A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), protocolou Requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no dia do advogado, 11 de agosto, para que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que crie de forma conjunta um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre as duas entidades, além disso, que a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.
O Requerimento foi elaborado por meio do Protocolo nº. 2796696 e e-mail da presidência da ANPD, gerando o Processo nº 00001.006179/2021-31. Nele, destaca-se que, a advocacia, é uma profissão fundamental e constitucional, nos termos do art. 133 da CF; o STF já Decidiu que a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.” (ADIn 3.026/DF). O detalhamento dos argumentos segue na cópia do Requerimento em anexo.
Para adequação da ética e compliance digital na OAB-AM, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) foi a primeira no Brasil que instituiu o Grupo de Trabalho de Governança Digital, conforme a cópia da Portaria publicada em anexo.
O Grupo de Trabalho de Governança Digital já está atuando internamente na OAB-AM. Dentre as suas atribuições está o diálogo dos itens acima citados com a ANPD detalhado no Requerimento protocolado. Assim como a nomeação do encarregado da OAB-AM o advogado Aldo Soares Evangelista, nos termos dos Arts. 5º, VIII e 41 ambos da Lei nº. 13.709/2018.
A não subordinação da OAB à ANPD, e a relação entre estas instituições, necessita ser dialogada devido as peculiaridades da OAB, e a necessidade da advocacia brasileira e as OABs, de implementarem o compliance digital, e a Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
O tema vai ser discutido no meetup “A LGPD NA ADVOCACIA”, organizado pela Comissão de Direito Digital da OAB-AM, que ocorrerá no dia 18/08, as 20h30 (horário de Brasília) a ser transmitido no YouTube do portal Juristas, inscrições na plataforma Sympla.
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