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Anac altera regras sobre atrasos, cancelamentos e assistência a passageiros
A Resolução Anac nº 813/2026 altera regras sobre atrasos, cancelamentos, interrupções de voos e assistência aos passageiros. As mudanças reforçam os deveres de informação das companhias aéreas, regulamentam situações excepcionais e esclarecem que a prestação de assistência material não implica, por si só, reconhecimento de responsabilidade civil.
Novas regras da Anac registram quatro casos de indisciplina na primeira semana de vigência
As novas regras da Anac para combater a indisciplina de passageiros registraram quatro ocorrências na primeira semana de vigência. Três foram classificadas preliminarmente como graves e podem resultar em multa de R$ 17,5 mil. A regulamentação também prevê, para infrações gravíssimas, suspensão do direito de voar por seis meses a um ano. As penalidades dependem de processo administrativo, com garantia de ampla defesa.
Anac endurece punições para passageiros indisciplinados em voos domésticos
A Anac passou a adotar regras mais rigorosas para combater a indisciplina no transporte aéreo. As punições variam conforme a gravidade da conduta e podem incluir orientação, multa de até R$ 17,5 mil e suspensão do direito de voar por até 12 meses. As companhias aéreas também poderão ser multadas em R$ 70 mil caso deixem de cumprir uma suspensão obrigatória.
Livro Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos consolida-se como obra de referência no Direito Aeronáutico
Com prefácio do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obra reúne legislação, tratados internacionais, regulamentação da ANAC e jurisprudência em um estudo aprofundado sobre a proteção jurídica dos passageiros do transporte aéreo.
Livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos” apresenta guia jurídico sobre viagens de avião
O livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos”, de autoria do advogado e professor Wilson Furtado Roberto, apresenta uma análise jurídica dos principais direitos dos consumidores no transporte aéreo nacional e internacional. Publicada pela Editora Mizuno, a obra está disponível em versões impressa e digital, com distribuição em diferentes plataformas e livrarias.
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