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Justiça afasta responsabilidade de companhia aérea por dano em bagagem

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de Santa Catarina negou pedido de indenização contra companhias aéreas por atraso em voo internacional e suposta avaria em bagagem. O juiz entendeu que os passageiros não comprovaram prejuízo efetivo nem apresentaram provas suficientes de que o dano à mala ocorreu enquanto ela estava sob responsabilidade da transportadora aérea.

TJMG condena companhia aérea a indenizar família por extravio de bagagem nos EUA

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma companhia aérea indenize uma família de São João del-Rei...

Companhia aérea deve indenizar casal de idosos por falta de assistência em viagem

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Um casal de idosos de Belo Horizonte deverá ser indenizado por uma companhia aérea em razão dos transtornos enfrentados durante viagem com destino a...

TRF1 mantém decisão que impede a Anac de exigir certidão fiscal para autorizar novos voos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que afastou a exigência da Agência Nacional de...

Juíza do TJDFT orienta passageiros sobre extravio e danos de bagagem

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A juíza de Turma Recursal Marília Sampaio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concedeu entrevista à Rádio Metrópoles, nesta...
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STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes

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O STF deu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas contra conteúdos ilegais e cumpram as novas regras de responsabilização definidas pela Corte. A decisão amplia a possibilidade de responsabilização das empresas por publicações de usuários e permite a remoção de determinados conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As novas diretrizes passam a valer desde 27 de junho de 2025.

STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento

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A Terceira Turma do STJ decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ajuizar ações individuais para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de loteamentos e condomínios. Embora o direito tenha natureza coletiva, a Corte entendeu que o inadimplemento da construtora também afeta diretamente cada consumidor, legitimando a busca individual pelo cumprimento da obrigação contratual.

TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato

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A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.

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