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Modelo petição para pedir declaração do indulto de nº 11.302/22

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. Em análise detida das informações contidas nos...

Modelo petição – Declaração do indulto de nº 11.302/22

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. Em análise detida das informações contidas nos...

Possíveis consequências do indulto concedido ao Deputado Daniel Silveira

Artigos Luna Floriano Ayres Ayres Luna Floriano Ayres Ayres -
A República, forma de governo que vigora no nosso país, determina a divisão estatal do Poder Público em três instituições - Poder Executivo, Poder Legislativos e Poder Judiciário -, visando garantir um sistema de “freios e contrapesos”, a partir do qual cada um destes exerça suas competências legalmente previstas, bem como fiscalize a atuação do outro para que não haja abusos.

Bolsonaro decreta perdão a crimes de Daniel Silveira, condenado pelo Supremo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que concede “instituto da graça” (um indulto/ perdão)ao deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada um dia após a condenação do parlamentar a oito anos e nove meses de prisão, por ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conheça as diferenças entre saída temporária e indulto

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Sempre que as festas de fim de ano se aproximam, as redes sociais se enchem de informações “polêmicas” sobre presos perigosos que estão deixando as prisões impunes e livres para cometer novos crimes. Os sites e os programas policiais de Rádio e TV repetem as mesmas notícias de criminosos e criminosas famosos que ganham a liberdade.
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