Modelo - Execução de Título Judicial - Sentença Homologatória - Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].

PARTE EXEQUENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

(Sentença Homologatória – OBRIGAÇÃO DE FAZER)

em face PARTE EXECUTADA: (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico),  pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A parte exequente aduz que a parte executada firmou compromisso judicial, oriundo do título abaixo:

Dentre as opções abaixo, marque qual a origem do título (e se possível apague a opção não utilizada):

(  ) Termo de Acordo pré-processual homologado pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis – CEJUSC - <digite qual local do fórum>, referente ao processo de nº <digite o nº do processo criminal>, cuja data do acordo se deu em <digite a data do acordo>, que segue em anexo.

(  ) COMPOSIÇÃO CÍVEL homologada junto ao <digite qual o Juizado Criminal> Juizado Especial Criminal, de <digite qual o local do Fórum do juizado de origem>, sob os autos de nº <digite o nº do processo criminal>, cuja data do acordo se deu em <digite a data do acordo> , que segue em anexo.

Contudo, houve descumprimento espontâneo da obrigação assumida pela parte executada, no sentido desta <digite especificamente qual o compromisso não cumprido>, restando em mora e devedora da quantia de R$ XXXX,XX <digite o valor por extenso da multa penal>, referente à multa penal prevista na cláusula <digite qual nº da cláusula do acordo>.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer:

a) a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) EXECUTADA(s) ou na pessoa do (a) seu (ua) advogado (a) ou ainda na pessoa de seu representante legal, via Oficial de Justiça, para que no prazo legal:

I - PAGUE a quantia de R$ XXXX,XX <digite o valor por extenso da multa penal>, a ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, para tanto, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para o cálculo da dívida;

II - OBRIGUE a cumprir o compromisso no sentido de <digite especificamente qual o compromisso não cumprido>, sob pena de majoração de multa diária prevista na sentença, caso omisso, arbitrado pelo MM. Juiz, independentemente de conversão em perdas e danos, quando a natureza da obrigação for possível.

b) Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo ou em caso de já ter ocorrido o decurso do prazo do pagamento voluntário sem o pagamento, a parte EXEQUENTE requer o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil - CPC, para tanto requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior:

I - O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a(s) parte(s) executada(s) mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento;

II - O bloqueio de veículo automotor em nome da(s) parte(s) executada(s) junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD, para tanto, informa (marque a opção indicada):

(  ) Dados do veículo: placa:       / RENAVAM:       / chassi:      ;

(  ) Não sabe especificar o bem, requer a pesquisa no sistema pelo CPF informado acima.

III - A parte exequente indica à PENHORA os seguintes bens passíveis de constrição (marque a opção indicada):

(  ) <Digite o nome e descrição do bem a ser penhorado>;

(  ) Eletroeletrônicos em geral localizados no domicílio do(s) devedor(es);

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ XXXXX,XX <digite o valor por extenso da dívida>

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Exequente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX