visão de um homem vestindo terno e gravata correndo pelas ruas com um processo judicial debaixo do braço e uma petição nas mãos que precisa ser protocolada no Fórum, que está prestes a encerrar o expediente do dia, é cada vez mais rara. Ou ainda, aquele estagiário de Direito, com sua carteirinha de estagiário da OAB, correndo de uma vara para outra para fazer carga de vários processos judiciais, puxando seu carrinho de transporte, para que seu chefe tenha conhecimento da petição protocolada pelas partes contrárias, está com os dias contados.
oab cursos direito

OAB pede suspensão de abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização de abertura de novos cursos de graduação em Direito, pelos próximos cinco anos. Um dos objetivos dessa medida é verificar e garantir a qualidade dos cursos já existentes.
tráfico internacional de drogas

Desnecessário provar a transposição de fronteiras para configuração do crime de tráfico internacional de...

De modo unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao recurso de apelação do demandado contra a decisão de primeiro grau...
Analista de controle vítima de assédio moral vai receber indenização

TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...
Correios

Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...

Mulher deve provar que trabalhou grávida para ter direito à estabilidade

Caso não haja confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante o período de prestação de serviço, a estabilidade não é devida.

Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...
Certificados de Depósito Bancário

Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
estrangeiro

OAB-SP autoriza registro de consultoria unipessoal em Direito por estrangeiro

A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP autorizou um consultor estrangeiro em Direito a constituir sociedade unipessoal. A regra atual do Conselho Federal só permite o registro de escritório de consultoria por estrangeiros com a presença de pelo menos um sócio brasileiro. Os brasileiros podem abrir escritórios sem sócios.
Recuperação Judicial - Cessão de Direitos e de Obrigações

Modelo de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES     Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado .........., legalmente inscrita na Junta Comercial do ....................., no C.G.C. do...
direito de propriedade

Direito de propriedade das áreas comuns

Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.
advogado

Como ser advogado: Tudo o que você precisa saber para seguir carreira

Por Wilson Furtado Roberto* Muitas pessoas têm o sonho de se tornarem advogadas, e entender mais sobre essa profissão é ideal para a decisão de seguir a carreira
matérias obrigatórias

Conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nos cursos de Direito

Segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), a partir deste ano, disciplinas sobre conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de Direito de todo o país. As faculdades têm dois anos para se adaptarem às novas diretrizes curriculares.
funk

Funk com trechos do Alcorão permanece no YouTube

A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que rejeitou o pedido para que o vídeo da música “Passinho do Romano“, do cantor Mc Dadinho, fosse retirado do ar por ofender o direito à liturgia.
mundo jurídico

3 desafios tecnológicos no mundo jurídico para 2019

Embora possa haver desafios tecnológicos no mundo jurídico, especialistas não acreditam que eles sejam intransponíveis. Em 1943, Thomas Watson, então presidente da IBM, previu que o mundo precisava apenas de cinco computadores. Claro, isso é risível hoje, mas isso é apenas graças à retrospectiva. E enquanto prever o futuro ainda não é uma ciência exata, quando se trata de tecnologia no mundo jurídico, algumas pessoas estão se aproximando bastante.
investidores

Grandes investidores ingressam no Direito com as legaltechs

Alguns dos empreendedores mais famosos, inclusive o bilionário Mark Cuban, estão investindo em soluções tecnológicas para o Direito, ou melhor, legaltechs. Seja para automatizar tarefas, combater multas por estacionamento ou dar aos consumidores um melhor acesso à justiça, as legaltechs estão perto de atingir US$ 1 bilhão em financiamento, valor muito acima dos US$ 233 milhões atingidos em 2017.
direito

OAB solicita que se suspenda a criação de novos cursos de Direito por 5...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão da criação de novos cursos de Direito pelos próximos 5 anos. A nota apresenta inúmeros dados sobre o aumento das vagas para estudantes, como a criação de 322 novos cursos de Direito no país em 2018 (44.700 novas vagas).
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Novotel Rio Copacabana indenizará vítima de tratamento discriminatório

O 4o Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília/DF condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização a título de danos morais a hóspede vítima de tratamento discriminatório, devido à cor da sua pele ser negra.
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Cartão de Crédito do Banco do Brasil

Juizado Especial Cível declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

A juíza de direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato.
Câmbio de Dólar para Real - Banco do Brasil

Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva Banco do Brasil a indenizar consumidora

A juíza de direito Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização a título de danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a consumidora Cynthia Júlia Braga Batista fazia jus a receber.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião

Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina

Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.

