Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente enviou uma mercadoria através dos serviços dos Correios, no dia [data do envio], conforme comprovante de postagem anexo (Doc. 1), destinada a [nome do destinatário], residente na [endereço do destinatário].
2. A mercadoria não chegou ao destinatário, tendo sido extraviada durante o transporte, conforme informações obtidas no rastreamento da encomenda (Doc. 2).
3. O Requerente fez várias tentativas de resolução junto aos Correios, inclusive registrando reclamações formais, mas não obteve sucesso na localização ou ressarcimento da mercadoria extraviada.
4. A mercadoria extraviada continha itens de valor totalizando R$ [valor], conforme nota fiscal anexa (Doc. 3), gerando prejuízo material ao Requerente.
5. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais devido ao abalo emocional, estresse e transtornos causados pelo extravio da mercadoria, o que violou seu direito de receber os serviços contratados de forma adequada.

II. DO DIREITO

6. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor.
7. A falha na prestação dos serviços contratados, caracterizada pelo extravio da mercadoria, gera ao fornecedor a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do extravio, acrescido de juros legais desde a citação;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido;

d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB [número]