Modelo de Petição Inicial - Ação Monitória com base em Notas Fiscais não protestadas

Data:

Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
Créditos: FabrikaSimf / Shutterstock.com

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO ___ DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DE ___

___ ., peoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___ , com sede na ___ , endereço eletrônico ___, por seus advogados , (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 700 e ssss., do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ___ , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___ ; com endereço à ___ (Cartão CNPJ em anexo), e endereço eletrônico ___ ; pelas razões de fato e de direito que ora passa a expender.

I. SÍNTESE DO NECESSÁRIO

A Requerente mantinha relações comerciais com a Requerida, cujo escopo era ___

A relação entre as partes corria bem, até que, no período entre ___ e ___, a Requerida deixou de pagar os produtos que adquiriu da Requerente, dando origem a um débito histórico de R$ ___ , conforme planilha de cálculos em anexo.

Ocorre que, até a presente data, passados mais de ___ meses desde o primeiro inadimplemento, a Requerida não demonstrou interesse em saldar de forma extrajudicial o débito, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de que a Requerente possa reaver seu crédito.

II. DO DIREITO

Conforme dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil - CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (...) I - o pagamento de quantia em dinheiro”.

No presente caso, a Requerente traz títulos certos, descritos pelas notas fiscais e canhotos que relacionam todos os produtos entregues (anexo); líquidos, vez que o valor nominal é descrito em cada uma das notas; e exigíveis, posto que todos os débitos venceram e não foram pagos.

Em atenção ao disposto no inciso I do art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, a Requerente informa que a importância devida atualmente monta à quantia de R$ ___ , descrita pela memória de cálculo anexa.

Esclarece que cada nota fiscal discriminada na planilha de cálculos está vinculada à respectiva página do arquivo que contém as notas fiscais (anexo), bem como à página do respectivo canhoto de recebimento (anexo).

Assim, perfeitamente cabível a presente ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, de forma que a Requerente pugna pela expedição do respectivo mandado monitório para pagamento.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e uma vez que todos os requisitos autorizadores à propositura da presente demanda restam comprovados, requer, com fundamento no art. 701, caput, do CPC, proceda-se à expedição de mandado monitório endereçado à Requerida, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da dívida, bem como requer a fixação de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor devido; ou, querendo, para oferecer embargos monitórios.

IV. DAS PROVAS

Embora a presente demanda esteja fundada em títulos que, não fosse a ausência de instrumentos de protesto, dariam ensejo até mesmo à propositura de Ação de Execução, caso opostos Embargos Monitórios, requer complementar a documentação acostada à demanda por todas as provas em direito admitidas, ainda que não especificadas no presente ato.

V. VALOR DA CAUSA E INTIMAÇÕES

Em atenção à disposição contida no art. 700, § 3º, do CPC, a Requerente dá à presente causa o valor de R$ ___ ( ___ ), que corresponde à dívida exigível.

Por fim, requer sejam todas as futuras publicações relativas à presente demanda realizadas em nome do advogado ___ inscritos OAB/ ___ n.º ___ , sob pena de nulidade do ato de comunicação, em atenção à disposição do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

___ (local), ___(data).

___(Nome completo do advogado)

OAB/ ___n.º ___

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de recurso contra multa por recusa ao teste do bafômetro

1. Ausência de Sinais de Embriaguez: Alego que não apresentava quaisquer sinais visíveis de embriaguez ou alteração de comportamento que justificassem o pedido de submissão ao teste do bafômetro. Argumento que minha recusa foi baseada na ausência de sintomas de embriaguez, como descoordenação motora, fala arrastada ou comportamento alterado, e que esta ausência é um importante contexto para considerar a legalidade da exigência do teste.

Modelo de recurso contra multa por excesso de velocidade até 20% acima do permitido

1. Aferição e Calibração do Radar: Solicito a verificação dos registros de aferição e calibração do equipamento de medição de velocidade (radar) que registrou a infração. Alego que pode haver imprecisão no equipamento utilizado, que poderia resultar em uma leitura errada da velocidade do meu veículo. Anexo pedido de acesso aos registros de manutenção e calibração do radar conforme a legislação vigente.

Modelo de recurso contra multa por não parar na sinalização de "PARE"

1. Visibilidade da Sinalização Comprometida: Alego que a sinalização de "PARE" estava obstruída ou danificada, comprometendo a visibilidade e a clareza da ordem de parada. Anexo fotografias que demonstram a situação da sinalização no momento da infração, evidenciando que não era possível uma visualização adequada da mesma.

Modelo de recurso contra multa por dirigir com habilitação suspensa

Modelo de recurso contra multa por dirigir com habilitação...