____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem perante Vossa Senhoria, expor para finalmente requerer o seguinte:
1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração de trânsito nº ____________, na data de _XX__ de XXXXX de 20XX, por velocidade superior em até 20% (vinte por cento) à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________/UF.
2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração de trânsito.
3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O artigo 20, § 1º, do Código Penal (CP) dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que consta no auto de infração de trânsito, não tendo outra alternativa, o motorista, em certos momentos de tensão e perigo, adiantar-se do permitido, ainda mantendo a segurança do veículo, dos transeuntes e outros, como fora o caso em tela;
b. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Não havendo segurança para o condutor do veículo, no local e horário descritos, o Estado não poderá puni-lo, diante de colocação em perigo a que ficou exposto o requerente, sabendo-se que a tarefa de protegê-lo, por determinação constitucional, é responsabilidade do Estado.
c. Sustenta-se, ainda, como justificativa para o arquivamento do auto de infração a não sinalização do local do "pardal", conforme o artigo 80, § 1º :
" a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas..."
Não há placa de sinalização naquele local, juntando-se foto anexa.
d. O Requerente não foi notificado, tomando conhecimento do auto quando pesquisou a situação do veículo, para troca, e, por simples prevenção, vem perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do artigo 281, inciso II, no qual dispõe se no prazo máximo da lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Pelo exposto, requer aos componentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração de trânsito arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
- fotografia do local
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da Carteira de Identidade (RG);
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Observação: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais