____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor
contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. ____, da citada Lei. Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelos seguintes motivos:
1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de nº ___________, Registro nº ___________ e com validade estabelecida até o dia XX de XXXXX de 20XX;
2. Conforme comprovante em apenso, o Requerente ingressou em XX de XXXX de 20XX, junto ao Órgão Competente - DETRAN - UF, 2º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário ______ nº UF _____, com resultado apto para a categoria, ou seja cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;
3. Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN - UF - Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;
4. Na data de XX de XXXX de 20XX, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de nº ____________, fora surpreendido pelos Policiais Militares Rodoviários Estaduais ____________, que de maneira equivocada expediram o auto de infração de trânsito, ora em recurso. O automóvel foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;
5. Dispõe o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Artigo 162. Dirigir Veículo:
V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa ;
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor ;
6. A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;
7. Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;
Pelo exposto, requer aos componentes do Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
- cópia do documento de protocolo, ou nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da Carteira de Identidade (RG);
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
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