Cliente será indenizado por falha no conserto de paletó

A Juíza de direito, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, titular do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília, no Distrito Federal, condenou as empresas Internacional Franchising Ltda. e MRDE Conserto e Customização de Roupas Ltda., de forma solidária, a indenizarem o demandante Hugo Mesquista Póvoa em decorrência de falha provocada no conserto de um paletó do autor.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

De forma unânime, a Oitava Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza de direito titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao demandante todos os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre bem imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.
Exame de Endoscopia sem sedação

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...
Município de Joinville

TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.
Restaurante Taiko ressarcirá cliente

Cliente será ressarcido por falta de bebidas em festa de Réveillon Open Bar

De forma unânime, a Quarta Câmara Cível do TJ de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca da Florianópolis que condenou o Beach Club (Restaurante Taiko) da cidade ao ressarcimento do valor pago por um consumidor para uma festa de réveillon open bar naquele estabelecimento.
Banco Santander indenizará cliente

Justiça condena uso de telemarketing do Santander para negociar empréstimo a consumidor

O juiz de direito Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital de Santa Catarina (Florianópolis), condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi prejudicada ao aceitar produto ofertado em ligação telefônica pelo setor de telemarketing do banco.
Dinheiro depositado em conta judicial

Mulher é surpreendida com dinheiro em conta judicial há 2 anos

Ter a Justiça atrás de si nem sempre significa problemas judiciais. Que o diga uma moradora residente na cidade de Lages, em Santa Catarina, que, inobstante ter obtido indenização em demanda judicial movida contra uma pessoa jurídica, não tinha conhecimento de tal fato e seguia com R$ 14.000,00 (catorze mil reais) retidos em conta judicial - valor remunerado pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da taxa referencial (TR) do período.
educação

Tecnologia motivará mudanças na educação jurídica

A tecnologia está transformando a prática legal, e a educação jurídica deve evoluir de acordo. Seja nos escritórios de advocacia ou no setor público, as soluções tecnológicas são amplamente utilizadas para otimizar a atividade.
tecnologias

Revista dos Tribunais e Future Law lançam revista eletrônica sobre o uso da tecnologia...

A Revista doa Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, provedora líder mundial de informação estratégica e soluções em tecnologia para os principais segmentos da economia, em parceria com a Future Law, espaço que tem como objetivo conectar profissionais do Direito a atividades de ensino para acelerar a transformação digital, acabam de lançar a primeira edição da Revista de Direito e as Novas Tecnologias - RDTec.
licença-maternidade

TRT2 decide que mulher não tem direito a licença-maternidade por filho gerado pela companheira

A 7ª turma do TRT da 2ª região verificou que, até então, não há norma específica que conceda licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: réus terão encontro de reflexão em Princesa Isabel-PB

O juiz de direito Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel, no estado da Paraíba, começa a implantação do projeto “Uma nova chance”, que cria grupos de apoio para reflexão e diálogo com homens autores de violência doméstica...
profissionais

Inteligência Artificial e Big Data, os novos aliados dos profissionais de Direito

Você já parou para pensar nas mudanças que o ensino superior brasileiro vem passando nos últimos anos? Diariamente somos impactados por anúncios de universidades em nossa vida cotidiana, seja nos outdoors pelos quais passamos em nossos deslocamentos, na mídia ou nas redes sociais. Se você pensar a respeito, certamente vai se lembrar de alguma propaganda que viu recentemente. Por trás disso está o crescimento de novos cursos nas faculdades e universidades no país nas últimas décadas.
acordo

Embraer tentará reverter decisão liminar que suspendeu acordo com a Boeing

A Embraer anunciou em um comunicado que tentará reverter a decisão que suspendeu o acordo de fusão entre a companhia com a Boeing.
PEDREIRO

Pedreiro que pedalava 42km por dia para estudar, se forma em Direito no ES

Aos 63 anos de idade, o pedreiro Joaquim Corsino dos Santos recebeu seu tão sonhado diploma de graduação em Direito em Vitória, no Espírito Santo.
advogado

Inteligência artificial pode ser uma “ameaça” a profissão de juiz, mas para advogado não

O advogado Nuno Silva Vieira apresentou na Web Summit, uma nova ferramenta tecnológica para a área da Justiça. Ele citou um relatório de Oxford que trata sobre a eliminação de quase metade dos pontos de trabalho dos juízes e na extinção pura e simples da profissão de funcionário judicial. De acordo com o jurista, a inteligência artificial “poderá fazer desaparecer a profissão de juiz, mas não a do advogado".
mec

