Homologação de ACORDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
PROCESSO DE Nº: 00000000000
SICRANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, requerer a homologação do acordo em documento anexo, extinguindo o processo nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil - CPC, arcando o Réu com as custas finais, caso haja existência das mesmas.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).
(ASSINATURA E NOME DO ADVOGADO)
Advogado – OAB/UF: 0000
1. Mal-entendido na Comunicação: Alego que houve um mal-entendido durante a interação com o agente de trânsito, onde palavras ou… Veja Mais
1. Funcionamento Temporário dos Faróis: Alego que no momento da autuação, os faróis do veículo estavam temporariamente desligados devido a… Veja Mais
1. Inexistência de Dano Ambiental: Argumento que não houve efetivo dano ambiental conforme alegado no auto de infração. Solicito uma… Veja Mais
1. Funcionamento Adequado das Luzes de Rodagem Diurna: Argumento que, no momento da autuação, as luzes de rodagem diurna do… Veja Mais
1. Inconsistência nas Informações: As informações contidas no auto de infração são imprecisas e não correspondem à realidade. Destaco que… Veja Mais
1. Uso da Buzina em Situação de Necessidade: Destaco que o uso da buzina foi um ato reflexo em resposta… Veja Mais