Modelo petição para pedir declaração do indulto de nº 11.302/22

Data:

Modelo de Carta de Anuência - Documento
Créditos: AlexNazaruk
/ Depositphotos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.

Em análise detida das informações contidas nos autos da execução penal, é possível verificar que o Apenado tem direito a declaração do indulto natalino nº 11.302 de 2022 para duas penas, isto porque, segundo consta no indulto:

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

E as condenações pertinentes têm pena máxima em abstrato de 4 anos, senão vejamos o que diz o artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03):

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Dessa feita, imperioso a declaração do indulto natalino do decreto nº 11.302/22 para as penas constantes nas guias:

Processo Criminal XXXXX-00.0000.0.00.0000 (2a6m0d - art. 14, caput, Lei 10.826/03);

Processo Criminal XXXXX-00.0000.0.00.0000 (2a0m0d - art. 14, caput, Lei 10.826/03).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

sejam declaradas indultadas as penas das guias XXXXX-00.0000.0.00.0000 e XXXXX-00.0000.0.00.0000;

seja elaborado novo atestado de pena;

sejam intimados Ministério Público e Defesa para requerer o que achar de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data da assinatura digital.

Fulano de tal

OAB/UF 00.000

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo - Ação - Dano Temporal - Desvio Produtivo do Consumidor

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Carro Vendido sem Documentação - JEC

Contrariamente ao alegado pela Contestante, os Requerentes demonstram que houve falha na prestação de serviços e na entrega de documentação do veículo, obrigação que cabia exclusivamente à Requerida, conforme prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Modelo - Ação Indenizatória - CDC - Violação do Artigo 18 - Laptop Defeituoso

1. O Autor adquiriu um computador da Ré, XXXXX Computadores do Brasil Ltda., em [data da compra], conforme Nota Fiscal nº [número da NF]. 2. Desde o início, o computador apresentou diversos defeitos, que foram comunicados à Ré em vários protocolos, totalizando [quantidade] ocorrências.

Modelo - Petição de Ação Indenizatória por perda de tempo - Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune

Modelo genérico de petição de ação indenizatória por perda...