MEC autoriza a criação de mais 10 cursos de Direito

Foi publicada a portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) a autorização do Ministério da Educação (MEC) da abertura de mais 10 cursos de Direito. Ao todo, serão 1.300 novas vagas para a área.
imn

Novas turmas de pós-graduação do IMN começam em Fevereiro/19

O Instituto dos Magistrados do Nordeste – IMN, está com matrículas abertas para seus cursos de pós-graduações em diversas áreas. As aulas começam em fevereiro de 2019.
stf

Teletrabalho é regulamentado no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, regulamentou o teletrabalho na Corte durante a solenidade em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10.
direito

Especial: Resposta correta no Direito

O debate sobre a provável necessidade de respostas corretas ou escorreitas no Direito tem sua origem na história da filosofia ocidental a respeito da verdade.
Seguradora e Oficina - Conserto Veículo

Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento...

Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos,...
Marca Registrada Penhorada

STJ permite penhora de marca cujo registro de transferência ainda não foi publicado pelo...

STJ permitiu penhora sobra marca No universo das propriedades industriais, mesmo que a transferência de titularidade se efetive, entre as partes, com a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato apenas gera efeitos...

STJ divulga novas regulamentações sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novas teses na Pesquisa Pronta, que tem o intuito de auxiliar na consulta de questões jurídicas relevantes decididas na corte.
Farinha Láctea

TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o...

A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
inteligência artificial

Thomson Reuters traz ao Brasil especialistas internacionais em Inteligência Artificial aplicada ao Direito

São Paulo, setembro de 2018 – O FLIC, (Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters), recebe nesta sexta-feira, 28 de setembro, às 10 horas, em São Paulo, o primeiro Innovation Summit, evento que vai apresentar os conceitos e eficiência do uso da Inteligência Artificial nas rotinas do segmento jurídico. O encontro terá a presença dos especialistas internacionais Bart Verheij, Kevin D. Ashley, Roland Vogl e Ricardo Fernandes. A participação é restrita a convidados.
mulher

Mulher com epilepsia ganha na Justiça direito à ressonância magnética

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri – AC, garantiu a uma mulher o direito de realização de uma ressonância magnética do crânio com contraste em um hospital particular. A paciente é portadora de epilepsia e o exame ainda não é feito no município onde ela vive, razão comprovada nos autos do processo.
procon

Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
Matrícula de aluno fora do prazo

Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, que concedeu a segurança requerida por um estudante, assegurando-lhe o direito à matrícula definitiva no curso de Engenharia de Produção...
Ex-prefeito condenado

TRF1 mantém pena de ex-prefeito que desviou verba destinada à saúde

De forma unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de 3 (três) anos de reclusão ao ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins, no estado do Tocantins, condenado pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins por ter, no exercício do mandato de prefeito, se apropriado dos recursos públicos referentes ao Convênio 2368/99, firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (FNS)...
Bacharel de Direito que matou namorada

Bacharel de Direito que matou namorada no Bessa é condenado a 17 anos

O 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa condenou José Itamar de Lima Montenegro Júnior a 17 anos de reclusão por matar sua namorada, Érica Vanessa de Souza Lira, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Aula inaugural da pós-graduação em Direito Médico e da Saúde no IMN foi realizada

Foi realizada na última sexta-feira (dia 27/07), na sede do IMN - Instituto dos Magistrados do Nordeste, a aula inaugural da pós-graduação em Direito Médico e da Saúde. Foi apenas uma aula de apresentação do curso, com uma ligeira palestra do Prof. Demócrito Reinaldo Filho sobre a organização constitucional da saúde pública no país.
inteligência artificial

Entrevista: Inteligência Artificial é um caminho sem volta no Direito e veio para ficar

A tecnologia já faz parte do dia a dia das pessoas. E no mundo do Direito não é diferente. A chamada inteligência artificial tem tido ainda algumas resistências no ambiente jurídico. Mas, já é inevitável. Ao Portal Juristas, o diretor comercial e de marketing da Kurier (empresa líder na área de extração e gestão de informações jurídicas), Fred Ferraz, explica como funciona a inteligência artificial no ambiente jurídico.
Beyoncé Jay-Z - pirataria

Beyoncé e Jay-Z conquistam direito inédito na justiça contra a pirataria

Os cantores Beyoncé e Jay-Z garantiram um direito até então inédito na justiça americana contra a pirataria. O casal que está em turnê conjunta com o show “On The Run II”, não quer que nenhum dos produtos oficiais que são vendidos em seus eventos sendo falsificados e distribuídos.
Soltura do Ex-Presidente Lula

Defesa de Lula diz que Sergio Moro, de férias, atuou para impedir soltura

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, divulgou nota em que destaca que o juiz Sérgio Moro, da primeira instância na Justiça Federal do Paraná, de férias e sem jurisdição no processo atualmente, atuou “decisivamente para impedir o cumprimento da ordem de soltura emitida por um desembargador federal do TRF4 em favor de Lula, direcionando o caso para outro desembargador federal do mesmo tribunal, que não poderia atuar neste domingo (8).”
Father And Son Look At Artifacts In Case On Trip To

Petição – Família – Ação de regulamentação de visita a filho menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO .......     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ........
Guardas Municipais

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
ação indenizatória - modelo de petição

Modelo de Petição – Ação de Indenização por Danos Morais – Atraso de Voo

Modelo de Petição - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VOO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) / (UF) (NOME DO AUTOR),...
aluno transgênero

Juíza dos EUA permite que aluno transgênero continue processo por direito de escolher banheiro

Um adolescente transgênero continuará seu processo para poder utilizar o banheiro masculino em sua escola no estado da Virgínia, Estados Unidos. A decisão da juíza federal Arenda Wright Allen deixou o jovem aliviado, que luta por isso desde os 15 anos (agora, possui 18 anos). A posição das autoridades locais exigiam que ele abandonasse o processo.
abuso de direito

Dias Toffoli diz que recurso protelatório é abuso de direito

É abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos recursos desnecessários para a defesa, porque causam prejuízo na solução do litígio. Assim entendeu Dias Toffoli ao conceder tutela de evidência para empossar um candidato no cargo de procurador do Ceará.
direito

Município é condenado por conduta inadequada de professor em sala de aula

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeira instância que condenou município ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em benefício da família de uma estudante de 11...

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
passaporte brasileiro

Justiça manda apreender passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia

A juíza de direito Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza/CE, mandou suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como apreender o passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito...
plano de saúde - indenizar

Unimed negou biopsia para idoso e o indenizará em R$ 8mil

O plano de saúde Unimed Fortaleza foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por negar a realização da biopsia a um idoso com suspeita de câncer....

Pedestre atropelado na calçada por ônibus deve ser indenizado

O magistrado da 10ª Cível do Vara do Fórum Clóvis Beviláqua, da comarca de Fortaleza/CE, José Coutinho Tomaz Filho, condenou a empresa Viação Urbana a pagar uma indenização a título de danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para vendedor que foi atropelado na calçada por ônibus....
Justiça

Mucuripe Club indenizará cliente que caiu em fosso durante show

A juíza de direito Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no Ceará, condenou o Mucuripe Club (JF e A Comércio de Alimentos Ltda) a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 50 mil e mais danos materiais no valor de R$ 16.847,46 para...

Casal vítima de preconceito em barraca de praia será indenizado

A barraca de praia Chico do Caranguejo Empreendimentos Turísticos foi condenada a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por impedir o ingresso da família de um motorista de táxi num evento de taxistas que acontecia na barraca de praia....
Facebook - Rede Social

Ex-marido é condenado por ofender ex-esposa em postagens no Facebook

A Juíza de Direito Zenice Cardoso da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou um usuário da rede mundial de computadores residente na capital acreana a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil, para sua ex-mulher, por força das publicações feitas na rede social Facebook.
DNA - Ácido Desoxirribonucleico

Justiça reconhece caso de multiparentalidade

A magistrada Patrícia Érica Luna da Silva determinou a retificação do assento de nascimento de uma criança para que seja incluído o nome do seu pai biológico, porém sem excluir o nome do seu pai socioafetivo, passando a ficar registrado na certidão de nascimento a dupla paternidade...
Ação de alimentos em face de irmão

Petição – Família – Ação de alimentos em face de irmão

Modelo de Petição - Direito de Família - Ação de alimentos em face de irmão.
passaporte brasileiro

Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido...

TRF1 não deu provimento à remessa oficial de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte demandante em face de ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição...
Especial: A processualidade contemporânea

Especial: A processualidade contemporânea

O processo como procedimento em contraditório sendo voltado à atuação de direito material e que contém a relação jurídica processual. Ressalte-se que o procedimento se destina à obtenção da tutela processual adequada, a obter...
ângela catão

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca

TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...
Estudante de direito, suspeito de assassinar parceira e ocultar corpo dentro de uma mala, é preso em Aparecida de Goiânia

Estudante de direito, suspeito de assassinar parceira e ocultar corpo dentro de uma mala,...

O estudante de direito, Ubiratan Guilherme, de 35 anos, foi preso no último sábado, dia 03 de março, em Aparecida de Goiânia, suspeito de matar a namorada, Adriana Nunes de Souza e ocultar o seu corpo em uma mala.
mantida a prisão de homem suspeito de esfaquear ex-mulher dentro da delegacia

Palocci pede liberação de seu pedido de liberdade para plenário do STF

A defesa de Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova liberação para julgamento do plenário em seu pedido de liberdade. Veja em nosso portal
autoridade

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...
DECISÃO: Tribunal mantém sentença a favor de ex- presidente do Bacen

TRF1 mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde...

Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório...

A 6ª Turma do TRF1 julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo...
TRF2 mantém condenação de ré por estelionato qualificado contra a CEF

União e Caixa são condenadas a indenizar mulher que teve seguro-desemprego indevidamente sacado por...

A União e a Caixa Econômica Federal (CEF) foram condenadas pela 1ª Turma do TRF1 a pagarem à autora da demanda, em prestação única, a quantia equivalente a cinco meses de seguro-desemprego, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais. A ação foi movida objetivando...
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo

Empresa de reciclagem é condenada a pagar R$ 50 mil para empregado que perdeu...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...

Empresa de telecomunicações é condenada a pagar R$ 10 por lide temerária e deslealdade...

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de comércio e serviços de telecomunicações, e a condenou ao pagamento de multa mais indenização ao reclamante no importe de R$...

Quinta câmara nega diferenças salariais para trabalhado que alegou acúmulo de função

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que insistiu em pedir diferenças salariais por acúmulo de função na reclamada, um grupo empresarial que atua em diferentes ramos de infraestrutura (construção,...

Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...

Aprimoramento dos gastos públicos marca abertura do 1º Fórum Nacional de Contratações da Justiça...

O aprimoramento das contratações do setor público de modo a utilizar os recursos de forma eficiente foi o tema que marcou as discussões do primeiro dia do Fórum Nacional de Contratações da Justiça do...

Trabalhadores de obra residencial de Cuiabá assistem à palestra sobre trabalho seguro

Trabalhadores quem atuam na construção do empreendimento Humaitá Residence, no Parque Atalaia, assistiram na sexta (19) à palestra sobre trabalho seguro organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Gentrin/MT). Essa foi a 19ª...

Cármen Lúcia cobra: Liberdade de expressão exige responsabilidade de juízes

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exigiu nesta terça-feira (24/10) responsabilidade dos juízes ao expressarem suas opiniões publicamente. A afirmação de Cármen Lúcia...

2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia (Sindiquímica)...
supremo-tribunal-federal-Santa-Catarina

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse tipo de conflito, como sindicatos e empresas, podem solicitar a...

Justiça do Trabalho em Rondônia multa Camargo Corrêa S.A. por litigância de má-fé

O uso de recursos judiciais para adiar o pagamento de pensão e honorários advocatícios para um trabalhador que sofreu acidente de trabalho levou a Camargo Corrêa S.A. a ser condenada pela Justiça do Trabalho...

Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS

A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S. A foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 4 mil um motorista de caminhão por ausência de condições sanitárias adequadas e fornecimento insuficiente de água...

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano...

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do...

Juiz anula decreto que readmitiu delegado no cargo

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado de Goiás, declararando a nulidade do Decreto de 22 de...
Ana Paula Oriola de Raeffray

Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no...

Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de...

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de audiência pública marcada para a quarta-feira (4) na Comissão de...

DECISÃO: Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de...

Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute...

Mantida condenação de instituição financeira por reter todo salário de cliente

Valor foi usado para pagamento de dívidas relativas a um financiamento. A decisão tomada pelos membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco, referente a Apelação n°0007779-30.2016.8.01.0070, foi de...

Projeto que obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet está na pauta...

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na quarta-feira (23), em reunião marcada para as 8h30, quando deve analisar, entre outros, projeto que obriga os órgãos e entidades públicos a...

Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de...

Pesquisa sobre percepções de violência de gênero, assédio moral e assédio sexual investiga realidade...

Em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o TRT-RS prepara uma pesquisa sobre violência de gênero, assédio moral...

CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico

As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (16). Na reunião, marcada para as...

Fórum do Cariri sedia seminário de Direito Material e Processual do Trabalho

Juazeiro do Norte foi escolhida para sediar, nos dias 17 e 18 de agosto, o Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho...

TRT-RN: Vara libera veículo comprado antes de penhora judicial

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) libera veículo cuja transferência de proprietário ocorreu antes de penhora determinada pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas. O atual proprietário interpôs recurso de embargos...
9.797 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas