Tag: declaração
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Entrega da declaração mensal do Simples Nacional define o termo inicial da prescrição tributária, decide o STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)...
STF mantém obrigatoriedade de declaração de benefícios fiscais por empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter a exigência de que as empresas informem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais recebidos...
TST condena fundação a indenizar trabalhador incluído na malha fina por erro em declaração à Receita Federal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS),...
Modelo – Declaração de Hipossuficiência Econômica
MODELO I - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Eu , portador do documento nº (especificar tipo do documento: ), endereço eletrônico (e-mail) , declaro,...
Modelo de Petição – Autor requer declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço pedindo que se faça coisa julgada
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
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