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Conheça as diferenças entre saída temporária e indulto
Sempre que as festas de fim de ano se aproximam, as redes sociais se enchem de informações “polêmicas” sobre presos perigosos que estão deixando as prisões impunes e livres para cometer novos crimes. Os sites e os programas policiais de Rádio e TV repetem as mesmas notícias de criminosos e criminosas famosos que ganham a liberdade.
Tráfico de entorpecentes não admite a concessão do benefício de indulto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato da...